Ementa
JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, com possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao empregador que conta com mais de 20 empregados (a partir da vigência da Lei 13.874/2019), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. No caso dos autos, a reclamada desvencilhou-se do ônus probatório que lhe cabia no aspecto. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinário da primeira reclamada e adesivo do reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da primeira ré para declarar a natureza indenizatória do adicional de turno e excluir da condenação os reflexos da parcela em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio, FGTS acrescido da multa de 40% e repousos semanais remunerados; deu provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo de todas as horas extras apuradas no período imprescrito, observada a sistemática prevista no art. 242 da CLT, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, mais reflexos em RSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. Mantenho o valor da condenação porque ainda compatível. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Juiz Convocado do Trabalho Jessé Claudio Franco de Alencar (substituindo o Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, em férias regimentais). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- VLI S.A.