Ementa
acionais tenham ampliado esse rol, incluindo, por exemplo, o erro de premissa, é importante ressaltar que não é permitida a mera reavaliação do que já foi decidido. Razão assiste ao reclamante. A Súmula 28 do TST estabelece que, no caso de conversão da reintegração em indenização substitutiva, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Portanto, o termo final do período de afastamento previsto no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 deve corresponder à data da primeira decisão que reconhece a natureza discriminatória da dispensa. Por conseguinte, julgo procedentes os embargos, para determinar a retificação da sentença de id. e7b9497, em relação ao período em que é devida a indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, e fixar que é devido o pagamento, em dobro, dos salários desde a data da dispensa até a data da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO CONHECER Embargos de Declaração opostos por GASPAR ALVES DE SOUZA JUNIOR e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para retificar a sentença, e fixar que a indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, abrange o período compreendido entre a data da dispensa até a data da publicação da sentença. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011184-51.2025.5.03.0168 AUTOR: GASPAR ALVES DE SOUZA JUNIOR RÉU: LS GUARATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7760e09 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que a decisão embargada é portadora de vícios que devem ser sanados. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2 MÉRITO A parte embargante opôs os presentes embargos sob a alegação de vícios na decisão prolatada, especificamente, contradição e erro material quanto ao marco final da indenização substitutiva. Ao exame. Nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, os embargos de declaração possuem uma função integrativa, cuja análise se restringe às situações previstas na legislação, como omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto. Não obstante a doutrina e a jurisprudência nacionais tenham ampliado esse rol, incluindo, por exemplo, o erro de premissa, é importante ressaltar que não é permitida a mera reavaliação do que já foi decidido. Razão assiste ao reclamante. A Súmula 28 do TST estabelece que, no caso de conversão da reintegração em indenização substitutiva, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Portanto, o termo final do período de afastamento previsto no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 deve corresponder à data da primeira decisão que reconhece a natureza discriminatória da dispensa. Por conseguinte, julgo procedentes os embargos, para determinar a retificação da sentença de id. e7b9497, em relação ao período em que é devida a indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, e fixar que é devido o pagamento, em dobro, dos salários desde a data da dispensa até a data da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO CONHECER Embargos de Declaração opostos por GASPAR ALVES DE SOUZA JUNIOR e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para retificar a sentença, e fixar que a indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, abrange o período compreendido entre a data da dispensa até a data da publicação da sentença. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2026. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LS GUARATO LTDA
