Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-28.2019.5.03.0011 AUTOR: JEDER JUNCA DE SOUZA RÉU: ARTEMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19f3d7f proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento do exequente JEDER JUNCA DE SOUZA, por meio da qual pretende-se apurar a responsabilidade dos sócios EDUARDO JOSE FONSECA NARDY e GUILHERME SILVA MAGALHÃES pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. Intimados acerca da instauração do IDPJ, apenas o sócio EDUARDO JOSE FONSECA NARDY se manifestou, conforme petição de Id 5b7bc8e. O exequente apresentou a impugnação de id a25fadf. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Suspensão do feito – Tema 42, RR – 0000051-62.2013.5.08.0113. O sócio postula a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 42, RR – 0000051- 62.2013.5.08.0113, pelo TST. Indefiro, tendo em vista que, conforme OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, o sobrestamento automático deverá ocorrer somente em relação aos recursos de revista ou agravos de instrumento. TEMA 1232 DO STF. O sócio Eduardo José alega que, nos termos da tese fixada pelo STF, ao apreciar o tema 1232, “… o terceiro que não participou da fase de conhecimento e não consta no título executivo judicial como devedor não pode, em regra, ser incluído apenas na fase executiva, para responder por dívida titularizada por outrem”. Sem razão. O STF, ao apreciar o Tema 1232 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”. (grifos meus) A tese firmada pelo STF tem efeito vinculante e impõe limite material e processual à pretensão de ampliação do polo passivo em fase de execução. A regra estabelecida é restritiva: a execução não pode ser promovida contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, salvo as hipóteses excepcionais de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, observados os procedimentos legais aplicáveis. Porém, a tese fixada no referido tema se aplica a pessoas jurídicas, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Requisitos legais para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tutela cautelar. O sócio alega que, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é necessário a comprovação do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra espécie fraude, não bastando, para tanto, a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Alega, ainda, ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e do efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. Ao revés do alegado pelo sócio, por se tratarem de verbas de caráter alimentar, necessárias à subsistência da trabalhadora, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. O art. 28 do CDC dispõe que é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", permitindo, assim, que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. O inadimplemento das obrigações, a não satisfação da execução no prazo determinado por este Juízo, bem como o insucesso das medidas constritivas revelam resistência por parte do devedor ao pagamento da execução e caracterizam descumprimento da lei (§5º do artigo 28 do CDC), sendo suficientes para justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo necessidade de se configurar o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002. A falta de pagamento, por parte da empresa, do débito exequendo já configura o inadimplemento de suas obrigações perante a exequente. Além disso, após intimado para efetuar o pagamento do débito, o devedor principal manteve-se inerte e as tentativas execução forçada restaram infrutíferas. O resultado infrutífero da execução contra as empresas revela resistência ao pagamento da execução e autoriza o direcionamento dos atos executórios em face das sócias, não havendo necessidade de se exaurir os atos executórios em face da empresa antes de direcionar a execução contra os sócios. O sócio GUILHERME SILVA MAGALHÃES não apresentou defesa. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino a instauração da execução em face dos sócios EDUARDO JOSE FONSECA NARDY e GUILHERME SILVA MAGALHÃES. Evidenciada a probabilidade do direito vindicado, e considerando o risco ao resultado útil do processo, em vista da possibilidade de ocultação de bens pelos sócios, ratifico as medidas cautelares deferidas (id 55a01bf). III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das sócias EDUARDO JOSE FONSECA NARDY e GUILHERME SILVA MAGALHÃES e determino o prosseguimento da execução em face delas. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo os executados para procederem ao pagamento integral do valor da presente execução, no prazo de 48 horas. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2026. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JEDER JUNCA DE SOUZA
