Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0022023-46.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ALEX BRUM DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBL TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f96cc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Primeiramente, retirem-se os autos de pauta. Analisada a petição conjunta apresentada pelas partes, conforme poderes outorgados no Id 2b1bb6c e 1c6f402, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) trabalhadora informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao (à) Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Em razão da natureza indenizatória da parcela paga, não há falar em recolhimento de contribuições previdenciárias. O autor concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o dia 27/09/2026. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos.