Ementa
Posto isso, pronuncio a prescrição parcial das verbas cuja exigibilidade seja anterior a 25/05/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHEILA RAQUEL BREDA em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, para reverter o pedido de demissão e para condenar a reclamada a pagar para a reclamante as seguintes verbas, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação: a) diferenças do FGTS pelas competências não depositadas ou recolhidas a menor. b) aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, com integrações em décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e recolhimentos do FGTS; indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia; multa do §8º do artigo 477 da CLT. c) remuneração das atividades extraclasse de forma extraordinária, conforme ajustado pelo sindicato profissional. Incidem reflexos em DSRs, décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. d) adicional pela hora-atividade extraclasse previsto nas normas coletivas, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio, recolhimentos do FGTS e indenização de 40%. e) multas normativas. Visando evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, defiro a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme critérios previstos na OJ 415 da SDI-1 do TST. O FGTS e a respectiva indenização de 40% serão depositados na conta vinculada da reclamante, devendo a reclamada comprovar nos autos os depósitos e habilitar o reclamante ao levantamento, no prazo de até 10 dias a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes. Com fundamento no item I da Súmula 463 do TST, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada pela reclamante, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Com fundamento no item II da Súmula 463 do TST, e diante dos documentos anexados a partir do ID 1d9788d, considero comprovada a ocorrência de crise financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça para a reclamada. Os honorários devidos aos advogados da reclamante são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos na Súmula 37 deste TRT da 4ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada são arbitrados em 15% e incidem sobre os pedidos improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios pela sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcorrido o prazo, extinguir-se-á a obrigação. Como índice de correção monetária, até 29/08/2024
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020528-70.2026.5.04.0531 RECLAMANTE: SHEILA RAQUEL BREDA RECLAMADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f625b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Posto isso, pronuncio a prescrição parcial das verbas cuja exigibilidade seja anterior a 25/05/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHEILA RAQUEL BREDA em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, para reverter o pedido de demissão e para condenar a reclamada a pagar para a reclamante as seguintes verbas, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação: a) diferenças do FGTS pelas competências não depositadas ou recolhidas a menor. b) aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, com integrações em décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e recolhimentos do FGTS; indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia; multa do §8º do artigo 477 da CLT. c) remuneração das atividades extraclasse de forma extraordinária, conforme ajustado pelo sindicato profissional. Incidem reflexos em DSRs, décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. d) adicional pela hora-atividade extraclasse previsto nas normas coletivas, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio, recolhimentos do FGTS e indenização de 40%. e) multas normativas. Visando evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, defiro a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme critérios previstos na OJ 415 da SDI-1 do TST. O FGTS e a respectiva indenização de 40% serão depositados na conta vinculada da reclamante, devendo a reclamada comprovar nos autos os depósitos e habilitar o reclamante ao levantamento, no prazo de até 10 dias a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes. Com fundamento no item I da Súmula 463 do TST, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada pela reclamante, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Com fundamento no item II da Súmula 463 do TST, e diante dos documentos anexados a partir do ID 1d9788d, considero comprovada a ocorrência de crise financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça para a reclamada. Os honorários devidos aos advogados da reclamante são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos na Súmula 37 deste TRT da 4ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada são arbitrados em 15% e incidem sobre os pedidos improcedentes. Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios pela sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcorrido o prazo, extinguir-se-á a obrigação. Como índice de correção monetária, até 29/08/2024 deverá ser observado aquele definido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59, ou seja, de acordo com os seguintes critérios: 1) fase extrajudicial: incidência do índice IPCA-E e dos juros legais do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; 2) fase judicial: incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A taxa SELIC é um índice composto e serve como indexador de correção monetária e também de juros de mora. Assim, a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de restar caracterizado bis in idem. Diante das alterações no Código Civil, pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 devem ser observados o IPCA como índice de correção monetária, conforme art. 389 do Código Civil, e os juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, compete ao empregador comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, devendo, para tanto, efetuar os descontos a serem suportados pelo reclamante, nos termos da parte final da OJ 363 da SDI-1 do TST. O critério a ser observado é o regime de competência, nos termos do item III da Súmula 368 do TST, do artigo 44 da Lei nº 12.350/10 e do artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada fica dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota do empregador. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$30.000,00), no importe de R$600,00, de cujo recolhimento fica dispensada. Para fins de depósito recursal, deverá ser observado o disposto nos §§9º e 10 do artigo 899 da CLT, quando cabíveis. MARCOS RAFAEL PEREIRA PIZINO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SHEILA RAQUEL BREDA
