Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.783,01 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e um centavo), devendo sobre o montante ainda não atualizado incidir correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, além de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deverá ser promovida pelo índice INPC até 29/08/2024, aplicando-se o IPCA a partir de 30/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC [Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024]. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte autora, estes fixados, ante a ausência de instrução processual, em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.