Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0011030-57.2025.5.03.0063 AUTOR: ALANA LEMES SANTOS ALVES RÉU: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0feff proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA PROCESSO Nº 0011030-57.2025.5.03.0063 Sentença I - RELATÓRIO Partes qualificadas na exordial. Rol de pedidos formulado. Documentos foram juntados. Foi atribuído à causa o valor de R$ 140.000,00. Defesa escrita e documentos foram apresentados, refutando-se os pleitos aduzidos. Na audiência, inconciliadas as partes, foi determinada a realização de perícia técnica. Houve impugnação à defesa e aos documentos pela parte autora. Laudo pericial apresentado pela perita, com regular vista às partes. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, foi produzida prova oral. Sem mais provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela Reforma Trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. A ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da LINDB. As normas de direito processual têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 14 do CPC), nesse sentido é o entendimento do C. TST conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Inépcia da Inicial Os requisitos insertos no art. 840 da CLT foram observados. Os pedidos são certos quanto à sua existência, determinados quanto ao seu objeto. A pretensão aduzida é inteligível e foi rechaçada pela contestante com argumentos sólidos, não lhe restando acarretado qualquer prejuízo. Rejeito a preliminar eriçada. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa reflete a estimativa da expressão econômica dos pedidos – art. 840, § 1º, da CLT, não havendo qualquer prejuízo na manutenção daquele indicado pela autora, até porque a reclamada não declinou a importância que entende correta. Rejeito. Limitação dos valores da condenação Curvo-me ao entendimento fixado pelo C.TST de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. No mesmo sentido, Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal. Rejeito. Protestos Mantenho a decisão de indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha convidada pela autora, por ausência de prova de motivos legais de impedimento /suspeição, sem prejuízo da adequada valoração do depoimento, em conjunto com demais provas produzidas nos autos. Da função exercida. Jornada. Tempo de espera do transporte Alega a parte autora que “exercia atividades típicas e permanentes de combate a incêndios, conduzindo caminhão-pipa e atuando diretamente na contenção e extinção de focos de fogo, em condições que se equiparam, por identidade material de funções e grau de risco, às desempenhadas por bombeiros civis.” (fls. 06/pdf). A reclamada afirma que a autora exercia a função de motorista II, conduzindo caminhão pipa, não atuando de forma direta no combate a incêndios. O laudo pericial aferiu, a partir das declarações prestadas pelas partes, que “a obreira era responsável por dirigir o caminhão pipa dando todo o suporte nas frentes de trabalho e às equipes de brigada de incêndio da reclamada, providenciando a recarga dos tanques de água (capacidade média de 15.000 litros), estabelecendo rotas de combate a incêndios e fazendo os deslocamentos necessários, molhando estradas sem pavimentação, abastecendo áreas de vivência, no entanto, vale ressaltar que não manuseava o canhão e demais dispositivos de combate e dentre as atividades desempenhadas” (fls. 227/pdf). Na audiência de instrução, a testemunha convidada pela autora corroborou a conclusão pericial. Esclareceu que a reclamante dava apoio nas frentes de serviço, molhava estrada, lavava a área de vivência etc. Relatou que o apoio da reclamante não era no fogo, mas sim apoio geral que a usina precisa, nas cinco frentes de colheita (irrigação, plantio, colheita de muda, herbicida),além de apoio ao pessoal da aviação e de vários apoios dentro da usina. Ao depor, a reclamante também confessou que a reclamada tinha equipe própria para combate a incêndios. Logo, ficou constatado que a autora não atuava diretamente no combate a incêndio, não manuseando o canhão e demais dispositivos de combate a incêndio, podendo eventualmente efetuar a transferência de água para o bombeiro. A reclamante não possui nenhum comprovante/certificado de participação em cursos de Formação de Brigada de Incêndio, como se constata de outros empregados da reclamada que efetivamente atuam no combate à incêndio, conforme inúmeras ações já apreciadas por este Juízo. Nesse cenário, entendo que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram naquelas previstas nos arts. 2º e 4º da Lei 11.901/2009. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 36ª semanal, e aplicação do divisor 180, seguindo a mesma sorte os pedidos acessórios. Também indevido o pagamento de diferenças de horas extras, já uqe não apontadas diferenças em prol da autora, em réplica. No que tange ao intervalo intrajornada, a autora confessa que usufruía de 1h, exceção ao período de safra, em que gozava de 30min. A prova oral também confirmou que o intervalo na safra era de 30min; na entressafra, 1 hora. Os controles de jornada consignam intervalo intrajornada pré-assinalado. A reclamante laborou por curto período, de 07 de janeiro a 02 de maio de 2025, sendo de conhecimento dos que militam nesta Especializada que a safra inicia-se no final de abril/meados de maio e vai até final de novembro/início de dezembro. Destarte, arbitro que a reclamante usufruiu de 30min de intervalo intrajornada da última semana de abril/25 até a data da extinção do contrato (02.05.2025), ficando a reclamada condenada ao pagamento da indenização equivalente a 30min no período acima delimitado, com adicional de 50%, pelos dias de efetivo labor. Indevidos os reflexos postulados, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A reclamante também alega que, após o término da jornada, aguardava cerca de 30min o transporte fornecido pela reclamada. A testemunha convidada pela autora declarou que, ao encerrar o turno, batiam o ponto na área de vivência, ainda que tivessem que passar em outras frentes para a coleta de outros colegas que também estavam encerrando o turno, no que despendiam de 20 a 30 minutos, já que era somente um transporte. Esclareceu que isso ocorria mais na safra; na entressafra, não. Portanto, a reclamante não aguardava pelo transporte fornecido pela reclamada, como acima noticiado, mas transitava neste até outro ponto de embarque, para então deixarem a frente de serviço com destino a sua residência. A norma coletiva disciplina que é indevido o pagamento de horas de percurso. Ainda que ocorresse de estar no veículo enquanto este coletava outros trabalhadores de outra frente de trabalho, não permanecia a disposição do empregador neste interregno. Fosse necessário fazer uso de transporte público, caso esse existisse, também se sujeitaria a aguardar o percurso pelos pontos de embarque estabelecidos pela empresa de transporte público. O tempo acima despendido não constitui tempo à disposição do empregador, porque subsunção não existe de tal período ao caput do artigo 4º da CLT, e ao § 2º do art. 58 da CLT. Destarte, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras por tempo de espera de transporte. Adicional periculosidade/insalubridade Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica. Conforme laudo pericial (Id. 69578bc), concluiu a perita oficial do Juízo pela inexistência de labor em condições insalubres e ou periculosas (fl.228/pdf): “11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente laudo há convicção técnica por parte desta perita que a reclamante ALANA LEMES SANTOS ALVES não laborou em condições insalubres, pois NÃO HÁ ENQUADRAMENTO nos termos dos Anexos 01 e 08 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Com relação à periculosidade não laborou em condições perigosas, pois NÃO HÁ ENQUADRAMENTO nos termos da NR 16 e seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e na LEI 11.901 (não exerceu atividade similar de Bombeiro Civil). Não desmerecidas as ilações da perita judicial, considerando que que função precípua da reclamante era atuar como motorista do caminhão-pipa, exercendo as atividades acima descrita e confirmadas pela perita e testemunha ouvida a pedido da reclamante, não atuando esta no combate a incêndios, é improcedente o pedido de adicional periculosidade e insalubridade, e reflexos decorrentes. Indenização por danos morais : condições de higiene e conforto A autora requer o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que era fornecido sanitário inadequado, que o local para alimentação não dispunha da estrutura necessária para que as refeições fossem realizadas com o mínimo de conforto. A prova oral comprovou a existência de local adequado para refeição bem como a existência de sanitário no local de trabalho, sendo ambos diariamente higienizados nas trocas de turno. Assim, considerando que a prova oral não corroborou a versão da reclamante, havendo divergência parcial entre o relato das testemunhas convidadas pelas partes, não se desonerou a reclamante do ônus que lhe competia. Rejeito o pedido. Dedução de valores Deferia parcela impaga, não há dedução de valores a ser autorizada. Justiça gratuita Rejeito a impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita feita pela ré. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários periciais Sucumbente a reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiária da justiça gratuita, diante da decisão do STF na ADI 5766, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e ATO CSJT GP SG SEOFI SEJUR nº 97/2025,o pagamento dos honorários se impõe à União, devendo serem requisitados, após o trânsito em julgado, ficando arbitrados no importe de R$1.500,00. Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol do(s) advogado(s) da autora, às expensas da ré, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas e contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados da ré, às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, os quais permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF, pelo STF. Juros de mora e correção monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALANA LEMES SANTOS ALVES em face de SANTA VITORIA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, para condenar a reclamada a pagar a parte reclamante, após o trânsito em julgado e no prazo legal, na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) indenização do intervalo intrajornada, nos termos supra. Deferida a gratuidade de justiça a autora. Honorários periciais e sucumbenciais, na forma dos fundamentos. Juros, correção monetária, conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória a seguinte parcela: indenização intervalo intrajornada. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 16 de julho de 2026. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA
