Ementa
Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de indeferimento da petição inicial, incompetência territorial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva suscitadas por Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda.; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por CLAUDIO BIANCHINI NEVES em face de Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda., resolvendo o mérito da demanda; c) rejeito o pedido de condenação de CLAUDIO BIANCHINI NEVES por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.