Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso Ordinário não provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente o Exmo. Procurador Genderson Silveira Lisboa, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, acolheu a preliminar arguida pela Reclamante em Contrarrazões e deixou de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto; sem divergência, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a determinação de observância dos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso como critério limitador das parcelas a serem apuradas em liquidação de sentença; b) reconhecer o vínculo empregatício com a Reclamada desde 01/04/2020, determinando a anotação na CTPS da Reclamante com essa data de início, nos termos e sob as cominações já fixadas na sentença, e acrescendo à condenação da Reclamada o pagamento das verbas rescisórias e reflexas correspondentes ao período de 01/04/2020 a 16/09/2020, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) rearbitrar a jornada média de trabalho cumprida pela Autora nos seguintes termos: às segundas, quartas e sextas-feiras (dias de labor em "home office"), das 08h às 17h, com uma hora de intervalo (como já reconhecido em sentença); às terças e quintas-feiras (dias de labor presencial), das 08h às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada; d) condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 8a diária/44ª semanal, de forma não cumulativa (observando-se o critério mais favorável à empregada), com os mesmos reflexos deferidos em sentença, além da repercussão no aviso prévio indenizado, e observando-se a mesma forma de apuração fixada pelo Juízo de origem; e) condenar a Reclamada ao pagamento de 45 minutos extras nos dias de labor presencial (terças e quintas-feiras), referentes ao período suprimido do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), sem reflexos, observando-se a mesma forma de apuração fixada pelo Juízo de origem; f) condenar a Reclamada ao pagamento das dobras de férias + 1/3, observando-se 16 dias relativos ao período aquisitivo 2020/2021 e 14 dias relativos ao período aquisitivo 2021/2022, devendo ser deduzidos os valores efetivamente pagos a título de férias simples ou em dobro em cada período, conforme se apurar em liquidação de sentença; g) determinar que sejam expedidos ofícios, com cópias da sentença recorrida e do presente acórdão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho. Para fins previdenciários, declarou a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3; aviso prévio indenizado; FGTS e multa de 40%; reflexos das horas extras decorrentes do sobrelabor em férias indenizadas + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Acresceu à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da Reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- CLINICA CONTEMPLA