TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002444-27.2026.4.05.8501

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002444-27.2026.4.05.8501 AUTOR: JOSEFA ADEILDE DE SANTANA ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA SHIRAZAWA REZENDE CABRAL - SE4182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Submetida a exame médico-pericial judicial, com laudo acostado ao ID 164948705, constatou-se que a demandante é pessoa com visão monocular em razão de cegueira no olho direito decorrente de descolamento de retina (CID-10 H54.4 e H33.5), apresentando ausência de percepção luminosa no olho direito e acuidade visual preservada em 20/20 com correção no olho esquerdo (ID 164948705 ). Contudo, a perita judicial foi categórica ao concluir que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual de comerciante nem para prover a própria subsistência (ID 164948705 ), esclarecendo que a monovisão, ante a plena acuidade funcional do olho esquerdo, restringe apenas tarefas específicas como condução de veículos pesados, trabalho em altura ou operação de maquinário perigoso, mantendo-se inteiramente compatível com as funções de comércio (ID 164948705 ). Embora a parte autora apresente diagnóstico de cegueira monocular no olho direito, devidamente documentado por relatórios oftalmológicos (ID 155794755, ID 162272430, ID 162272434 e ID 162272435), essa circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar a incapacidade laborativa exigida pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991. O elemento juridicamente relevante para a concessão da tutela previdenciária perseguida é a presença de incapacidade para o labor habitual. No caso concreto, o laudo pericial judicial, elaborado com rigor técnico e equidistante do interesse dos litigantes, demonstrou a plena capacidade funcional da autora para suas atribuições habituais no comércio, não tendo sido demonstrada limitação que impeça o seu labor ordinário. Ressalte-se que não se está a negar a existência da alteração visual monocular em si, nem a perda da visão no olho afetado, nem as adaptações cotidianas dela decorrentes. Ocorre que, para fins de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, é indispensável a comprovação do impedimento para o trabalho habitual, o que restou expressamente rechaçado pela perícia judicial. Inexistindo incapacidade para o trabalho habitual, torna-se descabida a análise das condições pessoais e sociais para fins de invalidez, nos moldes da Súmula nº 77 da TNU. Por conseguinte, não se encontra preenchido o requisito da incapacidade laborativa, impondo-se a rejeição do pleito autoral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal