Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01.04.2026 e DCB em 12.08.2028, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente atualizadas, conforme planilha de cálculos em anexo. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino que a Secretaria adote as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 45 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença (implantação do benefício). Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer restarem menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá a CEAB prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, permitindo a realização do PP - Pedido de Prorrogação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Transitado em julgado o presente feito, expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000270-93.2026.4.05.8000 AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KELVIS ANTONIO DA SILVA - AL20333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por AMANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual postula a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91. Objetivando a avaliação médica do estado de saúde da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após exame clínico e análise dos documentos apresentados, concluiu pela existência de transtorno psicótico não orgânico não especificado, CID F29, atestando a existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, tendo sido fixada a data de início da incapacidade em abril de 2026, com estimativa de recuperação após aproximadamente 2 (dois) anos. Consta, ainda, do laudo pericial a presença de alucinações auditivas, ideias persecutórias e comprometimento funcional, com necessidade de acompanhamento da genitora (id. 180117514). Assim, a incapacidade laboral encontra-se devidamente comprovada pela prova pericial produzida nos autos. Superado o requisito da incapacidade laboral, passo à análise da qualidade de segurada. No ponto, o INSS sustenta a perda da qualidade de segurada em 15.12.2025, sob o argumento de que a parte autora não mais ostentaria tal condição quando do início da incapacidade. Todavia, a documentação previdenciária acostada aos autos não permite concluir, de forma segura, pela cessação do vínculo empregatício anteriormente mantido pela parte autora. Com efeito, a tela do dossiê previdenciário revela vínculo com PREMIUM HOSPITALITY LTDA., iniciado em 10.07.2021, na condição de segurada empregada, sem indicação de data de encerramento do contrato. No mesmo sentido, a CTPS Digital apresentada nos autos registra o referido vínculo como "Aberto", não havendo anotação de data de término (id 139526181). Desse modo, inexistindo nos registros oficiais a indicação de encerramento do vínculo empregatício, não se mostra possível reconhecer a perda da qualidade de segurada exclusivamente com fundamento na ausência de remunerações posteriores, sobretudo quando o próprio cadastro previdenciário permanece sem data de cessação do vínculo. Ressalte-se, ainda, que a parte autora já havia percebido benefício por incapacidade temporária, NB 715.403.860-9, com DIB em 24.01.2024 e DCB em 07.10.2024, tendo posteriormente formulado novos requerimentos administrativos, os quais foram indeferidos por não constatação de incapacidade laborativa (id 154937741). Assim, considerando o conjunto probatório constante dos autos e, especialmente, a ausência de registro de encerramento do vínculo empregatício no CNIS e na CTPS Digital, tenho por mantida a qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade reconhecida pela perícia judicial. Quanto à carência, verifica-se dos registros previdenciários a existência de número suficiente de contribuições para o cumprimento do requisito legal. Assim sendo, comprovadas a incapacidade laboral temporária, a qualidade de segurada e a carência exigida, é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No tocante ao termo inicial do benefício, embora o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 09/06/2025, a perícia judicial fixou o início da incapacidade laborativa em 04/2026. Desse modo, considerando que somente a partir dessa data restou configurada a incapacidade para o trabalho, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 04/2026, correspondente à data do início da incapacidade. Quanto à duração do benefício, considerando que a perícia médica estimou prazo aproximado de 2 (dois) anos para recuperação, entendo adequada a fixação da DCB em 12.08.2028, data indicada no exame pericial como estimativa de recuperação/reavaliação do quadro clínico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01.04.2026 e DCB em 12.08.2028, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente atualizadas, conforme planilha de cálculos em anexo. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino que a Secretaria adote as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 45 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença (implantação do benefício). Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer restarem menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá a CEAB prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, permitindo a realização do PP - Pedido de Prorrogação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Transitado em julgado o presente feito, expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL
