Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010016-54.2024.5.03.0069 AUTOR: LUCAS DE MOURA CHAVES RÉU: HERTEX TRANSPORTES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f5f81d proferida nos autos. I – RELATÓRIO LUCAS DE MOURA CHAVES, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de HERTEX TRANSPORTES - EIRELI, postulando os pedidos deduzidos à inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$97.831,86. O reclamado, devidamente notificado, apresentou defesa escrita, instruída com documentos, na qual contestou articuladamente os pedidos, pugnando pela improcedência das pretensões. Foram produzidas provas documentais. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias não recolhidas durante o contrato de trabalho não podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, conforme decisão do STF no RE 569056, em 2015, e de repercussão geral, razão pela qual, declaro minha incompetência para tanto. COMISSÕES. RSR SOBRE COMISSÕES. Incontroverso que o reclamante recebia comissões calculadas sobre o faturamento mensal dos fretes que realizava. A reclamada não juntou aos autos as notas fiscais e conhecimentos de transporte dos fretes realizados pelo reclamante, para verificação da correção dos valores quitados a este título (em confronto com os dados do relatório),ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do reclamante (artigo 818, II, da CLT). Nos termos do art. 400 do CPC, defiro o pagamento das diferenças de comissões, no importe de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3, horas extras quitadas e FGTS+40% (que será recolhido em conta vinculada conforme tema 68 da tabela de RRR do TST), conforme se apurar em liquidação. PRÊMIO. REFLEXOS. Constam dos contracheques do reclamante pagamentos variáveis a título de prêmios. Constato que a reclamada não apresentou os documentos necessários para a verificação da correção dos valores quitados a título de prêmio, os quais justificariam a ausência de pagamento em alguns meses e a variação do montante quitado, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Nos termos do art. 400 do CPC, defiro o pagamento das diferenças mensais da premiação, considerando como devido o importe de R$300,00 por mês. Indefiro a integração da importância à remuneração e os reflexos requeridos, nos termos do art. 457, §§1º e 4º da CLT. JORNADA A reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante, não observando a forma estabelecida no art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, tampouco comprovou contar com menos de 20 empregados, em desacordo com o previsto no art.74, §2º da CLT. Na réplica, o reclamante demonstrou diversas inconsistências nos relatórios de telemetria em comparação com a “parte diária”, inclusive por ausência de registro de dias de labor, pelo que considero inservíveis tais documentos para apuração de jornada. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu. Com base na Súmula 338, I, do TST, fixo a jornada do reclamante, de acordo com a jornada alegada na inicial, das 05h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com apenas 2 folgas mensais, e labor em todos os feriados. Arbitro que havia 2h de tempo de espera por dia. Após o julgamento da ADI 5322, o tempo de espera deve ser computado na jornada de trabalho, pois as expressões previstas nos parágrafos do art. 235-C, da CLT, que excluíam o tempo de espera da jornada de trabalho, foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, em 12/07/2023. Todavia, o contrato do autor foi extinto antes desse marco. Defiro ao reclamante o pagamento das diferenças de horas extras, não quitadas ou compensadas na forma da CCT da categoria, com reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% (a ser depositado), conforme se apurar, E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional de horas extras convencional ou, na ausência, o legal; o adicional noturno convencional ou, na ausência, o legal; a jornada arbitrada; frequência integral exceto eventual afastamento comprovado nos autos; compensação prevista na CCT; compensação prevista na CCT; a súmula 264 do TST; OJ 397 da SDI-1 do TST, dedução dos valores quitados ao mesmo título, OJ 415 da SDI-1 do TST. Defiro também o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido dos intervalos intrajornada e interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, conforme se apurar. Considerando o disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, rejeito a pretensão reflexos das horas intervalares. Não obstante a previsão convencional de possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, houve determinação que o restante do tempo seria indenizado ou compensado, o que não ocorreu no caso dos autos. Defiro o pagamento em dobro dos repousos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados incorretamente, sem prejuízo da remuneração do dia (súmula 146 do TST), com reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% (a ser depositado), conforme se apurar, com a dedução dos valores quitados ao mesmo título E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS Constam dos contracheques pagamento de diárias com valores múltiplos da quantia estabelecida na CCT da categoria. Na réplica, o reclamante apontou pagamento a menor a título de diárias, considerando o número de dias laborados em novembro/2022, considerando o valor fixado na CCT. Defiro as diferenças de diárias de viagem, considerando a frequência integral do reclamante, exceto afastamentos comprovados, e os respectivos valores fixados nas CCT’s, conforme se apurar em liquidação, deduzidos os valores