Ementa
09991 e 391392; e b) condenar a ré FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento, em favor de KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., da quantia de R$ 15.332,97, acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação vigente, observada a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso indevido e dos juros moratórios a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de restituição do excedente postulado a título de danos materiais, os pedidos de indenização por danos morais e o pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação de critérios para estornos futuros. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em face da corré AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sem prejuízo do reconhecimento de sua revelia formal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007732-75.2025.8.24.0082/SC
AUTOR : KENNEDY INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576)
AUTOR : DEIVILI MARCOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576)
AUTOR : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CABRAL
ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576)
RÉU : FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
SENTENÇA
Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, nesta ação n. 5007732-75.2025.8.24.0082, ajuizada por KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., João Victor de Oliveira Cabral e Deivili Marcos de Souza contra FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA e AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar indevidos, em relação aos lançamentos documentalmente individualizados nos autos, os estornos incidentes sobre as propostas 333166, 315956, 309946, 309991 e 391392; e b) condenar a ré FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento, em favor de KENNEDY INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., da quantia de R$ 15.332,97, acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação vigente, observada a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso indevido e dos juros moratórios a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de restituição do excedente postulado a título de danos materiais, os pedidos de indenização por danos morais e o pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação de critérios para estornos futuros. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em face da corré AGILIZZA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sem prejuízo do reconhecimento de sua revelia formal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.