Ementa
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. As atividades de organização de gôndolas e controle de validade de produtos do próprio vendedor interno não ensejam o direito ao adicional de inspeção e fiscalização de mercadorias previsto na Lei 3.207 de 1957, de aplicação restrita aos vendedores pracistas. 2. A prova testemunhal idônea que atesta o gozo de apenas 15 minutos de intervalo afasta a presunção de veracidade dos cartões de ponto, autorizando a condenação ao pagamento do período suprimido nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários opostos por KELLEN RAYANNE CRIVELARO DA SILVA e DROGARIA ARAUJO S A.; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, e deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, corrigindo erro material aritmético, ajustar a condenação das parcelas rescisórias para as frações corretas de 10/12 de gratificação natalina de 2024 e de 8/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva (Relator), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Amanda Fanini Gomes Alcântara. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 14 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- KELLEN RAYANNE CRIVELARO DA SILVA