Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047941-49.2025.4.05.8000 AUTOR: C. F. D. S. B. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE CARLA DO NASCIMENTO VILAR DA SILVA - AL9627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). O requerimento administrativo foi apresentado em 01/11/2024 (DER), id. 119060843. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NO CASO CONCRETO A parte autora foi examinada pelo perito judicial em 18/12/2025, quando tinha 6 anos. O laudo pericial indica o impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, pois constatou incapacidade para atividades inerentes à sua idade desde 09/2024 (TEA F84.0), sem previsão de recuperação. RENDA FAMILIAR NO CASO CONCRETO O grupo familiar é composto pelas seguintes pessoas: a parte autora, Maria Fernanda da Silva Barros (mãe), José Fernandes da Silva (pai) e Carlos Eduardo Barros da Silva (irmão). As informações sobre o grupo familiar podem ser extraídas do CadÚnico atualizado em 16/10/2024 (id.123570745), dossiê social atualizado em 10/03/2025 (id.133043819). A renda familiar per capita é de até R$ 105,00, ou seja, inferior a ¼ do salário mínimo, conforme CadÚnico atualizado em 16/10/2024 (id. 123570745), dossiê social atualizado em 05/09/2025 (id. 133043819). Todos os integrantes do núcleo familiar devem ser considerados para o cálculo da renda familiar per capita. PRESCRIÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA O indeferimento administrativo ocorreu há menos de 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição de prestações vencidas. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado (art. 98, CPC). REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O Benefício da Prestação Continuada no valor de um salário mínimo é assegurado à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição e art. 20, caput, da Lei 8.742/93). A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é o impedimento de no mínimo dois anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 12.470/2011). É importante ressaltar que o estado de saúde da parte autora deve ser analisado em conjunto com as suas condições pessoais e o contexto social em que vive. Muitas vezes, mesmo quando o laudo pericial afirma que a parte pode ser reabilitada, não é razoável esperar que ela ingresse no mercado de trabalho e seja capaz de prover o próprio sustento, diante de condições pessoais e sociais muito desfavoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a desnecessidade de incapacidade laboral absoluta para a concessão do benefício de prestação continuada. No que diz respeito à incapacidade, a deficiência deve ser examinada "conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como a condição profissional e cultural do beneficiário" (REsp 1.404.019/SP, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/08/2017). Nessa mesma linha, manifestação recente da Segunda Turma do STJ: "Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a deficiência e as limitações da parte autora, considerou que a incapacidade era parcial e permanente e que a sua deficiência não impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmica, pelo que não haveria impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão." (REsp 1.962.868, Rel. Assusete Magalhães, DJe 28/03/2023). Nos termos da lei, considera-se família do requerente apenas o cônjuge ou companheiro, os pais (e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º da Lei 8.742/93). Quanto à incapacidade para prover o próprio sustento, a redação original da Lei 8.742/93 estabelecia a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo como requisito para a concessão do benefício de prestação continuada. Esse dispositivo sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo e foi objeto de permanente censura da jurisprudência dos tribunais, ainda que de início tenha sido declarado constitucional pelo STF (ADI 1232-1/DF, medida liminar, rel. Maurício Corrêa, DJ 26/05/1995; ADI 1232-1/DF, acórdão definitivo, red. p/ acórdão, Nelson Jobim, DJ 01/06/2001). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.557/MG, Tema 185, rel. Napoleão Nunes Maia, DJe 20/11/2009, firmou a orientação de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." Firmou, ainda, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado". O Supremo Tribunal Federal, revisando sua posição inicial, julgou inconstitucional o critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (redação original do art. 20, § 3º), por entender insuficiente para aferir adequadamente a miserabilidade (RE 567.985/MT, redator p/ acórdão min. Gilmar Mendes, 18/04/2013; e Reclamação 4.374, rel. Gilmar Mendes, 18/04/2013). Seguindo essa orientação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 21/06/2013). O próprio legislador rendeu-se a tal entendimento jurisprudencial, quando fez incluir o §11 no art. 20 da Lei da Assistência Social, dispondo sobre a possibilidade de utilização de "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade". A atual redação da Lei 8.742/93 estabelece que a renda familiar deve ser, como regra, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A lei também autoriza que regulamento do Poder Executivo amplie a concessão do benefício para pessoas com renda familiar igual ou inferior a ½ do salário mínimo, em atenção às seguintes circunstâncias: a) grau de deficiência; b) comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. (art. 20-B, §2º, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021). Contudo, até o presente momento não houve regulamentação do dispositivo e o INSS defere o benefício apenas para aqueles com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A mora do Poder Executivo em regulamentar o §11-A do art. 20 da Lei 8.742/93 é abusiva, pois o dispositivo legal que autoriza a renda per capita até ½ salário mínimo está em vigor desde janeiro de 2022. Havendo omissão injustificável, cabe ao judiciário aplicar o dispositivo legal mais favorável, utilizando os aspectos indicados na própria lei para avaliar a necessidade de ampliar o limite da renda per capita, quando for o caso. Neste cenário normativo e jurisprudencial, o critério de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade em favor dos beneficiários (assim como a miserabilidade de pessoa com renda familiar inferior ou igual a metade do salário mínimo em face das circunstâncias indicadas no art. 20-B da Lei 8.742/93). De todo modo, deve-se avaliar a miserabilidade com base em outros elementos probatórios para além da renda per capita, conforme dispõe a lei (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93) e orienta a jurisprudência dos tribunais superiores. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com DIB em 01/11/2024 (DER) - CA e DIP em 01/05/2026. b) conforme a planilha em anexo (que passa a fazer parte integrante desta sentença), CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (DER: 01/11/2024), corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora desde a citação e observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (agosto de 2025) e a Nota Técnica nº 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (que recomenda a manutenção das regras previstas no Manual publicado em agosto de 2025 até a expedição dos requisitórios), com aplicação dos seguintes parâmetros: 1) até novembro de 2021 (vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021), a correção monetária deve ser calculada com a utilização do índice IPCA-E (conforme orientação no RE 870.947/SE, Tema 810, rel. Luiz Fux, 20/09/2017, e no REsp 1.492.221, Tema 905, rel. Mauro Campbell Marques, 22/02/2018), e juros de mora nos mesmos moldes dos juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com o art. 12 da Lei 8.177/91; a partir de dezembro de 2021 e até a expedição dos requisitórios, para efeito de correção monetária e juros de mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente; a partir da expedição dos requisitórios até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (art. 3º, Emenda Constitucional n. 136/2025). c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, a título de antecipação de tutela, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o instrumento esteja anexado aos autos até a data da elaboração do requisitório. A expedição do RPV deve obedecer os parâmetros fixados no Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas e) condenar o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. JUIZ FEDERAL 14ª Vara Federal de Alagoas
