Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO FRANKILIM PACHECO DA SILVA em face de SERRARIA ANITENSE LTDA - EPP, para condená-la ao pagamento: a) do adicional de 50% sobre as horas excedentes da oitava diária destinadas à compensação semanal, até o limite de quarenta e quatro horas semanais, no período de 01/02/2022 a 30/04/2024, observados os dias efetivamente trabalhados e excluídos os períodos de férias, afastamento e suspensão contratual; b) dos reflexos da parcela deferida em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos e julgo improcedentes, em sua integralidade, os pedidos formulados em face de DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA - EPP. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, momento em que serão fixados os critérios para atualização do débito, conforme entendimento majoritário no âmbito deste Regional. A Reclamada deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Justiça Gratuita deferida para o Reclamante. Custas de R$ 40,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.