Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011459-17.2025.5.03.0033 AUTOR: LESLEN ROCHA BATISTA SILVA RÉU: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 199021c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por LESLEN ROCHA BATISTA SILVA em face de WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A., BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A. e TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida pela 3ª Reclamada em 05/08/2022, na função de “consultora de atendimento”, sendo dispensada em 1º/09/2022 e recontratada, no mesmo dia, pela 1ª Reclamada, sendo novamente dispensada em 02/04/2025, sempre prestando serviços exclusivamente em prol do 2º Réu. Pleiteou, assim, a declaração da existência de unicidade contratual, com o pagamento das verbas trabalhistas de direito e retificação da CTPS, além do reconhecimento da sua condição de “bancária” ou “financiária” por todo o período laborado, com consequente incidência dos benefícios convencionais previstos nas cláusulas das normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários/financiários, bem como o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada diária além da 6ª hora trabalhada e em face do descumprimento do intervalo intrajornada, e, sucessivamente, excedentes da 8ª diária. A Reclamante emendou a inicial (ID 50d0982), acrescentando o pleito de diferenças salariais por acúmulo de função. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 119.988,00 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e oito reais). Regularmente notificados, os Reclamados compareceram à audiência inicial. Na ocasião, o Reclamante desistiu dos pedidos “a”, “b”, “c”, e dos itens “a (a.1, a.2, a.3, a.4, a.5)” e “b (b.1, b.2, b.3, b.4, b.5)”, da petição inicial, desistência essa que foi homologada e ensejou a extinção dos referidos pleitos sem resolução do mérito, na forma do artigo 487, VIII, do CPC. Na mesma assentada, rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentaram defesas (ID’s 6b36123 e fedaa12), com documentos, arguindo preliminares, prescrição bienal do contrato formalizado entre a Reclamante e a 3ª Ré e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A Reclamante impugnou a defesa e os documentos a ela acostados, conforme petição de ID a305f0f. Durante a instrução processual (ata de ID dd5e663), foi realizado o interrogatório/depoimento pessoal da Reclamante, bem como ouvida 1 (uma) testemunha por ela trazida. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Advento da Lei nº 13.467/2017 Inicialmente, registra-se que a Constituição da República, no art. 5º, XXXVI, positivou o princípio da segurança jurídica, já descrito no art. 6º, da LINDB, prevendo que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Não obstante a Lei tenha efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis automática e imediatamente. No tocante ao direito material incidente aos atos iniciados antes da referida alteração legislativa, será observada a legislação contemporânea à época da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de alguma incidência específica de um determinado dispositivo legal ao longo do contrato de trabalho. Quando se trata do aspecto processual, conforme artigo 14, do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a análise da inicial e os custos do processo observarão a legislação vigente à época da propositura da ação, de modo a conferir segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da CF/88 e artigo 10, do CPC). Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada quando já em vigor as normas processuais pertinentes a custas processuais e honorários advocatícios, será observada a nova redação promovida pela Lei nº 13.467/2017, sem se olvidar das pontuais inconstitucionalidades já declaradas pelo E. STF, notadamente nos autos da ADI 5766, motivo pelo qual rejeito quaisquer alegações nesse sentido. II. Ilegitimidade passiva ad causam Sustentou a 3ª Ré ser parte ilegítima para atuar na presente reclamação trabalhista no período após 1º/09/2022, pelo fato de a Reclamante não manter com ela qualquer relação de emprego nesse interregno. Todavia, a questão das condições da ação deve ser analisada in statu assertionis, averiguando apenas a pertinência subjetiva das alegações autorais tomadas abstratamente. In casu, a Reclamante alegou que a 3ª Reclamada é responsável de forma solidária/subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, sustentação essa que, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Agora, se o pleito é ou não procedente, trata-se de questão que será decidida no meritum causae. Rejeito, pois, a preliminar eriçada. III. Inépcia da inicial A 3ª Reclamada suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de que, (i) diante da desistência parcial dos pedidos pela Reclamante, as pretensões remanescentes quedaram-se confusas, pois “a autora desistiu dos pedidos de reconhecimento