Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012451-29.2026.4.05.8000 AUTOR: FRANCISCA ROMEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE HOLANDA - AL6397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Esta é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) prevê 02 (dois) requisitos para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a saber: a) que o indivíduo seja idoso ou portador de deficiência incapacitante para o labor; e b) que não tenha capacidade econômica para prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por seus familiares. No que diz respeito ao primeiro requisito, o art. 20, § 2°, da referida Lei, estabeleceu que, para fins de tal concessão, pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", considerando-se impedimento de longo prazo aquele igual ou superior a 02 (dois) anos (vide § 10, incluído pela Lei nº 12.470/11). No caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, o perito concluiu (Id. 179325120) que a autora, diagnosticada com Transtornos dos discos intervertebrais lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1; Artroses - CID M19.9; Tontura e instabilidade, que engloba vertigem, sensação de desequilíbrio corporal e atordoamento - CID R42; Transtornos da marcha e da mobilidade - CID R26.8., apresenta impedimento de longo prazo temporário. Assim, cumpre-me registrar que o benefício assistencial está previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei 8.742/1993. Para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Insta acentuar, contudo, que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei 12.435/2011 e pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011. Tais diplomas legais decorreram da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Atualmente, o § 2°do art. 20 da Lei 8.742/93, encontra-se vigorando nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...)" Assim, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que o conceito de pessoa com deficiência não exige a incapacidade absoluta para o desempenho de qualquer atividade laborativa ou da vida diária pela absoluta falta de previsão legal, devendo-se, em contrapartida, verificar se as limitações são capazes de causar, em concreto, desequilíbrio social, assim entendido como a impossibilidade (barreiras) de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo esse o entendimento atual da TNU em seu Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Diante dessa atual percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do requerente de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos), eximindo-se do conceito restritivo de incapacidade adotado pela Autarquia Previdenciária. No caso presente, no entanto, é de se verificar que a situação da parte autora de acordo com suas características pessoais, uma vez que, trata-se de pessoa em plena idade produtiva (56 anos), sendo plenamente plausível sua inserção no mercado de trabalho em profissão que não se enquadre nos impedimentos constantes no laudo em comento, não parecendo acertado manter pessoa ainda jovem a margem do mercado de trabalho, instando salientar, por fim, que se trata de incapacidade temporária, o que reforça o entendimento pela inaplicabilidade do conceito atual de deficiência na espécie. Enfim, concluo repisando que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. Em síntese, o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho. A solução legal para o caso presente, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
