Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATSum 0020525-91.2026.5.04.0733 RECLAMANTE: EVERTON SANTOS SUBTIL RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78db179 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: G Vistos. Homologo o acordo apresentado na petição de ID. 896138b, inclusive quanto à atribuição da natureza indenizatória às parcelas nele compreendidas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a parte autora afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Custas de R$ 80,00, sobre R$ 4.000,00, pela parte autora, dispensada do pagamento, ante o benefício anteriormente concedido. A presente decisão tem força de ALVARÁ para autorizar o encaminhamento do requerimento para percepção, condicionada ao preenchimento dos demais pressupostos legais, do benefício Seguro-desemprego, bem como para autorizar a liberação do saque dos depósitos havidos a título de FGTS, com os acréscimos legais, depositados pela reclamada na conta vinculada da parte autora, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observados os dados do contrato Empregador: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, CNPJ: 00.973.749/0001-15, CTPS Digital: 039.685.550-40, Admissão: 01/02/2026, Rescisão: 02/04/2026. Exclua-se o feito de pauta. Considerando o teor do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 04/2023, fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal. Defiro à parte autora o prazo de 05 dias, após o vencimento, para manifestar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, entender-se-á como cumprido. Cumprido, registre a Secretaria os pagamentos efetuados e arquive-se. Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos do art. 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Intimem-se.