ANTE O EXPOSTO, declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa em relação aos acusados RAFAEL FRANCISCO CAROLINO e ANDERSON DO NASCIMENTO, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal e, em consequência, julgo extinta sua punibilidade, conforme art. 107, inc. IV, do Código Penal. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001750-27.2016.8.24.0036/SC RÉU : RAFAEL FRANCISCO CAROLINO ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa em relação aos acusados RAFAEL FRANCISCO CAROLINO e ANDERSON DO NASCIMENTO, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal e, em consequência, julgo extinta sua punibilidade, conforme art. 107, inc. IV, do Código Penal. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
