Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017934-41.2025.4.05.8302 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 SENTENÇA 1. REALATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A objetivando ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Relata, em síntese, que a autora é beneficiária da Prestação Continuada a pessoa com deficiência (BPC/LOAS) e que ao tentar obter um simples empréstimo consignado, o banco réu impôs a contratação de um oneroso Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), operação que jamais contratou. Decisão em que este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 142624236). Devidamente citadas, as partes rés apresentarem duas contestações. O BANCO SANTANDER id. 144226050 levantaram as preliminares de ausência de prova mínima e documentos essenciais, notadamente, provar a inexistência contratual e a ausência de prévia reclamação administrativa, de modo que o feito deve ser extinto. No mérito, levanta a legitimidade contratual, juntando a contratação firmada pela parte (id. 144226056) e a evolução da dívida (id. 144226059). Contestação do INSS (id. 154618745), em que se levanta a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da justiça federal. No mérito, aduz que não existe vantagem financeira para o INSS, pois quem o firmou o empréstimo foi a própria parte autora. Em suma, registra que o INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica do contrato de empréstimo. Requer o acolhimento das preliminares para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da relação processual e, se eventualmente ultrapassadas as preliminares suscitadas, que no mérito seja julgado improcedente os pedidos imediatos. Réplica da parte autora, em que rechaça as preliminares e requer a procedência de seus pedidos. Saneamento em que este Juízo fixou determinações para cumprimento sobre a contratação. (id. 164234230) A parte ré vem no id. 165481753 aduzindo que o contrato em questão possui a numeração nº 240794498, enquanto a proposta de adesão ao cartão de crédito está identificada sob o nº 874122427. Registra que a contratação ocorreu em 24/06/2022, com margem consignável no valor de R$ 60,60 e limite de crédito de R$ 1.515,00, informações estas expressamente constantes do instrumento contratual já apresentado. Já a parte autora (id. 170255054) por sua vez contestou a contratação (nº 874122427-6), pugnando pela presunção de veracidade dos fatos trazidos em sua inicial. Decisão no id. 176873629 este Juízo identificou que as partes debatiam sobre contratações diversas e constatou várias contratações em RMC que não se resumia apenas ao contrato nº 874122427-6, cujo empréstimo foi solicitado em 01/07/2022 e nem sequer aparecia na tabela de contratação que a parte colacionou em sua inicial. A parte autora inclusive contestou essa contratação mencionada. Dito isso, este Juízo determinou, no id. 176873629: "a parte autora, em 15 dias, delimite a real contratação sobre a qual se insurge, colacionando o extrato de contratações RMC - empréstimos consignados que recaem sobre o seu benefício previdenciário, em que se identifique o Banco, a margem consignável, a margem utilizada, data da contratação e o valor em RMC efetivamente descontado. À parte ré, por sua vez, em mesmo prazo, prove que a contratação de nº 874122426-6 diz respeito à proposta de adesão ao cartão de crédito e é decorrente de uma contratação legal." A parte ré veio ao feito (id. 179175760) e afirmou que o contrato do cartão de crédito consignado nº 240794498 tratava da proposta 874122427, aduzindo que a parte autora anuiu ao mesmo. Já a parte autora, desde agosto/2025, no id. 182932198, requereu dilação de prazo para que a autora comparecesse à agência do INSS, regularizasse sua senha gov.br e obtivesse o histórico de empréstimos consignados/RMC. Veio novamente em setembro/2026 (id. 187861576) novamente pugnando pela dilação de prazo. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A regularidade formal da petição inicial consubstancia pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Constatando o magistrado a existência de defeitos ou deficiências na peça de ingresso aptos a comprometer a perfeita compreensão da demanda, a correta fixação da pertinência subjetiva ou a adequada delimitação do contraditório, impõe-se a oportunidade de regularização à parte demandante, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão interlocutória de ID 182398875 estabeleceu diretrizes precisas e inescusáveis para saneamento da petição inicial, explicitando que incumbia ao autor o esclarecimento sobre a real contratação da avença e mais, que colacionasse o extrato de contratações RMC - empréstimos consignados que recaiam sobre o seu benefício previdenciário, em que se identificasse o Banco, a margem consignável, a margem utilizada, data da contratação e o valor em RMC efetivamente descontado. Todavia, ao compulsar a manifestação de ID182932198, verifica-se que o autora apenas pugnou dilação de prazo sem provar absolutamente nada, em face da impossibilidade para acesso aos documentos solicitados por este Juízo para a delimitação certa da contratação debatida no feito, deixando de atender às exigências estruturais e probatórias essenciais. A afirmação genérica de impossibilidade de acesso ao MEU INSS, desprovida de qualquer prova, inclusive relativo a protocolo formal, notificação ou documento idôneo voltado a regularização de sua senha não supre o encargo processual fixado pelo juízo. O cumprimento apenas parcial, defeituoso ou meramente protocolar da determinação de emenda equivale ao seu descumprimento, autorizando o indeferimento da exordial. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte na instrução indispensável da causa, admitindo petições genéricas desprovidas dos documentos fundamentais e da demonstração concreta do interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação uniforme acerca dos efeitos imperativos da inobservância à determinação judicial de emenda da petição inicial: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC.1. Verificando o magistrado que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o exame da controvérsia, deve determinar sua emenda, indicando os pontos a serem corrigidos, nos termos do art. 321 do CPC.2. O indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda encontra amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na ExSusp n. 343/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026.) Em idêntico sentido pronunciou-se a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao ratificar a extinção terminativa do feito ante o descumprimento dos termos da emenda ordenada: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL, SOB ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença que, diante da inércia do exequente em cumprir à determinação de emenda da petição exordial, no sentido de informar o endereço da parte executada, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 e 330, IV, do CPC. 2. Inexistência de vício na decisão recorrida, tendo em vista que o não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos da legislação de regência. 3. Apelação improvida. cmal (PROCESSO: 08154069820204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021) Desse modo, constatado que a determinação do saneamento restou desatendido, remanescendo os vícios insanáveis apontados no pronunciamento saneador, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, incisos I e IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta instância ordinária, por expressa disposição dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995), intime-se a parte recorrida para oferecer resposta em igual prazo. Em caso de recurso interposto contra o indeferimento, faculta-se a este juízo o exercício de retratação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 331, caput, e do artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Caruaru/PE, data da validação (documento assinado eletronicamente) RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal da 31ª Vara Federal/PE