da unicidade contratual (“a”), reconhecimento de vínculo, reconhecimento da condição de bancário e financiário (mérito), mas manteve dos pedidos declaratórios os pedidos declaratórios “d” e “e”, de reconhecimento de vínculo e declaração da condição de financiário”, bem como alegando que (ii) “a reclamante requer a unicidade dos contratos e o reconhecimento de vínculo com a segunda reclamada alegando fraude na contratação, sem citar qualquer fundamento em causa de pedir e pedido sobre nulidade do contrato temporário” (cf. defesa de ID fedaa12). Sem razão, contudo, vez que o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros requisitos da petição inicial trabalhista, uma “breve exposição dos fatos” e a indicação do “pedido”, notadamente em face dos princípios da simplicidade e do informalismo que permeiam o processo do trabalho, o que foi devidamente observado pela Autora, tanto que possibilitou a compreensão deste Juízo e a formulação de ampla e farta defesa pelos Reclamados. Diante do exposto, rejeito referida preliminar. IV. Limitação da condenação – Valores dos pedidos indicados na inicial A 1ª Reclamada requereu que, no caso de eventual condenação, esta fique limitada aos valores dos pedidos expressamente informados na exordial. No entanto, nada a deferir, pois eventuais parcelas deferidas à Reclamante serão apuradas em regular liquidação de sentença, tendo em vista que, no procedimento ordinário, como in casu, é irrelevante a exata correspondência dos valores calculados aos pleitos formulados, prestando-se a indicação de tais importes apenas para fins de meras alçada e estimativa (artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT), razão pela qual se mostra despropositada a limitação estrita de valores pretendida pela 1ª Ré. V. Prescrição bienal Diante da desistência do pedido de unicidade contratual, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição bienal relativamente ao contrato de trabalho findo em 1º/09/2022, formalizado com a 3ª Reclamada (TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A.), pois a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 09/10/2025. Dessa forma, declaro extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, todas as pretensões condenatórias atinentes ao contrato que vigorou entre a Reclamante e a 3ª Ré no período de 05/08/2022 a 1º/09/2022. VI. Acúmulo de função Narrou a Reclamante que, em que pese contratada para a função de “consultora de atendimento”, também se ativou em tarefas inerentes ao cargo de “gerente”. A 1ª Reclamada negou a pretensão. Com razão a 1ª Ré, pois, embora a Reclamante tenha afirmado, durante seu interrogatório (ata de ID dd5e663), que, a partir de setembro/2024, passou a realizar o fechamento da tesouraria, conferência do cofre, fechamento da loja e outras atividades que reputou próprias da “gerente”, sua versão não encontrou respaldo na prova testemunhal. Isso porque a única testemunha ouvida nos presentes autos, por ela arrolada, afirmou “que laborou na empresa apenas até agosto/2024” (ata de ID dd5e663), justamente antes do período em que a própria Autora afirmou ter ocorrido o alegado acréscimo de atribuições, de modo que não possuía a aludida depoente conhecimento direto e imediato acerca da dinâmica laboral posterior, inviabilizando a confirmação dos fatos narrados pela Reclamante. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e respectivos reflexos. VII. Horas extras – Intrajornada Pretendeu a Reclamante o pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e em face do descumprimento do intervalo intrajornada. A 1ª Reclamada refutou ambos os pedidos. Ab initio, pontua-se que, diante da desistência dos pleitos concernentes ao enquadramento autoral na categoria dos bancários/financiários (cf. ata de ID a26f19b), ficou prejudicada a pretensão ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, remanescendo controvertido apenas o pedido de horas extraordinárias prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, bem como aquele relativo ao alegado descumprimento do intervalo intrajornada. Prosseguindo, registra-se que a 1ª Reclamada apenas juntou parte dos controles de ponto atinentes ao contrato de trabalho da Autora (ID 4013fb2 e seguintes), inexistindo nos autos, pois, os registros de frequência concernentes ao período de 1º/09/2022 a 31/12/2022. Assim, diante da ausência nos autos desses registros de ponto da Reclamante, obrigação legal não atendida integralmente pela 1ª Reclamada (artigo 74, § 2º, da CLT), presumo verdadeira a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, do C. TST, presunção essa que foi, contudo, mitigada/esclarecida pela própria Reclamante, mas tão somente quanto ao intervalo intrajornada, pois afirmou “que trabalhava efetivamente na seguinte jornada de trabalho: 09:30h às 19:30h, com 40 minutos de intervalo; ... que nunca conseguiu gozar de 1 hora de intervalo; que para chegar até a praça de alimentação demorava uns 10 minutos, que almoçava no Max Batatas; que depois do almoço ia ao toalete e demorava uns 5 minutos” (ata de ID dd5e663), o que teve o condão de derrocar sua alegação sobre a supressão da pausa intervalar, concluindo-se que ela ocorria, em verdade, por cerca de 1 (uma) hora, haja vista que o intervalo de que trata o artigo 71, da CLT inclui todo o tempo destinado ao descanso e à alimentação, ou seja, quando o empregado não está trabalhando, abrangendo referido lapso, nesse contexto, não apenas o tempo em que ele realiza efetivamente a refeição e/ou procede ao ato em si de ingerir o alimento, mas também o necessário deslocamento até o refeitório e/ou o enfrentamento de eventuais filas. Logo, indefiro, desde já, o pedido de horas extras em face da supressão do intervalo intrajornada (letra “e”, da inicial). Nesse passo, fixo que a Reclamante se submetia à seguinte jornada de trabalho, no lapso não abrangido pelos cartões de ponto (de 1º/09/2022 a 31/12/2022): de segunda a sexta-feira, de 09:30h. às 19:30h., com 1 (uma) hora de intervalo. Quanto aos controles anexados no ID 4013fb2 e seguintes, nota-se que eles não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Ao contrário: os registros de horário apontaram variadas jornadas e diversas marcações, demonstrando que a 1ª Reclamada, de fato, desincumbiu de sua obrigação de juntar aos autos controles de ponto presumivelmente verídicos, a teor do § 2º, do artigo 74, da CLT. Todavia, a Reclamante não reconheceu como fidedignos os horários consignados nos referidos controles de ponto, declarando, quando interrogada (ata de ID dd5e663), que “não marcava corretamente; que tinha apenas uma folga mensal; que trabalhava efetivamente na seguinte jornada de trabalho: 09:30h às 19:30h, com 40 minutos de intervalo; que fez essa jornada até setembro de 2023; que depois disso, até o final do contrato, fez a seguinte jornada: 11:15 às 20h, com 40 minutos de intervalo; … que na última hipótese da jornada marcava no ponto 12h como horário de início e 19h, como horário de término; que a reclamada apenas autorizava o registro de 15 minutos extras, por dia”, atraindo para si o encargo de desmistificá-los, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento, ao menos em parte. Com efeito, a testemunha autoral corroborou a alegação de que os registros de jornada não refletiam integralmente a realidade. Confirmou que, habitualmente, os empregados iniciavam o labor cerca de 30 (trinta) minutos antes da marcação do ponto, realizando atividades preparatórias indispensáveis à abertura da loja, como conferência do cofre e dos caixas, afirmando, de forma expressa, que tal situação ocorria todos os dias. No tocante ao encerramento da jornada, contudo, a prova oral revelou cenário diverso. A aludida testemunha esclareceu que a extrapolação do horário registrado decorria da necessidade de finalizar o atendimento aos clientes e proceder ao fechamento dos caixas e da tesouraria, mas indicou que isso não ocorria diariamente, esclarecendo que, em média, apenas 3 (três) vezes por semana o término efetivo da jornada extrapolava o horário consignado nos controles, sendo, nos demais dias, corretamente registrado. Logo, cotejando a realidade extraída dos cartões de ponto com os termos da inicial, bem como considerando a prova oral produzida, fixo que a duração do trabalho será apurada da seguinte forma: dias trabalhados, horários de entrada e saída, conforme cartões de ponto; a acrescer 30 (trinta) minutos ao início da jornada em todos os dias efetivamente trabalhados e 30 (trinta) minutos ao final da jornada somente 3 (três) vezes por semana. Pontua-se que os cartões de ponto indicaram a prática de compensação, cuja validade não foi questionada e, portanto, resta acolhida. Assim, defiro à Reclamante o pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal trabalhada, ao longo de todo o período contratual, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho fixada acima para o período não abrangido pelos cartões de ponto, qual seja, de segunda a sexta-feira, de segunda a sexta-feira, de 09:30h. às 19:30h., com 1 (uma) hora de intervalo; b) a jornada consignada nos cartões de ponto para os períodos temporais em que eles estão adunados aos autos, a acrescer 30 (trinta) minutos ao início da jornada em todos os dias efetivamente trabalhados e 30 (trinta) minutos ao final da jornada somente 3 (três) vezes por semana; c) a validade da compensação praticada; d) adicional de 50%; e) observância da Súmula 264/TST, com a integração de todas as parcelas de natureza salarial; f) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST e OJ 394/SBDI-I), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; g) a dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica, à luz da OJ 415/SBDI-I/TST, para evitar enriquecimento sem causa, vedado pela moral e pelo Direito (artigo 884/CCB). Lado outro, indevidos reflexos em saldo de