Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010081-22.2026.5.03.0023 AUTOR: GROCIMAR EVANGELISTA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c0a282 proferida nos autos. 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010081-22.2026.5.03.0023 Aos 10 dias do mês de julho de 2026, na sede da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por GROCIMAR EVANGELISTA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a presença das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO GROCIMAR EVANGELISTA DA SILVA ajuíza Ação Trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. em 29/01/2026, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.210,00. A ré apresentou defesa escrita, com documentos. Réplica apresentada. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Dos protestos Ficam expressamente mantidas por seus próprios e jurídicos fundamentos as decisões judiciais que deram ensejo aos protestos registrados na ata de ID. a595de5. Do valor da causa e limitação da condenação No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, passou a ser obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário – requisito esse que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – e que foi observado na peça de ingresso, não havendo, portanto, falar no caso dos autos em alteração do valor da causa. Por fim, registro que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide, conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Rejeito. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. Da impugnação de documentos A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. Da justa causa, pedido de reversão, rescisão indireta, pagamento das verbas da dispensa imotivada, danos morais e materiais. O reclamante sustenta a nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 22/01/2026, alegando que esta foi comunicada de forma abrupta e sem explicações por parte da reclamada. Requer a reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada ou reconhecimento da rescisão indireta e, por corolário, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Postula, ainda, indenização por danos morais sob o argumento de que sua dispensa por justa causa ocorreu sem fundamento legal e por terem sido efetuados descontos indevidos em seus contracheques, além da indenização por danos materiais decorrentes desses descontos. A reclamada sustenta a legalidade da dispensa por justa causa aplicada em 22/01/2026, fundamentada no abandono de emprego, por ter o autor se ausentado por mais de 30 dias seguidos sem justificativa. A dispensa por justa causa, como pena máxima a autorizar a rescisão do contrato sem ônus para o empregador, deve ser provada de modo irrefutável, para deixar induvidosa a falta grave cometida pelo empregado. Por ser modalidade de ruptura de vínculo que, em última análise, beneficia o empregador, a ele incumbe o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho. No caso dos autos, reputo ter ficado comprovada a conduta grave do reclamante, desincumbindo-se a reclamada de seu ônus probatório. Em seu depoimento pessoal, o autor confessou que “foi dispensado por justa causa porque pediu várias vezes para ser dispensado pela ré embora tivesse continuado trabalhando; que da última vez que pediu para ser dispensado deixou de comparecer ao trabalho por alguns dias e como sua esposa ficou doente o reclamante ficou cerca de 7 dias sem comparecer de forma injustificada ao trabalho e em outros dias apresentou atestado; que o telegrama que comunicou sua dispensa por justa causa foi entregue na casa de sua mãe mas o reclamante o recebeu; que a frequência ao trabalho foi integralmente registrada nos cartões de ponto; (...) que entrega os atestados diretamente no RH da loja e tem recibo de entrega de apenas dois atestados, sendo que já apresentou mais de dois atestados; que não pediu recibo de entrega do primeiro atestado que apresentou e os outros atestados não teve o recibo entregue embora não tenha testemunhas a respeito deste fato; que os atestados médicos deveriam ser entregues presencialmente e não por WhatsApp ou e-mail; que saiu mais cedo alguns dias da loja com autorização de sua supervisora; que não chegou a trabalhar na loja do Bairro das Indústrias pois tinha apresentado algumas faltas ao trabalho e seu cartão de ônibus foi bloqueado quando sendo que quando retornou para trabalhar na loja do Via Shopping foi informado que havia sido transferido e ficou mais dois ou três dias sem trabalhar e quando tentou pegar o ônibus para ir par a Loja do Bairro das Indústrias viu que seu cartão de ônibus estava bloqueado, ocasião em que ligou "para eles para tentar resolver" e não houve solução dessa questão, sendo que foi procurar seu advogado dois dias depois desse fato (...)” – grifos acrescidos. Acerca dos fatos narrados, a prova documental corrobora a tese da defesa, e não deixa dúvidas acerca da falta grave cometida pelo reclamante, qual seja a ausência por mais de 30 dias consecutivos. Conforme demonstra os cartões de ponto de ID. c23a346, fls. 168/171, cuja frequência foi reconhecida pelo autor, o mesmo deixou de comparecer ao trabalho no período de 20/12/2025 a 22/01/2026. Constam ainda diversos abonos (faltas justificadas com atestados) nos espelhos de ponto, por amostragem cito os dias 02/12/2025 a 10/12/2025 e 15/12/2025 a 17/12/2025 (fl. 170). O autor alegou na inicial que teria apresentado outros atestados médicos e que a reclamada não os teria aceito. No entanto, sequer colaciona aos autos os referidos atestados, tampouco comprova que entregou tais atestados para a empresa, ônus que lhe competia, já que se trata de fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Não