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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000613-49.2025.8.24.0216

Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
5000613-49.2025.8.24.0216
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a impossibilidade de citação pessoal do réu e a inadmissibilidade da citação por edital no rito dos Juizados Especiais, bem como o não cabimento da conversão do procedimento para o rito comum. Fica indeferido o pedido de conversão/redistribuição formulado no Evento 116.1, ressalvado à parte autora o ajuizamento da demanda perante o juízo comum competente, pela via processual adequada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000613-49.2025.8.24.0216/SC AUTOR : SOLUPARTS COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR MIZIAESKI (OAB SC069965) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a impossibilidade de citação pessoal do réu e a inadmissibilidade da citação por edital no rito dos Juizados Especiais, bem como o não cabimento da conversão do procedimento para o rito comum. Fica indeferido o pedido de conversão/redistribuição formulado no Evento 116.1, ressalvado à parte autora o ajuizamento da demanda perante o juízo comum competente, pela via processual adequada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.