Ementa
ÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO FEDERAL (PGF) Pretende a União Federal (PGF) o recálculo das contribuições devidas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), haja vista o enquadramento do reclamado no correspondente grau de RAT, qual seja, 3%, haja vista a sua atividade preponderante (CNAE 6422-1/00). Pois bem. Tratando-se o Banco Bradesco de instituição financeira cujo objeto refere-se a “Bancos múltiplos com carteira comercial”, inscrita no CNAE 6422-1/00, a alíquota aplicável ao caso é de 3% (três por cento), em conformidade com o Anexo V do Decreto nº 10.410/2020. Logo, julgo procedente a insurgência da impugnante. Ressalta-se que os cálculos já foram devidamente retificados pelo expert, constando como alíquota SAT de 3% (três por cento). DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - SINDICATO Sustenta o Exequente que ao retificar os cálculos a perícia zerou indevidamente os valores de alguns substituídos que constavam nas apurações anteriores. Examino. O Sindicato insurgiu-se, especificamente, quanto aos cálculos de Cristina Maria Moyses, Lucy Mara Fracetti Matta Lopes, Luiz Claudio Almeida e Tarcisio Alano Malatesta. Analisando-se o caderno processual, verifica-se que a sentença de Id 28b86ad, constou expressamente que: “Quanto aos substituídos Cristina Maria Moyses, Lucy Mara Fracetti Matta Lopes, Luiz Claudio Almeida e Tarcisio Alano Malatesta, considerando que as suas ações individuais foram julgadas improcedentes, determino a exclusão dos referidos substituídos do presente processo.” Ademais, verifica-se também que não houve interposição de recurso quanto ao tópico em questão, motivo pelo qual houve produção de coisa julgada material. Instado a se manifestar, o expert reforçou a exclusão dos substituídos na sentença supramencionada, ratificando os cálculos nesse particular. Por todo o exposto, dou por correta a metodologia utilizada pelo expert, não havendo nada que se retificar, no particular, uma vez que observada a coisa julgada. Improcede. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA LITISPENDÊNCIA Sustenta o executado que não deve prosperar o cálculo pericial homologado uma vez que há litispendência em relação à alguns substituídos, notadamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DE PAULA, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA, FERNANDO JOAQUIM DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, MARCIONÍLIO DA SILVA BARROSO, MARCO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, PEDRO MENDES e SILVANA APARECIDA XAVIER JUNQUEIRA. Alega, ainda, que os referidos substituídos possuem ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir. Examino. Inicialmente, verificando o caderno processual, o Acórdão de Id 8d67d0f, manteve expressamente MARCIONILIO DA SILVA BARROSO, uma vez que não houve comprovação, por parte do executado, de que o substituído tenha permanecido na mesma unidade durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual o entendimento firmado foi no sentido de que este se encontrava na base territorial do Sindicato autor. Outrossim, o mesmo Acórdão (Id 8d67d0f) foi claro e inequívoco ao prover o
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ACC 0010886-86.2015.5.03.0143 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7454335 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Coletiva. Pela decisão de Id 613e44a, foram homologados os cálculos apresentados pelo perito com fixação do valor da condenação em R$1.272.725,06, vigentes em 31/01/2026. UNIÃO FEDERAL (PGF) opôs impugnação à sentença de liquidação, conforme argumentos expendidos na peça processual de Id 0a1ac4d. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF também apresentou impugnação à sentença de liquidação, consoante Id 6bd9c2c BANCO BRADESCO S.A., opôs embargos à execução, conforme argumentos expendidos na peça de Id e7089b6. Vista às partes, oportunizado o contraditório. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço as Impugnações à Sentença de Liquidação aviadas pelo exequente e pela União Federal (PGF), eis que próprias, tempestivas e preenchidos os requisitos legais. Conheço o Embargos à Execução aviado pelo reclamado, eis que próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais (garantia do juízo). DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO FEDERAL (PGF) Pretende a União Federal (PGF) o recálculo das contribuições devidas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), haja vista o enquadramento do reclamado no correspondente grau de RAT, qual seja, 3%, haja vista a sua atividade preponderante (CNAE 6422-1/00). Pois bem. Tratando-se o Banco Bradesco de instituição financeira cujo objeto refere-se a “Bancos múltiplos com carteira comercial”, inscrita no CNAE 6422-1/00, a alíquota aplicável ao caso é de 3% (três por cento), em conformidade com o Anexo V do Decreto nº 10.410/2020. Logo, julgo procedente a insurgência da impugnante. Ressalta-se que os cálculos já foram devidamente retificados pelo expert, constando como alíquota SAT de 3% (três por