salário, porquanto as horas extras foram deferidas até o término do período contratual laborado. VIII. Responsabilidade dos Reclamados Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas administram, controlam ou dirigem outra, elas acabam constituindo-se um “grupo econômico”, sendo um dos efeitos a solidariedade na assunção de débitos trabalhistas de seus empregados. In casu, não há dúvidas quanto à existência do grupo econômico entre a 1ª e o 2º Reclamado, que, além da inequívoca similitude de suas razões sociais, foram representados, em Juízo, pelo mesmo preposto e patrono, evidenciando efetiva comunhão de interesses. Dessa forma, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e reconhecendo a formação de grupo econômico, condeno a 1ª e o 2º Reclamado a responderem, solidariamente, por todas as verbas rescisórias deferidas neste título executivo judicial. Lado outro, não há qualquer respaldo para a responsabilização trabalhista da 3ª Reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em face dessa Ré. IX. Compensação Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST). X. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação dos Reclamados) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. XI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pela 1ª e 2º Reclamado, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte da Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas principais de natureza indenizatória. O imposto de renda, se houver, será suportado pela Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). XII. Justiça gratuita Não prospera a impugnação empresária ao pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamante, porquanto estabelece o § 3º do art. 790, da CLT, consoante novel redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que se presume pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.390,22, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. XIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno a 1ª e o 2º Reclamado, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Assim, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos Reclamados, diante da ora hipossuficiência da Autora ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LESLEN ROCHA BATISTA SILVA em face de WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A., BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A. e TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar as preliminares eriçadas nas defesas; extinguir com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, todas as pretensões condenatórias atinentes ao contrato que vigorou entre a Reclamante e a 3ª Ré no período de 05/08/2022 a 1º/09/2022 e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista em face da 3ª Reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face dos demais Réus, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª e o 2º Reclamado a cumprirem, solidariamente, as seguintes obrigações de pagar à Reclamante: A. horas extras além da 44ª hora semanal trabalhada, ao longo de todo o período contratual, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho fixada acima para o período não abrangido pelos cartões de ponto, qual seja, de segunda a sexta-feira, de segunda a sexta-feira, de 09:30h. às 19:30h., com 1 (uma) hora de intervalo; b) a jornada consignada nos cartões de ponto para os períodos temporais em que eles estão adunados aos autos, a acrescer 30 (trinta) minutos ao início da jornada em todos os dias efetivamente trabalhados e 30 (trinta) minutos ao final da jornada somente 3 (três) vezes por semana; c) a validade da compensação praticada; d) adicional de 50%; e) observância da Súmula 264/TST, com a integração de todas as parcelas de natureza salarial; f) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST e OJ 394/SBDI-I), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; g) a dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica, à luz da OJ 415/SBDI-I/TST, para evitar enriquecimento sem causa, vedado pela moral e pelo Direito (artigo 884/CCB). Condeno a 1ª e o 2º Reclamado, solidariamente, a pagarem ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros da fundamentação. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos Reclamados em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência da Autora ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. A liquidação se fará por cálculos, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação dos Reclamados) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas principais de natureza indenizatória. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas processuais pela 1ª e 2º Reclamado, no importe de 400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2026. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.
- TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A
- BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A.
