Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010571-56.2026.5.03.0019 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE ANDRE GONCALVES SILVA RÉU: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc4db4f proferida nos autos. (p) SENTENÇA RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. PERÍODO SEM REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS CORRELATAS O reclamante aduz que iniciou sua prestação de serviços para a reclamada em 27/03/2026, mas em sua CTPS foi anotada como data de admissão o dia 08/04/2026. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado, com a respectiva retificação da CTPS e quitação das verbas salariais do período. Em decorrência, requer a declaração de nulidade do contrato de experiência e a quitação das verbas rescisórias respectivas. A reclamada nega a prestação de serviços em data anterior aquela registrada na CTPS autoral. Afirma que o vínculo somente se iniciou em 08/04/2026 e foi celebrado na modalidade de contrato de experiência. Pois bem. A preposta, em seu depoimento, apesar de legalmente dever ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT c/c arts. 386 e 389, do CPC), não soube informar a data em que o reclamante começou a prestar serviços para a reclamada, o que implica em confissão ficta (art. 374, II, CPC). A despeito da pena de confissão ficta à reclamada, o autor confessou expressamente que no período de 27/03/26 a 08/04/26 não houve prestação de serviços, mas sim um treinamento onde os candidatos estavam sendo avaliados para contratação, o que poderia não ocorrer caso o desempenho não fosse satisfatório. Assim sendo, tratando-se de período de avaliação para contratação, não há que se falar em retificação da CTPS, tampouco em pagamento das verbas trabalhistas. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo pelo período compreendido entre 27/03/26 a 08/04/26. Da mesma forma, improcede o pedido de declaração de nulidade do contrato de experiência e quitação das verbas rescisórias correspondentes ao contrato por prazo indeterminado (aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS). Por outro lado, embora a reclamada tenha afirmado, em contestação, que realizou a quitação das verbas rescisórias, não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar o efetivo pagamento. Em decorrência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas, nos estritos limites dos pedidos: - Saldo de salário (22 dias) - férias proporcionais + 1/3 (02/12); - 13ª salário proporcional (02/12); - diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST; - multa do §8º da art. 477 da CLT, a incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 IRR do TST); - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional (OJ 29 do TRT3). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5º, V e X, da CR/88 e art. 12, CC). Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pelo autor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Assim, competia à parte reclamante a efetiva comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra. No caso, não restou demonstrado nos autos a irregularidade na modalidade de contratação, conforme apontado pelo reclamante. Ademais, o não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Aplicação do Tema 143 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demanda foi proposta e se desenvolveu com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois que não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC e 793-B da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (§§2º e 3º do art. 791-A da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pelo EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Reclamação 79.034/SP (Ministro Alexandre de Morais) e Reclamação 77.179/PR (Ministro Gilmar Mendes) , não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não é aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A reclamada aduz que, no caso de procedência dos pedidos formulados pela parte demandante, deve ser observado que a empresa possui a folha de pagamento totalmente desonerada, conforme art. 8º da Lei nº 12.546/2011. Requer seja desobrigada de realizar a contribuição previdenciária patronal, haja vista o enquadramento desta ao Recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Em observância ao disposto na Lei acima mencionada, bem como ao art. 20 da IN 2.053/2021 da RFB, reconheço que a desoneração da folha de pagamentos aplica-se às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados na Justiça do Trabalho. Contudo, a matéria está afeta à fase de liquidação de sentença, quando caberá à parte reclamada comprovar que estava submetida a referido regime de contribuição durante o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes deste julgamento. Postergo a análise para a fase de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE ANDRE GONCALVES SILVA em face de ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário (22 dias) - férias proporcionais + 1/3 (02/12); - 13ª salário proporcional (02/12); - diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST; - multa do §8º da art. 477 da CLT, a incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 IRR do TST); - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional (OJ 29 do TRT3). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2026. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA
