Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011541-50.2025.5.03.0097 AUTOR: SAMUEL VICTOR DA SILVA RÉU: JP MONTAGEM & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e72dd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Impugnação aos documentos Revela-se inócua a impugnação da parte reclamada relativa aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 3. Limites da condenação É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 4. Impugnação aos valores dos pedidos A reclamada impugna os valores dos pedidos efetuados pela parte autora. É sabido que o demandante deve efetivar os pedidos com as especificidades que entende devidas, no que a condenação, em caso de procedência, fica vinculada. Quanto aos valores, deve atribuir aos pedidos valores de forma mais próxima da realidade, para não incidir em litigância de má-fé, salvo se comprovado que não tinha condições e parâmetros para tal em mãos. De sua vez, a sentença não fica limitada a tais valores, já que o cálculo exato dos valores devidos deverá ser delimitado em momento oportuno, quando da liquidação da sentença. Assim, a pretensão da reclamada de impugnação aos cálculos e valores dos pedidos liquidados não merecem prosperar, entendimento inclusive da Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 5. Impugnação ao valor da causa. Alega, a reclamada, que os valores atribuídos aos pleitos e à ação não correspondem à realidade, haja vista o curto período do vínculo, bem como a impugnação dos pedidos. O valor atribuído à causa tem por objetivo fixar o rito processual, não vinculando o valor da condenação. Desta forma, o valor atribuído pelo reclamante não se mostra superestimado, mas condizente com os pedidos por esta pleiteados em sua reclamação trabalhista, nos termos do art. 292, I, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Ademais, a reclamada não apresentou o importe que entende correto para cada pedido, tampouco para o valor que deveria ser atribuído à causa, tratando-se, pois, de impugnação genérica. Registro que valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 6. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada. Rejeito. MÉRITO 1. Norma coletiva aplicável. O reclamante alega que a reclamada é uma fabricante de móveis (notadamente móveis escolares) e que descumpriu diversas cláusulas normativas, requerendo a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas entre o Sindicato das Indústrias do Mobiliário e de Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais (SINDIMOV-MG) e a FETICOM-MG. Em sua defesa, a reclamada contesta a pretensão, sustentando a inaplicabilidade e a invalidade da CCT juntada ao contrato do autor. Alega que não pertence à categoria econômica abrangida pelos instrumentos normativos, argumentando que sua atividade preponderante, conforme o seu CNAE (95.29-1-05), refere-se estritamente à prestação de serviços de reparação e manutenção de objetos, não se coadunando de forma alguma com a Indústria de Mobiliário e Madeira. A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica do empregador, à exceção dos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT, sendo-lhes, portanto, possível a aplicação de convenção ou acordos coletivos próprios, desde que o empregador seja representado na negociação coletiva (Súmula n. 374 do TST). Além disso, deve ser observada a base territorial onde o reclamante prestou serviços à reclamada, nos termos do art. 8º, II, da CRFB e art. 516 da CLT. Ao analisar a defesa patronal, observo que a ré sequer indicou qual sindicato é representativo da sua categoria, limitando-se a negar a aplicação da norma trazida pelo autor. Outrossim, embora o CNAE principal aponte a atividade de reparação de artigos do mobiliário, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ) da empresa elenca expressamente atividades econômicas secundárias voltadas ao setor mobiliário, como os "Serviços de montagem de móveis de qualquer material". O laudo pericial oficial produzido nestes autos descreve expressamente, ao analisar as condições de trabalho, que as atividades diárias do obreiro consistiam em "colocar e retirar as peças do gabarito (forma utilizada para a montagem de cadeiras)", corroborando de forma inequívoca a dinâmica de linha de produção mobiliária. Resta sobejamente comprovado pelo conjunto probatório que a atividade empresarial da reclamada se enquadra, de fato e de direito, na categoria de Indústria do Mobiliário e Artefatos de Madeira. Assim, restando comprovado o local da efetiva prestação de serviços na base territorial do sindicato pactuante,, declaro que a norma coletiva colacionado pelo reclamante, aplica-se integralmente ao contrato de trabalho em análise. 2. Vínculo anterior à anotação da CTPS. O reclamante alega que iniciou a efetiva prestação de serviços para a reclamada no dia 14/03/2025, exercendo a função de ajudante de soldador, porém a sua CTPS foi anotada somente em 07/04/2025. Em sua defesa, a reclamada admite que o reclamante iniciou a prestação de serviços na data de 14/03/2025 alegada na exordial. Contudo, a ré sustenta que a empresa estava preparada para realizar os procedimentos formais de registro imediatamente, mas que a anotação posterior ocorreu por solicitação expressa e voluntária do próprio obreiro, o qual teria pedido para postergar o registro formal para o dia 07/04/2025 a fim de resolver questões de índole estritamente pessoal e particular. Passo à análise. De acordo com os arts. 2º e 3º da CLT, há vínculo empregatício quando quem, assumindo os riscos do empreendimento, contrata pessoa para trabalhar com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. A reclamada reconhece que a reclamante laborou no período anterior à anotação da CTPS, atraindo para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Considerando a tese defensiva, restou comprovado que o contrato de trabalho teve início antes maneira uníssona pelas testemunhas ouvidas, uma vez que disseram que era praxe da empresa assinar a carteira após um período de treinamento. Ademais, verifico que o reclamante apresentou um recibo de pagamento de salário, constando o valor líquido de 788,00 reais, correspondente aos dias trabalhados de 21 a 31/03/2025, período em que o contrato ainda não constava registrado em sua carteira (ID 7988234). Diante desse cenário, destaco que a ré não fez prova, seja documental ou testemunhal, de que o reclamante teria dado causa ao atraso na formalização do vínculo para resolver assuntos particulares. Pelo contrário, as provas confirmaram que a manutenção inicial na informalidade tratava-se de um procedimento adotado corriqueiramente pela própria empregadora. Friso que, ainda que a tese defensiva restasse comprovada, não há como imputar a culpa ao trabalhador pelo atraso na anotação da CTPS, uma vez que não cabe às partes transacionarem sobre o início do vínculo empregatício. As normas que tutelam o registro do contrato de trabalho e a anotação da CTPS são de ordem pública e cogentes, irrenunciáveis pelo empregado. Assim, cabia à ré efetuar a anotação desde o início da efetiva prestação de serviço, cumprindo sua obrigação legal primária, não lhe socorrendo a justificativa de suposta anuência a um pedido do trabalhador. Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, para reconhecer o vínculo empregatício anterior à anotação, declarando que o contrato de trabalho iniciou-se efetivamente em 14/03/2025. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente na retificação da data de admissão na CTPS obreira, para constar a data de admissão em 14/03/2025. Como parâmetros de liquidação em relação à retificação/anotação na CTPS da parte autora, determino que seja efetivado no prazo de oito dias, após intimação específica para a reclamada, na CTPS digital, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento por culpa exclusiva da empresa. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das repercussões rescisórias e contratuais decorrentes do reconhecimento deste período não anotado, nos limites do pedido, especificamente em férias proporcionais mais 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); FGTS + 40%. Os reflexos em projeções do aviso prévio já foram contemplados nas proporções acima deferidas. As repercussões em adicional noturno e horas extras serão analisadas em tópicos específicos, o mesmo ocorre em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade se devidos para o período. Assim, faz jus, o reclamante, ao recolhimento, pela empresa, das diferenças de FGTS e a respectiva indenização de 40%, que deverão ser devidamente depositados em conta vinculada obreira, devendo a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação do trânsito em julgado da presente ação, entregar novo TRCT-SJ2, GRRF e chave de conectividade social ou documento correlato emitido pelo E-social, sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de recebimento por culpa exclusiva da reclamada. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1500,00. 3. Adicional de insalubridade/periculosidade e PPP. O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres e perigosos, destacando elevados níveis de ruídos, fumos metálicos, óleo, graxa e risco de explosão de gás (Argônio e CO2) durante os processos de soldagem, sem receber os adicionais devidos e sem o correto fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou treinamento adequado. Em sua defesa, a alegação da reclamada é no sentido de que o obreiro não trabalhou em condições nocivas, argumentando que adotou rigorosas medidas de saúde e segurança no trabalho e que forneceu todos os EPIs necessários e adequados para a neutralização dos riscos ambientais, fiscalizando o seu uso de forma regular. Sustenta, assim, a improcedência dos adicionais e a desnecessidade de retificação do PPP. Para a verificação das condições laborais, foi produzida prova pericial técnica nos autos. Após a realização de diligência e avaliação do ambiente de trabalho, a perita oficial apresentou o seu laudo técnico em ID b73b29f com a seguinte conclusão: "13– CONCLUSÃO Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes ao Reclamante SAMUEL VICTOR DA SILVA, autor do processo trabalhista Nº 0011541-50.2025.5.03.0097, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral na Reclamada, JP MONTAGEM & SERVICOS EIRELI, SE ENQUADRAM como INSALUBRES em GRAU MÉDIO, conforme NR 15 Anexo 7, durante o período 21/05/2025 a 15/09/2025, caso confirmada a prestação da atividade de solda, e NÃO SÃO caracterizadas como PERICULOSAS conforme legislação vigente e análise descrita nos itens 8 e 9 deste laudo." Ainda, apresentou um quadro com especificações dos agentes insalubres para fins de retificação do PPP. A prova técnica atestou que o agente físico ruído (avaliado em 90,68 dB) foi devidamente neutralizado pelo fornecimento de protetor auricular eficaz. Todavia, considerando o período do vínculo reconhecido nesta sentença a partir de 14/03/2025, bem como o fato de a reclamada ter comprovado a entrega de EPI somente em 07/04/2025 , conforme ficha em ID 1d9bca9, considero que o reclamante estava exposto ao nível de ruído de 90,68 dB(A) desde o início da contratação, não havendo comprovação de entrega de EPI no período de 14/03 a 06/04/2025, estando desprotegido no período. Ainda, a perita esclareceu que os fumos metálicos e gases não geraram insalubridade em razão da ventilação natural e artificial do amplo ambiente de trabalho, além da atividade ser realizada em local aberto, onde a fumaça se dispersava de forma ascendente. Contudo, no que tange à exposição à radiação não ionizante (ultravioleta) proveniente da atividade de solda MIG, a perita atestou a existência de insalubridade em grau médio, uma vez que a empresa não comprovou o fornecimento de máscara de solda com lente filtrante apropriada para proteger o rosto e os olhos do trabalhador durante a execução direta do serviço. Constatou a insalubridade no período de 21/05/2025 a 15/09/2025, mas ressalvando a comprovação da atividade em solda. Em relação à atividade de solda, restou comprovado pela prova testemunhal colhida na audiência de instrução que o reclamante efetivamente exerceu a função de soldador a partir de maio de 2025, sendo este o período correspondente aos dois últimos meses do contrato da primeira testemunha do autor, o que também foi confirmado pela segunda testemunha do reclamante. Em que pese a testemunha da ré ter dito que o reclamante trabalhava como ajudante de solda e que as testemunhas indicadas pelo reclamante não eram habilitadas para dar treinamento de solda, a própria testemunha da ré admitiu que, de abril a setembro estava na função de programação de robôs e que nessa função não conseguia acompanhar todas as atividades do autor, inclusive não houve trabalho no turno da noite. Por outro lado, as testemunhas do reclamante trabalhavam diretamente com o autor, seja na função de ajudante ou de soldador, ambas no mesmo setor, revezando as atividades. Logo, entendo que as testemunhas do reclamante possuem mais conhecimento sobre a realidade laboral do requerente, tendo apresentado depoimento seguro e coerente quanto ao labor na atividade de solda. Assim, reconheço o labor em condições insalubres na atividade de solda sem a devida proteção, no período de maio de 2025 até o término do contrato, em grau médio, bem como o labor pela exposição ao ruído, de 14/03 a 06/04/2025, também em grau médio. Não sendo comprovado o labor em condições perigosas, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Desta forma, devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos períodos de 14/03 a 06/04/2025 e de 21/05/2025 até o término do contrato. Com relação à base de cálculo, a Súmula n. 17 do C. TST estabelecia que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebesse salário profissional, seria sobre este calculado. No entanto, o STF aprovou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo que o salário-mínimo não poderia ser utilizado como indexador ou base de cálculo de vantagem de empregado ou de servidor público, sendo referida Súmula com declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, restou mantido a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, até que nova lei ou convenção coletiva dispusesse em sentido contrário. Ocorre que o C. TST alterou a Súmula n. 228 para colocar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico e referida alteração, nos termos do julgamento da Medida Cautelar em Reclamação n. 6.266-0/DF, tendo como Relatora a Ministra Carmem Lúcia, na Sessão de 30.4.2008, foi suspensa na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, entendendo o E. STF que a nova redação dada à Súmula n. 228 revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n. 4, porquanto permite a substituição do salário-mínimo pelo salário básico como base de cálculo. Desta forma, somente seria possível utilização do salário profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade se assim restasse determinado em lei ou convenção coletiva, o que não é o caso. Desta forma, julgo procedente o pedido da reclamante e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau grau médio (20% sobre o salário-mínimo), devido nos períodos de 14/03/2025 a 06/04/2025 e de 21/05/2025 até o término do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em RSR, já que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal. Condeno a reclamada, ainda, a retificar o PPP do reclamante, conforme laudo pericial e o que decidido nesta sentença, e proceder a entrega à reclamante, no prazo de 15 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da autora. 4. Salário extrafolha. O reclamante afirma que, além do salário contratual registrado, recebia mensalmente valores extrafolha via transferência bancária (PIX), requerendo o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente projeção nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. Em sua defesa, a reclamada contesta a pretensão, negando o pagamento de salário de forma oculta, para burlar a legislação; que a remuneração mensal fixa era aquela anotada na CTPS e que eventuais valores adicionais transferidos tratavam-se de prêmios e gratificações variáveis, desvinculados do salário ordinário e atrelados a picos de produtividade e assiduidade atípicos. Analisando o conjunto probatório, constato que o valor era pago em razão de maior produtividade por parte dos empregados da reclamada. Essa dinâmica foi corroborada pelo depoimento da primeira testemunha conduzida pelo próprio reclamante, senhor José da Aparecida Catarino, o qual esclareceu que havia meta de produtividade e cobrança, dizendo que a meta de produtividade era muito alta, exigindo a solda de cerca de 550 cadeiras por dia. A segunda testemunha do autor também disse que havia meta de produtividade, ou seja, 300/350 cadeira por dia. Desse modo, o atingimento da meta diária de soldagem, somado à assiduidade do trabalhador defendida pela reclamada, justifica o pagamento sob a forma de premiação por desempenho extraordinário. Em relação ao trabalho em turno de revezamento e à narrativa das testemunhas obreiras de que recebiam um valor “por fora”,, via PIX, referente ao turno ou a horas extras, entendo que os valores pagos de forma global sob uma rubrica genérica e variável, não podem abranger o pagamento de horas extras. Admitir tal premissa implicaria no reconhecimento do instituto do salário complessivo, prática que não é permitida pelo ordenamento jurídico trabalhista, pois o englobamento de várias parcelas (como salário, horas extras e noturnas) em um único montante retira a transparência e a discriminação das verbas quitadas, prejudicando o trabalhador. Reforço que a testemunha da ré esclareceu que as horas extras trabalhadas eram efetivamente registradas no ponto e pagas no contracheque, havendo também o registro de uma bonificação para o trabalho em turno. Assim, diante do contexto fático e probatório delineado, considero que o valor transferido foi pago apenas a título de prêmio pelo alcance de metas e assiduidade, mas não remunerando eventuais horas extras realizadas no período. Sendo um prêmio por produtividade, a parcela não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração para fins de reflexos em outras verbas, conforme disposto no art. 457, §2º da CLT. Por fim, não tendo a parte autora se desincumbido a contento de seu encargo processual de provar a fraude e a natureza contraprestativa salarial dos depósitos, julgo improcedente o pedido do autor de reconhecimento de pagamentos extrafolha e seus reflexos legais. 5. Jornada de trabalho. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. O reclamante alega que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo uma semana das 7h00 às 19h00 e outra das 19h00 às 7h00. Sustenta que registrava o ponto de saída às 17h00, no turno diurno, ou às 5h00, no turno noturno, mas continuava trabalhando por mais duas horas, sem o devido pagamento. Argumenta ainda a nulidade de qualquer banco de horas, postulando horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal e subsidiariamente, horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Em sua defesa, a reclamada contesta tais pretensões. Alega que o autor estava sujeito a uma jornada padrão de 44 horas semanais, laborando das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 7h00 às 16h00, às sextas-feiras, com acordo de compensação de sábados. Defende que o labor noturno ocorreu apenas de forma excepcional, devido a picos de demanda, rechaçando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e afirmando que todas as horas extraordinárias foram anotadas nos cartões de ponto e quitadas nos contracheques. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID f9fce1e), os quais foram impugnadas pelo reclamante. O regime de compensação de jornada encontra amparo por meio do acordo individual pactuado em ID 89d295e. Os contracheques juntados nos autos (ID 56fc13b ) consignam o pagamento de horas extras e reflexos. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No que pertine à validade dos registros de jornada, cabia à reclamante o ônus de provar que não são fidedignos os horários registrados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC). A prova testemunhal produzida pelo autor foi robusta e convincente para afastar a presunção de veracidade de parte dos horários de saída lançados nos controles de jornada. A primeira e a segunda testemunhas do reclamante afirmaram expressamente que os trabalhadores batiam o cartão às 17h00 ou 5h00 da manhã e continuavam trabalhando por 2 horas, retornando para a área operacional para bater as metas de produção de solda. Embora a testemunha da ré tenha dito que o registro de ponto era biométrico e que a jornada normal era de 7h00 às 17h00, indo embora após o registro do ponto, conforme constou no item anterior, a testemunha da ré, no período em que o reclamante lá trabalhou, não trabalhava diretamente no mesmo setor, pois não conseguia acompanhar todas as atividades do reclamante, também não o acompanhando no período noturno. Assim, entendo que as testemunhas do reclamante possuem mais conhecimento sobre a jornada, inclusive porque trabalhavam diretamente com ele. Portanto, reconheço que o reclamante laborava duas horas a mais por dia, sem o devido registro no cartão de ponto e sem o pagamento respectivo. Porém, ao examinar a prova documental (cartão de ponto de ID f9fce1e), vejo que há alguns registros de horas laboradas com saídas assinaladas corretamente até as 19h00. Assim, reconheço o labor em duas horas extras por dia, mas limitado ao término de 19h00, no turno diurno, e 7h00, no turno noturno, para os dias em que houve o registro de saída antecipada. Considero a saída efetivamente registrada se posterior às 19h00 ou 7h00. No tocante ao regime de turno ininterrupto, verifico que o reclamante trabalhou em turno de revezamento a partir de 20/05/2025, alternando sistematicamente seus horários entre o período diurno e noturno. No que tange à jornada cumprida, estipula, o art. 7º, XIV, da CRFB: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” O limite da jornada do turno ininterrupto de revezamento decorre dos efeitos nocivos suportados pelo empregado submetido à tal modalidade de trabalho, em aspectos físico, psicológico, social e familiar. Não é absoluta, no entanto, a vedação a jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a ré não comprovou a existência de norma coletiva autorizando o labor em turno ininterrupto de revezamento. De sua vez, mesmo que existisse a referida norma, a ré não comprova a existência de cláusula normativa sobre o labor em condições insalubres, motivo pelo qual entendo que, ainda que existisse autorização para turno ininterrupto de revezamento, é necessária a autorização do art. 60 da CLT, por órgão competente, o que não foi comprovado nos autos. A CCT prevê em sua cláusula 35ª a possibilidade de prorrogação do labor insalubre, sem autorização do MTE, mas limitada a duas horas por dia. No caso em análise, o reclamante trabalhava em média 12 horas por dia, sendo superior ao previsto na CCT. Assim, quanto a esta questão, tenho que, conforme restou provado nos autos, o reclamante laborou em ambiente insalubre nos períodos de 14/03 a 06/04/2025 e de 21/05/2025 a 15/09/2025, motivo pelo qual, em relação a tal fundamento, entendo que a parte autora tem direito ao recebimento de horas extras acima da 6ª diária, durante todo o período de labor em turno ininterrupto de revezamento, ou seja, a partir de 20/05/2025 até o término do contrato. Condeno, assim, a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal (o que for mais benéfico), observando os horários registrados nos cartões de ponto, inclusive o labor extraordinário reconhecido nesta sentença, a partir de 20/05/2025, tudo com reflexos em: RSR's, aviso prévio, adicional noturno e hora ficta noturna, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. No tocante ao regime de labor adotado em relação ao período anterior a 20/05/2025, considero que o reclamante trabalhou em turno fixo, sem revezamento, conforme controles de frequência. Contudo, considerando o labor insalubre reconhecido no período inicial de 14/03/2025 a 06/04/2025, entendo que não é permitida a realização de horas extras ou a adoção de regime de compensação de jornada sem a necessária inspeção prévia e autorização da autoridade competente, conforme expressa previsão no art. 60 da CLT e na Súmula 85, VI do TST. Embora a CCT autorize o labor extra em área insalubre, limitou a 2 horas por dia, o que não é o caso da jornada reconhecida nesta sentença, uma vez que a jornada diária era em média de 12 horas por dia. Assim, para este interregno específico, declaro a invalidade da compensação e reconheço que são devidas como extras as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Lado outro, para o período compreendido entre 07/04/2025 e 19/05/2025, não havendo labor insalubre reconhecido, considero plenamente válido o acordo de compensação de jornada adotado pela ré para a supressão do trabalho aos sábados, por possuir amparo normativo e legal. Desse modo, para este período, deverão ser pagas como horas extras apenas aquelas decorrentes do labor não registrado (as duas horas extras diárias reconhecidas nesta sentença, limitado ao término da jornada às 19h00, nos dias em que o registro se deu em horário anterior), não havendo descaracterização do acordo de compensação semanal. Por fim, condeno a ré ao pagamento de horas extras, devendo ser apuradas da seguinte forma: a) de 14/03/2025 a 06/04/2025, são devidas as horas laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; b) de 07/04/2025 a 19/05/2025, são devidas apenas as duas horas extras diárias reconhecidas nesta sentença, limitado ao término da jornada às 19h00 nos dias em que o registro se deu em horário anterior, tudo com reflexos com reflexos em: RSR's, aviso prévio, adicional noturno e hora ficta noturna, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: período imprescrito; adicional convencional mais benéfico e, na falta de comprovação, o legal de 50%; divisor 180 para o período a partir de 20/05/2025 e 220 para o período anterior; frequência consignada nos cartões de ponto e, quanto aos períodos em que não juntados, frequência integral (salvo períodos de afastamento, inclusive férias, comprovados pelos demais documentos constantes dos autos); horários registrados nos cartões de ponto, acrescido das horas não registradas reconhecidas nesta sentença (quanto aos cartões não juntados do mês de março/2025, considerar a média dos registros do mês posterior, inclusive com as horas sem registro reconhecidas), base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do C. TST; em se tratando de labor extraordinário prestado em horário noturno inclusive labor em prorrogação à jornada noturna (OJ 97 da SBDI-I e Súmula 60, II, ambos do C. TST), integrará, ainda, a base de cálculo, o adicional noturno respectivo; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Ressalto que não se falar em compensação/dedução dos valores pagos ao reclamante a título de prêmio de turno, já que não se pode reconhecer que este benefício destinou-se a remunerar o alongamento da jornada. 6. Diferenças de adicional noturno: A autora alega que a Ré não pagava corretamente o adicional noturno pelo labor em prorrogação de jornada noturna e hora ficta noturno após as 22h. A reclamada nega as alegações obreiras. Conforme Súmula n. 60, II do C. TST, o adicional noturno é devido inclusive sobre o labor em prorrogação ao noturno. Assim, entendo que a ausência de pagamento do adicional noturno, no labor em prorrogação da jornada noturna, viola o disposto no art. 7º, IX c.c. art. 7º, XXII da CRFB. Ainda, ressalto que a redução da hora noturna é devida no labor em horário noturno, aqui entendido, como dito, inclusive o de prorrogação, ou seja, a partir das 5h00. Nesse contexto, vejo que reconhecido o labor noturno sem a devida anotação no cartão de ponto e sem a devida contraprestação com o respectivo adicional. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, com o adicional convencional e, na falta, o legal, e diferenças decorrentes da hora ficta noturna reduzida não observada, nos limites da inicial, considerando o labor em prorrogação da jornada noturna, ou seja, labor após as 05h, tudo com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, deduzidos valores pagos a idêntico título. Não há reflexos sobre o adicional de insalubridade, uma vez que este tem como base de cálculo o salário-minimo. 7. Vale-transporte. O reclamante alegação de que a reclamada não lhe forneceu o vale-transporte nem o seu equivalente em dinheiro, obrigando-o a custear integralmente as despesas de deslocamento de ida e retorno do trabalho com recursos próprios. O autor ressalta, ainda, que não assinou qualquer termo de dispensa do referido benefício. Em sua defesa, a reclamada contesta a pretensão, sustentando que, no momento da contratação, o obreiro não manifestou interesse formal no benefício, declarando que faria o deslocamento utilizando motocicleta particular. Argumenta, adicionalmente, que possuía ônibus de transporte próprio para atender aos funcionários que não optassem pelo uso de veículo pessoal. O fornecimento do vale-transporte constitui uma obrigação legal e o seu custeio deve ser garantido pelo empregador, recaindo sobre este o ônus processual de comprovar que o empregado não satisfazia os requisitos para a concessão do benefício ou que dele abdicou voluntariamente. Ao examinar o conjunto probatório, constato que a reclamada não comprovou que o reclamante teria, de fato, dispensado o benefício. Observo que o documento juntado com a defesa para tentar comprovar a opção pelo uso de motocicleta (ID a502ce5) encontra-se datado de 13/06/2023, período muito anterior à própria admissão do obreiro. Ademais, trata-se de um documento genérico, sem identificação nem a assinatura do reclamante. Diante da ausência de provas fáticas e documentais válidas de que o autor abdicou voluntariamente do benefício legalmente assegurado ou optou por utilizar veículo próprio, o dever de indenizar se impõe. Ainda que utilizasse veículo próprio, vejo que a cláusula 37ª da CCT permite o pagamento de vale combustível ou em dinheiro referente ao valor do vale-transporte para custeio das despesas com o deslocamento, não sendo impedimento para o pagamento do benefíco. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada ao reembolso dos valores despendidos com o custeio do transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa, durante o período contratual, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada trecho e outra do Centro de Ipatinga à Ipaba, no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) cada trecho, totalizando o custo diário de R$25,80. Autorizo a dedução do valor da cota-parte do empregado (6% do salário), conforme disposto na Lei 7.418/1985. 8. Multa convencional. O reclamante alega que a reclamada descumpriu diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, requerendo a condenação ao pagamento da multa convencional. O autor aponta especificamente a não adoção de medidas de proteção e a falta de treinamento obrigatório (Cláusula 26ª), a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre de forma irregular (Cláusula 35ª) e o não fornecimento do vale-transporte (Cláusula 37ª). Conforme decidido em tópico anterior desta sentença, foi reconhecido o enquadramento sindical da ré na Indústria do Mobiliário, declarando a aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho do reclamante. Em relação à Cláusula 26ª da CCT, que exige a adoção de medidas de proteção, segurança e o fornecimento de equipamentos preventivos de insalubridade, constato que houve flagrante violação patronal, especificamente quanto aos EPIs para proteção contra radiação não ionizante e ruído. No tocante à Cláusula 35ª, que disciplina e limita a prorrogação de jornada em ambiente insalubre a duas horas por dia, a sua inobservância também restou demonstrada. Conforme já reconhecido nesta sentença no tópico de horas extras, o reclamante ativava-se em sobrejornada em um ambiente insalubre em jornada que superava 2 horas extras/dia. Quanto à Cláusula 37ª, referente à obrigatoriedade do custeio das despesas de deslocamento e fornecimento do vale-transporte, a violação é igualmente inconteste, uma vez que a ré não comprovou o fornecimento do benefício ou renúncia do reclamante ao vale-transporte. Diante da comprovação da violação das cláusulas 26ª, 35ª e 37ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à relação de emprego, condeno a reclamada ao pagamento da multa convencional, nos precisos termos da Cláusula 36ª da CCT, que prevê a penalidade equivalente a 2,5% do piso salarial do Grupo I, devendo referida sanção ser revertida integralmente em favor do empregado prejudicado. Registro que o valor da multa independe do número de cláusulas violadas. 9. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 10. Compensação/dedução Uma vez que o reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos ao reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 11. