Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie. Transitada esta em julgado, e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017433-61.2026.8.24.0038/SC IMPETRANTE : RADUENZ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA KAROLINE DE OLIVEIRA (OAB SC071550) ADVOGADO(A) : CARMEM FRANCINI TESTONI RODRIGUES PINTO (OAB SC058578) SENTENÇA Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie. Transitada esta em julgado, e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
