Ementa
pela Lei 13.467/2017. O(A) credor(A) restou inerte, em que pese deferido prazo razoável para que procedesse à indicação de meios para prosseguimento da execução, pois deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A da CLT, mesmo tendo sido regularmente advertido da referida cominação, ou seja, do fluxo do prazo prescricional da prescrição intercorrente a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. 3) Desse modo, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4) Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020099-95.2018.5.04.0204 RECLAMANTE: ANTONIO LAURI DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: PEDRO JOSE BOHM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 608fe59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) O processo encontrava-se sobrestado. Os autos vêm conclusos. É o relatório. 2) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, introduziu-se o instituto jurídico da prescrição intercorrente no processo do trabalho. O aludido instituto, previsto no art. 11-A da CLT, disciplina que: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” No caso dos autos, o(a) credor(a) foi notificado para tomar ciência do resultado infrutífero dos atos executórios praticados até então, assim como para indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. O(A) credor(A) restou inerte, em que pese deferido prazo razoável para que procedesse à indicação de meios para prosseguimento da execução, pois deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A da CLT, mesmo tendo sido regularmente advertido da referida cominação, ou seja, do fluxo do prazo prescricional da prescrição intercorrente a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT. 3) Desse modo, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4) Intimem-se as partes. 5) CONVÊNIOS Excluam-se o(s) devedor(es) do BNDT, RENAJUD, CNIB e SERASA. 6) Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. apg RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO JOSE BOHM - ME
