Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANTOS JOSE PENA LEON , em relação aos fatos imputados nos presentes autos. Sem custas. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Inquérito Policial 5002082-97.2025.8.24.0518
- Vara / juízo
- Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó
- Publicação
- DJEN 26/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5002082-97.2025.8.24.0518
Inteiro teor
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002082-97.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : SANTOS JOSE PENA LEON ADVOGADO(A) : YONATAN CARLOS MAIER (OAB SC056318) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAIER (OAB SC072368) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANTOS JOSE PENA LEON , em relação aos fatos imputados nos presentes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.