Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA CumPrSe 0020823-15.2021.5.04.0004 REQUERENTE: SONIA MARIA BIRK ZIMMER REQUERIDO: SUDMETAL INDUSTRIA METALURGICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e1e8a proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo parcial a que chegaram as partes, nos termos da petição do Id. 71b23f2. As contribuições previdenciárias incidentes devem ser efetuadas, observando o valor ora acordado, no mesmo prazo em que devem ser pagos os créditos, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, conforme a Lei 11.941/2009, que inclui o parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Tendo em vista o fato de que o processo já se encontra em fase de execução, as custas e demais despesas processuais, deverão ser quitadas no prazo estipulado na petição de acordo. O presente feito deverá ser encaminhado para transição "Iniciar Liquidação", com o posterior envio para a tarefa "Sobrestamento", registrando-se o prazo de cumprimento do acordo, além do tipo de sobrestamento "Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." Suste-se, por ora, a diligência determinado no despacho de Id. 106ff2b. Abatam-se os pagamentos e prossiga-se a execução contra a(s) demai(s) executada(s). Intimem-se.