Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes no evento 44, alterando unicamente a forma de pagamento dos valores devidos à parte exequente, os quais serão creditados automaticamente na sua folha de pagamento, a partir do mês de agosto/2026, se for possível, mantendo-se incólumes os demais termos do acordo outrora homologado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, pois se trata de juizado especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Renove-se o prazo para os recursos cabíveis. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC para que providencie o cumprimento do pactuado, a fim de garantir o implemento dos valores na folha de pagamento ainda do presente mês, se for possível.