cento). DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - SINDICATO Sustenta o Exequente que ao retificar os cálculos a perícia zerou indevidamente os valores de alguns substituídos que constavam nas apurações anteriores. Examino. O Sindicato insurgiu-se, especificamente, quanto aos cálculos de Cristina Maria Moyses, Lucy Mara Fracetti Matta Lopes, Luiz Claudio Almeida e Tarcisio Alano Malatesta. Analisando-se o caderno processual, verifica-se que a sentença de Id 28b86ad, constou expressamente que: “Quanto aos substituídos Cristina Maria Moyses, Lucy Mara Fracetti Matta Lopes, Luiz Claudio Almeida e Tarcisio Alano Malatesta, considerando que as suas ações individuais foram julgadas improcedentes, determino a exclusão dos referidos substituídos do presente processo.” Ademais, verifica-se também que não houve interposição de recurso quanto ao tópico em questão, motivo pelo qual houve produção de coisa julgada material. Instado a se manifestar, o expert reforçou a exclusão dos substituídos na sentença supramencionada, ratificando os cálculos nesse particular. Por todo o exposto, dou por correta a metodologia utilizada pelo expert, não havendo nada que se retificar, no particular, uma vez que observada a coisa julgada. Improcede. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA LITISPENDÊNCIA Sustenta o executado que não deve prosperar o cálculo pericial homologado uma vez que há litispendência em relação à alguns substituídos, notadamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DE PAULA, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA, FERNANDO JOAQUIM DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, MARCIONÍLIO DA SILVA BARROSO, MARCO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, PEDRO MENDES e SILVANA APARECIDA XAVIER JUNQUEIRA. Alega, ainda, que os referidos substituídos possuem ação individual com o mesmo pedido e causa de pedir. Examino. Inicialmente, verificando o caderno processual, o Acórdão de Id 8d67d0f, manteve expressamente MARCIONILIO DA SILVA BARROSO, uma vez que não houve comprovação, por parte do executado, de que o substituído tenha permanecido na mesma unidade durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual o entendimento firmado foi no sentido de que este se encontrava na base territorial do Sindicato autor. Outrossim, o mesmo Acórdão (Id 8d67d0f) foi claro e inequívoco ao prover o agravo de petição do Sindicato autor e manteve no cumprimento de sentença os substituídos ANTONIO CARLOS ANDRADE DE PAULA, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Assim, considerando o explicitado em linhas anteriores, entendo que quanto a esses substituídos ocorreu a coisa julgada material, não havendo nada que se retificar. Por sua vez, quanto aos substituídos FERNANDO JOAQUIM DE SOUZA, MARCO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, PEDRO MENDES e SILVANA APARECIDA XAVIER JUNQUEIRA, estes devem ser mantidos na presente execução da ação coletiva apenas para os períodos remanescentes não abrangidos pela ação individual, visando evitar o bis in idem. Dessa forma, impõe-se o cotejo entre os períodos abrangidos pelas ações individuais e àquele compreendido pela presente execução coletiva. Nessa perspectiva, não se mostra cabível a exclusão integral do substituído quando parte do crédito não estiver abrangido na ação individual. Por todo o exposto, improcede a insurgência do executado. Lado outro, intime-se o expert para retificar os cálculos exclusivamente quanto aos substituídos não atingidos pela coisa julgada material, para apuração e limitação do valor devido não compreendido por suas respectivas ações individuais. DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO Sustenta o executado que a decisão de Id 28b86ad determinou a exclusão dos períodos de afastamentos e que alguns substituídos estão com valores incorretos, notadamente AMARILIO DE OLIVEIRA ALBERTO, GILBERTO OTONI DO NASCIMENTO, JUSCELINO RODRIGUES e MARIA CRISTINA MARTINS TEIXEIRA. Pois bem. Instado a se manifestar, o perito anuiu, em parte, com a insurgência do executado, procedendo a exclusão dos períodos de afastamento, mas em observância às cláusulas 14ª, §2º e 15ª, §3º, com limitação de 180 dias. Por todo o exposto, entendo por correta a metodologia utilizada pelo expert, logrando êxito em observar as cláusulas previstas na norma coletiva para fins de apuração. Ressalta-se que os cálculos foram devidamente retificados observando a coisa julgada. Procede, em parte. DISPOSITIVO Isso posto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação aviada pela UNIÃO FEDERAL (PGF), para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Conheço dos Embargos à Execução opostos pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Ao trânsito em julgado, intime-se o perito IVAN CESAR DE PAULA CALHEIROS, para que retifique seus cálculos, adequando-os aos termos deste julgado no prazo de 10 (dez) dias. Custas, no importe de R$99,61 (R$44,26 + R$55,35), com fulcro no art. 789-A, V e VII, da CLT, a cargo do executado. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 13 de julho de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.