Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 • Nova Brasília • Ji-Paraná/RO • CEP 76.900-261 • Tel: (69) 3411-2910 / 3411-2922 • WhatsApp: (69) 3309-7190 • E-mail: [email protected] • Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7014832-41.2025.8.22.0005 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Requerente ADILSON BENEDITO FARIA Advogado(a) CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Requerido(a) BANCO PAN S.A.. Advogado(a) WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314 PROCURADORIA BANCO PAN S.A I – Relatório. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ADILSON BENEDITO FARIA em face de BANCO PAN S.A.. Narra a parte requerente que ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, a autora constatou a existência de um desconto indevido referente a um empréstimo consignado que jamais contratou. Aduz que o contrato de empréstimo firmado pela requerida foi sem o consentimento da autora, sob o n. 323299832-2, sendo na data de 03/12/18, a serem pagos em parcelas no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) mensais. Requer a procedência da ação pleiteando que seja reconhecido a inexistência do suposto contrato de serviço que originou os descontos indevidos originários do contrato n. 323299832-2, no benefício previdenciário do autor de n. 168.158.060-5. A condenação do requerido a devolver em dobro os valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial (ID n. 126775930), determinei a citação do requerido. Conforme ata anexa ao ID n. 129418209, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Contestação anexa ao ID n. 130346201, onde pretende o requerido que a ação seja julgada improcedente. Juntou documentos. Impugnação anexa ao ID n. 131999155. Intimados a informarem se pretendiam a produção de outras provas (ID n. 131999156), sobreveio aos autos a manifestação do autor pleiteando a prova pericial. Através do ato judicial anexo ao ID n. 133345724, deferi a realização de perícia grafotécnica, a qual não foi realizada em razão do não pagamento dos honorários periciais. Intimado a manifestar-se quanto ao não pagamento dos honorários pericias e, consequentemente a não realização da perícia, o autor pleiteou pela decretação de revelia do requerido e, consequentemente o julgamento antecipado da lide. O pedido de decretação de revelia foi afastado, pois o requerido manifestou-se nos autos apresentando contestação. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas a apresentarem alegações finais, as quais foram apresentadas pelo autor através da petição anexa ao ID n. 140416297, quedando-se inerte o requerido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Do julgamento antecipado, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘’presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder’’: ‘’PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. ‘’Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’’ (Súmula nº 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 177142 SP 2012/0094394-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de julgamento: 12/08/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 20/08/2014)’’. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mérito propriamente dito, entende-se que a pretensão da parte requerente é improcedente. Em verdade, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o requerido demonstrou a regularidade na contratação dos serviços. Com efeito, na contestação foi juntada a cópia da contratação, feita pela parte requerente, onde coincide o endereço, documentos pessoais, além dos comprovantes de depósito dos valores do negócio jurídico discutido nesta lide (ID n. 130346202) juntada pelo requerido. Com a juntada de tais documentos, o ônus de provar que houve alguma irregularidade caberia à parte requerente, no entanto, esta não anexou nenhuma manifestação posterior, quando intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado, do modo que persiste a presunção de regularidade no contrato. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, veja-se: ‘’Processo civil. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de empréstimo devidamente assinado pelo autor. Assinatura idêntica. Falsidade não comprovada. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de verossimilhança. Negativação regular. Dano moral não configurado. Recurso não provido. Os efeitos decorrentes do instituto da revelia demandam, além da inércia da parte requerida em apresentar contestação, a existência de verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Têm-se por verdadeiras as assinaturas consignadas em contrato de empréstimo, quando idênticas às que constam dos documentos pessoais do autor e não impugnadas pelos meios processuais adequados a sustentar a tese de fraude. A prova testemunhal, isoladamente, não é apta a demonstrar a fraude na formalização de contrato. Existente a relação jurídica que deu ensejo ao débito negativado em desfavor do autor, não há responsabilidade civil por dano moral a ser imputada ao credor. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00182415020118220001 RO 0018241-50.2011.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data de Publicação: 31/07/2019)'' ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO. CONTRATO ASSINADO A ROGO. PRESENÇA DO FILHO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (…) O Banco traz as aos autos cópia dos contratos entabulados, que não foram impugnados no momento oportuno, reputando-se como autênticos a teor do art. 411, III, do CPC. (TJ-RO - AC: 70083869420178220007 RO 7008386-94.2017.822.0007, Data de Julgamento: 18/06/2019)'' Com efeito, restou comprovado por meio dos documentos acostados aos autos processuais pela instituição financeira, sob que de fato a parte autora não apenas tinha conhecimento da operação em questão, bem como contratou, autorizou depósito em sua conta. A parte requerida apresentou o contrato devidamente anuído pela parte requerente, cópias de documentos pessoais, e comprovantes de realização de TED bancário. Evidencia-se que na ocasião de contratação, a parte requerente apresentou à requerida, cópias de seus documentos pessoais, ao passo que o requerido não teria meios de acesso à referida documentação senão pelo fornecimento espontâneo da parte requerente, pois a assinatura realizada no contrato na época foi realizada manualmente e não via GOV. Afasta-se a possibilidade de estelionato ou fraude, pois além dos documentos pessoais apresentados pela parte requerente à instituição financeira para formalização do contrato de adesão e sua efetiva assinatura, o crédito de TED foi disponibilizado a requerente. Ora é impossível que terceiro praticasse ato espúrio e indicasse a conta da vítima para o recebimento de valores. Desta feita, comprovado o fato de que a parte requerente solicitou o empréstimo consignado, não resta outra alternativa senão reconhecer a improcedência do pedido inicial em decorrência da não comprovação das alegações contidas na exordial. Restando demonstrado que o empréstimo foi realizado pela parte requerente, por meio da contratação e disponibilização do valor emprestado, não é o caso de declarar a dívida inexistente ou indenizar a parte requerente pelos danos morais que alega suportar, pois há de se reconhecer que a cobrança decorre de exercício regular de um direito, ou seja, o cumprimento do contrato existente e vigente entre as partes. Assim, resta afastado o pedido de dano moral e de repetição do indébito dos valores descontados. Certo que o Código de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente, garantindo a inversão do ônus da prova para fins de resolução de controvérsias advindas do contratos de natureza consumerista, mas cumpre àquele demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Pelas provas juntadas aos autos não é possível determinar a responsabilidade do banco requerido pelos fatos narrados na inicial, reputando assim, inexistente qualquer cláusula abusiva ou cobrança indevida. Prejudicadas e irrelevante as demais questões nos autos. Ante o exposto, pelos motivos acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial formulado por ADILSON BENEDITO FARIA em desfavor do BANCO PAN S.A., por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do Código de processo Civil, diante do benefício da assistência judiciária gratuita concedida a parte requerente. Havendo interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar de pronto a apelada, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, INTIME-SE a apelante para apresentar contrarrazões. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, intime-se a parte requerida para informar dados bancários para transferência do valor depositado nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ji-Paraná, 27 de agosto de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito
