Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARATINGA ATOrd 0010796-14.2025.5.03.0051 AUTOR: CAMILA MARTINS SANTOS RÉU: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 9 LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34bcac2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAMILA MARTINS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face da 1ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 9 LTDA; 2ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 17 LTDA; 3ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 11 LTDA; 4º Réu: GALDÍNIO INÁCIO CHAVES, em 19/09/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$64.889,97. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. Emenda à inicial (fls. 151/165). Incidente de suspeição julgado improcedente (fls. 334/340). As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS A. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Evidencia-se o interesse de agir do reclamante pela nítida necessidade da apreciação de sua pretensão pelo Judiciário. Rejeito. B. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é aferida em abstrato, com base exclusivamente nas alegações da petição inicial. Assim, como a 1ª Ré (Churrascaria Boi de Minas 9 Ltda.), a 3ª Ré (Churrascaria Boi de Minas 11 Ltda.) e o 4º Réu (Galdinio Inacio Chaves) foram apontados como responsáveis pelos pedidos formulados, resta clara a legitimidade de todos para figurar no polo passivo. A existência ou não de grupo econômico é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. C. DENUNCIAÇÃO À LIDE Homologou-se a desistência requerida pela parte autora quanto à 5ª ré, CHURRASCARIA SANTIAGOS GN LTDA, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (fl. 74). Contudo, na contestação, a parte reclamada requereu o chamamento à lide da CHURRASCARIA SANTIAGOS GN LTDA (EMPRESA SUCESSORA), como coobrigada/devedora solidária. Não existindo litisconsórcio passivo necessário, cabe ao reclamante definir contra quem pretende demandar, assumindo o ônus de sua escolha. No caso, o autor ratificou expressamente (fl. 148) que não tem interesse na inclusão da referida empresa no polo passivo. Eventual vínculo de parentesco entre o patrono da autora e o sócio da denunciada pode ser levado diretamente à OAB pela parte interessada, caso queira, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo. Assim, rejeito o requerimento. D. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. E. PROVA EMPRESTADA. ACORDO PROCESSUAL. PROTESTOS DO AUTOR Cabe registrar que, nos processos nº 0010916-57.2025.5.03.0051 e 0010915-72.2025.5.03.0051, as partes firmaram acordo processual para a utilização das provas ali produzidas, como prova emprestada, nas demais ações em curso contra as mesmas rés. Nos presentes autos, na ata de audiência (fls. 369/372), o Juízo acolheu a utilização das provas oral e técnica (insalubridade) produzidas nos autos nº 0010915-72.2025.5.03.0051. A medida fundamentou-se na identidade da situação fática entre o relato do reclamante na inicial e o dos demais empregados, registrando-se os protestos do autor. Anexou-se, ainda, a ata de audiência do processo 0010915-72.2025.5.03.0051, bem como o link de acesso à gravação da audiência fls. (373/380). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o juiz pode determinar a utilização de prova emprestada independentemente da anuência das partes. Essa medida é especialmente cabível quando a prova oral foi regularmente produzida no processo de origem e o caso envolve demandas repetitivas, como na hipótese dos autos. Ademais, o art. 765 da CLT confere ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o a rejeitar atos inúteis para garantir a celeridade e a efetividade processual: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é admissível a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, desde que observado o contraditório e verificada a identidade fática em face do mesmo empregador, sobretudo em hipóteses envolvendo demandas repetitivas. Portanto, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova oral, quando devidamente fundamentado pelo magistrado na desnecessidade da diligência, diante da suficiência do acervo probatório dos autos, inclusive com a utilização de prova emprestada validamente produzida. Incidência dos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. (...) (Ag-AIRR-0010675-42.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2026). Em relação ao adicional de insalubridade, para superar as divergências, o acordo processual realizado nos autos nº 0010915-72.2025.5.03.0051, fixou as premissas técnicas de insalubridade: grau máximo para a higienização de banheiros de uso coletivo e grau médio (calor) para os serviços de cozinha. Assim, a condenação ficou vinculada apenas à comprovação do enquadramento fático das funções, o que dispensou a realização de perícia técnica. Dessa forma, restou assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo os litigantes convencionado os termos alusivos à insalubridade, cujos efeitos foram estendidos aos demais processos Rejeito os protestos do reclamante. F. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 § 8º, DA CLT A Reclamante sustenta ter mantido dois vínculos empregatícios com as Reclamadas, integrantes de um mesmo grupo econômico. O primeiro contrato teve vigência de 29/10/2021 a 10/01/2025, na função de doceira, com salário de R$1.978,54, culminando com o seu pedido de demissão. Contudo, a CTPS relativa ao primeiro contrato, foi anotada, erroneamente, em data posterior, em 13/01/2022, pelo que postula o reconhecimento do vínculo. O segundo contrato teve início em 09/06/2025, sob a modalidade de experiência por 90 dias; contudo, o contrato de experiência foi rescindido antecipadamente pelo empregador em 30/07/2025. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias de ambos os períodos, postula a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, o pagamento das verbas rescisórias correlatas e a aplicação das multas dos artigos 479, 467 e 477 da CLT, bem como seja decretada a responsabilidade solidária das reclamadas. A segunda ré (Churrascaria Boi de Minas 17 Ltda.) reconheceu a prestação de serviços do autor. Por outro lado, a primeira ré (Churrascaria Boi de Minas 9 Ltda.), a terceira ré (Churrascaria Boi de Minas 11 Ltda.) e o quarto réu (Galdinio Inacio Chaves) sustentaram que o vínculo obrigacional limitou-se exclusivamente à primeira demandada. A existência ou não de grupo econômico será analisada em momento oportuno. Os registros na CTPS digital da autora demonstraram dois vínculos empregatícios: o primeiro, de 13/01/2022 a 10/01/2025, como confeiteira na Churrascaria Boi de Minas 9 Ltda.; o segundo, de 09/06/2025 a 29/07/2025, como doceira na Churrascaria Boi de Minas 17 Ltda. (fls. 23/25). As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida por prova robusta em contrário. Diante da ausência de provas sobre a alegada contratação anterior, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício retroativo a 29/10/2021 e mantenho a data de admissão em 13/01/2022, constante no primeiro contrato de trabalho. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de anotação na CTPS, pagamento de diferenças salariais, reflexos e demais pleitos correlatos. A prova testemunhal produzida nos autos nº 0010915-72.2025.5.03.0051 demonstra que diversos empregados mantiveram dois contratos de trabalho concomitantes ou sucessivos. Quanto ao segundo vínculo, resta comprovado que a empresa Boi de Minas 17 encerrou suas atividades por volta de 29/07/2025, fato que corrobora integralmente o relato da autora. No mais, a reclamada limitou-se à impugnação genérica dos fatos narrados pelo reclamante. Em que pese a alegação de perda dos documentos físicos, observe-se que foi oportunizado à ré, consoante ata de fl. 149, a juntada de informações salvas em ambiente digital (eSocial, extratos bancários, extratos do FGTS, entre outros), faculdade da qual a empregadora se utilizou. Passo, a seguir, à análise dos dois períodos contratuais, no que se refere às diferenças salariais, relativas aos encerramentos dos contratos de trabalho: Primeiro contrato de trabalho: pedido de demissão A reclamante afirma que, apesar do contrato de trabalho (29/10/2021 a 10/07/2025) ter resultado em um TRCT "zerado" devido à dedução do aviso-prévio não trabalhado, ainda subsistem diferenças de verbas rescisórias em seu favor. Sem razão, porquanto o registro da CTPS (fl. 24) demonstra que o contrato de trabalho da autora com a Churrascaria Boi 9 Ltda perdurou de 13/01/2022 a 10/01/2025, portanto estas são as datas a serem utilizadas. No tocante à data do desligamento, observe-se que, no mesmo período, de janeiro/2025 a junho/2025, a reclamante estava prestando serviços para outra empresa, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU (fl. 24). Tal dado corrobora a tese da ré de que o vínculo finalizou em 10/01/2025 e não em 10/07/2025, sem trabalho da reclamante no período do aviso prévio. Portanto, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que o primeiro vínculo perdurou de 13/01/2022 a 10/01/2025, com pedido de demissão da reclamante, conforme reconhecido pela reclamante na inicial. Já no TRCT (fl. 36) consta o pagamento das parcelas rescisórias e o desconto do aviso prévio não trabalhado, conforme previsto no art. 487, §2º, CLT, pelo que não vislumbro irregularidade. Ademais, a validade desse abatimento sequer foi objeto de pedido na petição inicial. Ademais, a petição inicial revela-se confusa. A autora diverge quanto ao término da relação contratual, apontando ora a data de 10/07/2025, ora a de 10/01/2025 (fl. 6). Em sede de impugnação à contestação (fl. 156), momento em que deveria liquidar os pedidos de ambos os contratos, a reclamante limitou-se a informar, genericamente, o tempo de serviço e o gozo de férias, sem demonstrar diferenças de valores quanto ao primeiro pacto. Posteriormente, houve nítida confusão entre os períodos contratuais: a autora alegou dispensa antecipada em 30/07/2025 para pleitear a multa do art. 479 da CLT, mas indicou verbas rescisórias referentes ao segundo contrato. Observa-se que não há causa de pedir ou pedido relativos às férias (vencidas ou proporcionais) e ao 13º salário de 2024, motivo pelo qual tais matérias não comportam apreciação. Quanto ao 13º salário proporcional de 2025, o desligamento ocorreu em 10/01/2025. Como o tempo trabalhado foi inferior a 15 dias, não há direito à fração de 1/12 da referida verba. Assim, considerando regular o desconto do valor do valor do aviso prévio no TRCT, cabia à autora apontar a existência de diferença em seu favor, nos moldes do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho e pedidos correlatos, pois os considero regularmente quitados. Pelo exposto acima, julgo improcedente o pedido de retificação nas datas de admissão e demissão na CTPS da reclamante. No que se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a autora requereu o pagamento. Considerando que não houve comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, consoante TRCT (fl. 36) indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas reconhecidas nesta ação, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Segundo contrato de trabalho: contrato de experiência A CTPS digital (fl. 23) demonstra o vínculo empregatício com a Churrascaria Boi de Minas 17 Ltda. de 09/06/2025 a 29/07/2025, na modalidade de contrato de experiência, de 90 dias, com previsão de término em 06/09/2025. A prova testemunhal demonstrou que a comunicação do encerramento das atividades ocorreu em 24/07/2025, com o trabalho estendendo-se por apenas mais 5 dias. Tal data coincide com o comunicado de Dispensa por Antecipação do Contrato de Experiência em 29/07/2025 (fl. 218), data que deverá ser considerada como encerramento do vínculo. Assim, considerando que o contrato de experiência de 90 dias vigeria de 09/06/2025 a 06/09/2025, e tendo havido a rescisão antecipada em 29/07/2025, condeno a reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração a que a empregada teria direito até o termo do contrato), observando-se a remuneração de R$1.792,95 prevista no TRCT. Ausentes os recolhimentos do FGTS, defiro à reclamante a indenização correspondente aos depósitos do FGTS mais multa de 40% pelo período acima, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, excluídas as férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1 do TST. Os recolhimentos devidos devem ser efetuados na conta vinculada da empregada, nos termos do Tema 68 do TST. Assim, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas relativas ao contrato de experiência, nos limites do pedido: saldo de salário de julho/2025 (29 dias);13º salário proporcional de 2025 (2/12);férias proporcionais de 2025/2026 mais 1/3 (2/12);depósitos do FGTS mais multa de 40% e reflexos;multa do art. 479 da CLT; Não há verbas rescisórias incontroversas reconhecidas nesta ação, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. No que se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a autora requereu o pagamento. Considerando que não houve comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, consoante TRCT (fl. 226), devidamente assinado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tendo o TRCT (fl. 225) demonstrado a quitação das verbas rescisórias, defiro a dedução dos valores quitados a idêntico título, bem como a dedução das parcelas quitadas, mediante comprovação dos extratos, guias e-social, a ser objeto de liquidação judicial. G. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP Alega a autora que trabalhava em ambiente insalubre devido à exposição ao agente químico na limpeza dos banheiros. Além disso, atuava na copa e cozinha, sem os EPI(s) adequados. Sob esse fundamento, requer o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, além da obrigação de fazer consistente na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Como visto no item Prova Emprestada, para sanar as divergências, foi firmado um acordo processual entre as partes. Estabeleceu-se a premissa de grau máximo para a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grau médio (calor) para os serviços de cozinha. Com isso, a condenação passou a depender exclusivamente da prova do enquadramento fático das funções, dispensando-se a perícia técnica. Logo, a reclamante — nas funções de confeiteira (primeiro contrato) e doceira (segundo contrato) no ambiente de cozinha — faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor inerente às suas atividades. Esse direito deve ser reconhecido nos exatos termos do acordo parcial homologado. No tocante às atividades de higienização dos banheiros, a prova testemunhal demonstrou que a atuação dos demais empregados era estritamente excepcional e temporária, ocorrendo apenas para suprir folgas ou ausências dos auxiliares de limpeza. Ademais, esse suporte era prestado por todos os colaboradores em regime de revezamento, o que afastava a habitualidade e minimizava o contato com eventuais agentes insalubres. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 20%, pelo exercício nas atividades de cozinha, conforme períodos indicados relativos aos dois contratos de trabalho, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, no FGTS mais 40%, bem como em horas extras, ante a alteração de sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, visto que o adicional é aplicado sobre o salário mensal, o qual já remunera o DSR. Considerando que havia o pagamento do adicional de insalubridade de 20% consoante contracheque (fl. 30), guias e-social (fls. 227/230) e TRCT (fls. 221/225), autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título. Condeno a 2ª reclamada a fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após intimação da Secretaria para tanto, em relação aos dois contratos de trabalho. H. ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora diz que foi contratada para exercer a função de confeiteira, mas passou a acumular outras funções como caixa, cozinheira e limpeza. Postula o pagamento de 20% do seu salário-base e reflexos. Defendeu-se a ré alegando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual foi contratado. Para a configuração do acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. Pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A prova oral demonstra que todos os empregados de forma pontual, se revezavam na limpeza e nas demais atividades para suprir folgas, ausências ou picos de demanda. Como tais tarefas eram executadas desde o início do contrato, afasta-se cabalmente a tese de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). No mais, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função, compatível com sua condição pessoal, não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. Portanto, não houve demonstração de alteração objetiva do contrato de trabalho, sendo indevido qualquer acréscimo, devendo ser aplicado o parágrafo único do artigo 456 da CLT, acima transcrito. Razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e pedidos correlatos. I. JORNADA DE TRABALHO. RSR(s). INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que não usufruía do intervalo intrajornada, bem como trabalhava de forma habitual aos domingos sem receber a contraprestação correspondente. Requer então o pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada e o pagamento dos domingos trabalhados em dobro e reflexos. A reclamada negou os fatos. A fiscalização do labor diário cabe ao empregador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. Observe-se que eventual atividade delituosa e suas consequências deverão ser objeto de análise na jurisdição criminal competente, tendo a parte interessada acionado a Polícia Militar, consoante se infere no Boletim de Ocorrência (fl. 231). Desta feita, o argumento de queima de documentação, não afasta o dever legal de documentação, tampouco exime o empregador dos riscos do empreendimento. No mais, foi facultada ao empregador a produção de outras provas documentais e testemunhais, oportunidade da qual se aproveitou. E a prova testemunhal reforçou a tese inicial de jornada excedente sem recebimento da contraprestação devida. A testemunha Licarino Antônio disse que o horário normal do turno da manhã era das 07;00 às 15:00 horas. De segunda a quarta-feira, o trabalho era tranquilo, então saíam no horário programado, mas, de quinta-feira, sexta-feira, sábados e aos domingos, o movimento era maior e saíam entre 16:00 horas e 17:00. O intervalo intrajornada no período de menor movimento era de 15 a 20 minutos e nos de maior movimento era de 15 minutos. Nós não recebíamos horas extras. Assim, ante o conjunto probatório, fixo que a reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada de segunda-feira a quarta-feira; 20 minutos de intervalo intrajornada de quinta-feira a domingo. No tocante aos domingos, considero que a reclamante trabalhava um domingo seguido por outro de descanso. Dessarte, condeno a reclamada ao pagamento dos repousos semanais remunerados alternados, em dobro, durante todo o período laboral, relativos aos dois contratos de trabalho, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR(s), FGTS mais 40%. Deverá ser observado ainda, a Súmula 146 do TST, a seguir: SÚMULA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No tocante aos DSR(s) majorados pelas horas extras, conforme decidido pelo TST no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 repercutem no cálculo das férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, não havendo duplicidade, o que deverá ser observado na liquidação judicial. No que se refere ao intervalo intrajornada, conforme fixado acima, o intervalo não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento de uma hora extra (redação anterior do art. 71, §4º, da CLT c/c Súmula 437, I, do TST), sendo que, a partir de 11/11/2017, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido, cuja natureza passa a ser indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada suprimido, em relação aos dois contratos de trabalho, observando-se os parâmetros específicos da jornada fixada. Considerando que a reclamada comprovou a quitação de horas extras sob as rubricas Horas Extras 100 (fl.229), autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, observando-se os documentos juntados, a ser objeto de liquidação de sentença. J. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Requer o autor o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, com responsabilidade solidária (art. 2º, §§2º e 3º, CLT). A consulta ao CNPJ das referidas sociedades demonstram objeto social similar (Restaurantes, comércio varejista de produtos alimentícios, lanchonetes, casas de chá, de sucos, comércio varejista de mercadorias) e possuem o mesmo sócio, Galdinio Inácio Chaves, que também é o administrador das empresas. Da prova testemunhal inferiu-se a estrutura de coordenação e a comunhão de interesses entre as empresas rés. Em depoimento, a testemunha Licarino confirmou que os mesmos supervisores atuavam de forma transversal, deslocando-se rotineiramente entre as filiais para gerenciar idênticas atribuições. Constatou-se, ainda, a flexibilização na alocação de pessoal, consubstanciada na prestação de serviços do empregado Henrique na unidade 17, a despeito de seu vínculo contratual originário com a unidade 9. Este cenário comprova a atuação conjunta e a integração operacional que fundamentam o pleito. No mais, os documentos acostados aos autos denotam que a situação da 1ª, 2ª, 3ª e 4º reclamados, se insere no §2º do art. 2º da CLT, já que os referidos réus fizeram a contestação de forma conjunta, estão representados nos autos pelo mesmo preposto e possuem sócios em comum. Destarte, integram um mesmo grupo econômico, pelo que condeno os referidos réus a responderem, solidariamente, por todas as parcelas decorrentes da presente demanda. K. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. L. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do precedente vinculante nº 242 do TST, há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência parcial, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor do patrono da parte autora. De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA MARTINS SANTOS em face da 1ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 9 LTDA; 2ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 17 LTDA; 3ª Ré: CHURRASCARIA BOI DE MINAS 11 LTDA; 4º Réu: GALDÍNIO INÁCIO CHAVES para condená-los, SOLIDARIAMENTE, a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: saldo de salário de julho/2025 (29 dias);13º salário proporcional de 2025 (2/12);férias proporcionais de 2025/2026 mais 1/3 (2/12); depósitos do FGTS mais multa de 40%;multa do art. 479 da CLT;adicional de insalubridade e reflexos relativo aos dois contratos;RSR(s) em dobro e reflexos relativos aos dois contratos;intervalo intrajornada suprimido relativo aos dois contratos; A 2ª ré deverá proceder à anotação na CTPS do reclamante, após intimação específica para tanto. Deverá ainda, a 2ª reclamada fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após intimação da Secretaria. Autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título Em linha com a uniformização da matéria pelo TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$30.000,00 Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CARATINGA/MG, 15 de julho de 2026. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMILA MARTINS SANTOS
