Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007732-75.2025.8.24.0082

Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
5007732-75.2025.8.24.0082
Inteiro teor

Ementa

09991 e 391392; e b) condenar a ré FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento, em favor de KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., da quantia de R$ 15.332,97, acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação vigente, observada a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso indevido e dos juros moratórios a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de restituição do excedente postulado a título de danos materiais, os pedidos de indenização por danos morais e o pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação de critérios para estornos futuros. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em face da corré AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sem prejuízo do reconhecimento de sua revelia formal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007732-75.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KENNEDY INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) AUTOR : DEIVILI MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) AUTOR : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) RÉU : FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, nesta ação n. 5007732-75.2025.8.24.0082, ajuizada por KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., João Victor de Oliveira Cabral e Deivili Marcos de Souza contra FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA e AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar indevidos, em relação aos lançamentos documentalmente individualizados nos autos, os estornos incidentes sobre as propostas 333166, 315956, 309946, 309991 e 391392; e b) condenar a ré FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento, em favor de KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., da quantia de R$ 15.332,97, acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação vigente, observada a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso indevido e dos juros moratórios a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de restituição do excedente postulado a título de danos materiais, os pedidos de indenização por danos morais e o pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação de critérios para estornos futuros. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em face da corré AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sem prejuízo do reconhecimento de sua revelia formal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.