quitados ao mesmo título, E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. MULTA. A cláusula normativa estabelece um compromisso da empresa, mas, não prevê indenização no caso de não fornecimento. E, competia ao reclamante comprovar que não recebeu o benefício, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao plano de saúde e seguro de vida, a reclamada juntou com a defesa documentos comprobatórios de que o reclamante era beneficiário. Demonstrado o descumprimento de cláusulas normativas, conforme tópico anterior, defiro a multa convencional prevista nas CCT´s anexadas aos autos, nos percentuais previstos nos respectivos instrumentos coletivos, observado o período de vigência, conforme se apurar em liquidação. DANO MORAL A reclamada não impugnou, de forma específica, as mensagens de áudio enviadas por seu preposto no grupo de WhatsApp dos funcionários. Tratou-se de abuso de superior contra subordinado e, pelo disposto no art. 932, III, do Código Civil, a empresa responde por esses atos. Concluo que a reclamada permitiu que a gerente instaurasse ambiente de trabalho desrespeitoso, a despeito do desconforto experimentado pelo empregado. E por assim proceder viola por vias reflexas o dever de respeito que deve nortear a relação de emprego. Nestes termos, configura-se hipótese apta a ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. Considerada a gravidade da conduta, a intensidade do dano e, principalmente o caráter pedagógico da medida, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, sobre os quais não incidem tributos. DANOS EXISTENCIAIS O dano existencial se caracteriza quando, em decorrência do excesso de jornada ou outras condições da dinâmica de labor, o empregado é prejudicado em seu convívio familiar e social ao ponto de atingir-lhe a dignidade. Lado outro, o trabalho em sobrejornada, por si só, não configura dano existencial, devendo ser provados os danos de forma efetiva, o que não ocorreu no caso em exame. Indefiro o pedido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante declarou sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, inexistindo nos autos prova de que, atualmente, percebe salário superior a 40% do teto da Previdência, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O art. 43, da Lei 8.212/91 determina que o Juiz do Trabalho determine o recolhimento das contribuições sociais devidas nos processos que tramitam sob sua responsabilidade. Para essa finalidade, tenho que considerar as disposições da Lei de Custeio sobre as regras da contribuição de cada sujeito tributário, no caso, empresa de transporte rodoviário de cargas, cujo regramento está no art. 8º, IX, da Lei 12.546/2011. Em virtude disso, defiro o requerimento da reclamada para observância do referido dispositivo legal, nos cálculos de liquidação da sentença. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pelo reclamado ao procurador do reclamante. Indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021 Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após o ajuizamento, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. III – CONCLUSÃO Posto isso, DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições sociais não recolhidas pelo empregador durante o contrato de trabalho. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DE MOURA CHAVES em face de HERTEX TRANSPORTES - EIRELI para condenar o reclamado ao pagamento de: a) diferenças de comissões, no importe de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3, horas extras quitadas e FGTS+40% (que será recolhido em conta vinculada conforme tema 68 da tabela de RRR do TST), conforme se apurar em liquidação. b) diferenças mensais da premiação, considerando como devido o importe de R$300,00 por mês, conforme se apurar em liquidação. c) diferenças de horas extras, não quitadas ou compensadas na forma da CCT da categoria, com reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% (a ser depositado), conforme se apurar, E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional de horas extras convencional ou, na ausência, o legal; o adicional noturno convencional ou, na ausência, o legal; a jornada arbitrada; frequência integral exceto eventual afastamento comprovado nos autos; compensação prevista na CCT; compensação prevista na CCT; a súmula 264 do TST; OJ 397 da SDI-1 do TST, dedução dos valores quitados ao mesmo título, OJ 415 da SDI-1 do TST. d) de natureza indenizatória, do tempo suprimido dos intervalos intrajornada e interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, conforme se apurar. e) dobro dos repousos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados incorretamente, sem prejuízo da remuneração do dia (súmula 146 do TST), com reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% (a ser depositado), conforme se apurar, com a dedução dos valores quitados ao mesmo título E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. f) diferenças de diárias de viagem, considerando a frequência integral do reclamante, exceto afastamentos comprovados, e os respectivos valores fixados nas CCT’s, conforme se apurar em liquidação, deduzidos os valores quitados ao mesmo título, E CONDICIONADO AO ART. 494, I, DO CPC. g) multa convencional prevista nas CCT´s anexadas aos autos, nos percentuais previstos nos respectivos instrumentos coletivos, observado o período de vigência, conforme se apurar em liquidação. h) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Concedo ao reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas em R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- HERTEX TRANSPORTES - EIRELI