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. 12. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do(a) reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele(a) deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 13. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito IZABELA FREITAS COELHO PENHA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto impugnações arguidas. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que SAMUEL VICTOR DA SILVA propõe em face de JP MONTAGEM & SERVIÇOS EIRELI, tudo nos termos da fundamentação que fica integrando a presente conclusão, para condenar a reclamada: a) retificar a data de admissão na CTPS obreira, para constar a data de admissão em 14/03/2025, observando os parâmetros e penalidades fixados na fundamentação; b) pagamento das repercussões rescisórias e contratuais decorrentes do reconhecimento do período não anotado, nos limites do pedido, especificamente em férias proporcionais mais 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); FGTS + 40%; c) pagamento do adicional de insalubridade em grau grau médio (20% sobre o salário-mínimo), devido nos períodos de 14/03/2025 a 06/04/2025 e de 21/05/2025 até o término do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; d) retificar o PPP do reclamante, conforme laudo pericial e o que decidido nesta sentença, e proceder a entrega à reclamante, no prazo de 15 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da autora; e) pagar horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal (o que for mais benéfico), observando os horários registrados nos cartões de ponto, inclusive o labor extraordinário reconhecido nesta sentença, a partir de 20/05/2025, tudo com reflexos em: RSR's, aviso prévio, adicional noturno e hora ficta noturna, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; f) pagamento de horas extras, devendo ser apuradas da seguinte forma: a) de 14/03/2025 a 06/04/2025, são devidas as horas laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; b) de 07/04/2025 a 19/05/2025, são devidas apenas as duas horas extras diárias reconhecidas nesta sentença, limitado ao término da jornada às 19h nos dias em que o registro se deu em horário anterior, tudo com reflexos em com reflexos em: RSR's, aviso prévio, adicional noturno e hora ficta noturna, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; g) pagamento das diferenças de adicional noturno, com o adicional convencional e, na falta, o legal, e diferenças decorrentes da hora ficta noturna reduzida não observada, nos limites da inicial, considerando o labor em prorrogação da jornada noturna, ou seja, labor após as 05h, tudo com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, deduzidos valores pagos a idêntico título; h) pagamento dos valores despendidos com o custeio do transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa, durante o período contratual, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada trecho e outra do Centro de Ipatinga à Ipaba, no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) cada trecho, totalizando o custo diário de R$25,80; i) pagamento da multa convencional, nos precisos termos da Cláusula 36ª da CCT, que prevê a penalidade equivalente a 2,5% do piso salarial do Grupo I, devendo referida sanção ser revertida integralmente em favor do empregado prejudicado. Registro que o valor da multa independe do número de cláusulas violadas. Assim, faz jus, o reclamante, ao recolhimento, pela empresa, das diferenças de FGTS e a respectiva indenização de 40%, que deverão ser devidamente depositados em conta vinculada obreira, devendo a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação do trânsito em julgado da presente ação, entregar novo TRCT-SJ2, GRRF, guias CD/SD e chave de conectividade social ou documento correlato emitido pelo E-social, sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de recebimento por culpa exclusiva da reclamada. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1500,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do(a) reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele(a) deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito IZABELA FREITAS COELHO PENHA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial objeto da condenação: diferenças de verbas rescisórias referentes a: horas extras e adicional noturno e reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas, 13º salário; adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, férias gozadas, 13º salário. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$390,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 19.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2026. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SAMUEL VICTOR DA SILVA
