Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010796-23.2026.5.03.0069 AUTOR: LEANDRO RODRIGUES BRUM RÉU: CEDRO MINERACAO MARIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ca228f proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No caso dos autos, a inicial atendeu o requisito do art. 840, §1º, da CLT, que é narrar e pedir, com indicação de valor, não contendo vícios e permitindo a elaboração de vasta defesa. Rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÕES O acúmulo de função que gera o pagamento de adicional salarial é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação pactuada. Entendo que a variação das atividades se situa dentro do poder diretivo do empregador, impassível de gerar acréscimo salarial por atividade realizada. É que o artigo 456, parágrafo único, da CLT, deixa claro que o empregado é contratado para exercer qualquer serviço compatível com sua atividade e condição pessoal. Destaco que não houve prova de que o reclamante exercia o controle de estoque de minério no pátio, função típica de almoxarife, apontador ou encarregado, conforme alegado na Inicial. As tarefas delineadas em inicial, ainda que exercidas, são atividades correlatas ao exercício da função da reclamante, em consonância com a sua condição pessoal. E não houve prova de acréscimo de jornada em razão da tarefa relatada. Indefiro o pedido. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Gabriel Henrique Martins de Oliveira, relatou que o trabalho nas estradas era feito sem sinalização, banheiros ou iluminação adequada e que a atividade de limpeza os deixavam molhados e em contato com lama, sem o uso de botinas adequadas. Destaco que a testemunha trazida pela reclamada, Sr. Glaudistone Marques dos Santos, declarou que não trabalhou no mesmo turno (horário) que o reclamante, presumindo-se, assim, que não podia esclarecer acerca dos fatos/ controvérsia. A prova testemunhal (testemunha trazida pelo autor) aliada à prova documental (fotos e arquivos de mídia colacionados, não desconstituídas nos autos pela reclamada) comprovam que o autor não usufruía das condições previstas na NR 24, do MTE. Trata-se de dano presumido, decorrente de abuso do direito exercido pelo empregador, com previsão de ressarcimento nos artigos 187 e 927, do CCB. Considerando as finalidades educativa, reparadora e punitiva dos danos morais, arbitro esta indenização em R$6.000,00, sobre os quais não incidem tributos, observada a súmula 439, do TST. No que se refere à dispensa discriminatória (após denúncia ao canal de complience sobre a ausência de EPIs e o desvio de funções e, consequente, retaliação/ perseguição patronal/dispensa), o reclamante não comprovou os fatos (art. 818, I, da CLT), não tendo as testemunhas trazidas nada esclarecido acerca da controvérsia, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização por danos morais formulado no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As parcelas deferidas nesta sentença não foram quitadas, pelo que descabe se falar em compensação/dedução. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante recebia remuneração inferior à 40% do teto da Previdência, declarou pessoalmente sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pelo reclamado ao procurador da reclamante. Indefiro honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021 Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após o ajuizamento, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. DO PJE – CALC Liquidada a sentença pelo(a) Auxiliar da Justiça (art. 149, do CPC), deverá o profissional juntar aos autos, além de eventual planilha, a memória elaborada no PJe-Calc, o que permitirá ao eventual devedor elaborar sua atualização e recolhimentos de FGTS e tributos pelo e-Social. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. II – CONCLUSÃO Posto isso, REJEITO a preliminar arguida; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO RODRIGUES BRUM em face de CEDRO MINERAÇÃO MARIANA LTDA para condenar a reclamada na seguinte obrigação: - pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, sobre os quais não incidem tributos, observada a súmula 439, do TST; Concedo ao reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. Custas, pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. OURO PRETO/MG, 10 de julho de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO RODRIGUES BRUM