bastasse, o autor tinha ciência das regras para entrega dos atestados médicos, consoante se infere de suas declarações em audiência. Também é inconteste a intenção do autor em deixar de trabalhar na empresa (ânimo de abandonar o emprego), conforme destaques supracitados do seu depoimento pessoal. Além disso, a reclamada enviou telegrama para o autor, comunicando da justa causa aplicada (ID. 8480bbe e d468677, fls. 193/196), com o objetivo de evitar a cominação de multas e suprir a falta de entrega e assinatura em TRCT. Neste contexto, observa-se que a reclamada procedeu a todos os atos necessários para aplicar a justa causa por abandono de emprego, inexistindo mácula na justa causa aplicada. Dessa forma, ficou comprovado que o autor abandonou o emprego, ficando cabalmente comprovadas as faltas cometidas. Como se extrai do conjunto probatório existente nos autos, a conduta praticada pelo reclamante autoriza sua dispensa por justa causa, já que mostrou-se evidente a quebra de fidúcia no contrato de trabalho, decorrente dos atos praticados pelo autor, sendo certo que a carência deste elemento essencial prejudica a continuidade da relação de emprego. Isto posto, ante a comprovação do cometimento de falta grave pelo reclamante, reconheço como legítima a justa causa aplicada. Registre-se, por fim, que o reclamante fundamentou o pedido de rescisão indireta em suposta transferência de loja como represália, em descontos indevidos a título de faltas e no bloqueio de cartão de passagens de ônibus. No entanto, não comprova tais ocorrências. Acerca da transferência de loja, o contrato de trabalho, na cláusula 8ª, previa a possibilidade de transferência (ID. 5afbea3, fls. 162/164). Ademais, o próprio reclamante informou em audiência que “de sua residência até a loja 165 o trajeto levava 30 minutos e o trajeto de sua residência até a loja do Bairro das Indústrias levava 45/60 minutos a depender do trânsito”, o que evidencia ausência de prejuízos ao obreiro. Quanto aos descontos indevidos, conforme amplamente analisado, o autor não logrou comprovar que tivesse entregue atestados médicos à reclamada e que essa não os tivesse aceito, aliás, sequer juntou os atestados médicos aos autos. Portanto, reputo lícitos os descontos efetuados nos contracheques de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, decorrentes de faltas não justificadas ao trabalho. Por fim, não foi comprovado, por qualquer meio de prova, o alegado bloqueio no cartão de passagens de ônibus. Assim, não há que se falar em reversão da justa causa em dispensa em dispensa imotivada, nem em reconhecimento de rescisão indireta. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos relacionados às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS com acréscimo de 40% e multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT), bem como os pedidos de obrigações de fazer (liberação de guias). Da mesma forma, ante o que consta nos autos, não logrou o autor comprovar os argumentos do pedido de indenização por dano moral e material, inexistindo prova de qualquer dano suportado pelo reclamante. Assim, não estando presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.740/12 é aplicável exclusivamente em favor dos empregados que atuam “nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, ou seja, o referido adicional deve ser aplicado somente em favor dos vigilantes, profissionais cuja profissão foi regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação de vigilante e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 – requisitos legais estes que não foram atendidos pelo reclamante. Pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região a respeito do tema, conforme comprova o teor da súmula 44, “in verbis”: “SÚMULA N. 44 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015 – grifo nosso) Necessário ressaltar, ainda, que a exigibilidade do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT - considerando-se estritamente a sua fundamentação legal - somente ocorreu a partir de 03/12/2013, data em que veio à lume a regulamentação do MTE a que o caput do art. 193 faz alusão, por meio da Portaria 1.885/2013, a qual acrescentou o Anexo 3 à NR 16. Dito isso, esclareço que conforme determinado expressamente no §3º do art. 193 da CLT “serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo”, motivo pelo qual decido que não há falar em pagamento do adicional convencional de risco cumulativamente com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Pois bem. Cumpre esclarecer que o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou (art. 374, II, do CPC) que não trabalhava armado e que, apesar de possuir curso de vigilante, o curso está vencido há 5 anos. Assim, por não se confundirem as atividades de fiscal de loja realizadas pelo reclamante com as “atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus consectários. Desprovejo. Da jornada de trabalho A) Da veracidade dos cartões de ponto Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ré juntou os controles de jornada do autor (Id n.° c23a346, fls. 168/171), que contam com marcação variada de horários de entrada e saída e de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Lançando impugnação à documentação apresentada, assumiu o autor o ônus de demonstrar sua invalidade (CPC, artigo 429, I). Entretanto, em seu depoimento pessoal (Ata de Id nº 4382ea1, fls. 210/213), o reclamante confessou que “a frequência ao trabalho foi integralmente registrada nos cartões de ponto; que os cartões de ponto eram registrados por meio de biometria; que os cartões de ponto correspondem à realidade pois registraram a jornada efetivamente e integralmente trabalhada”. Portanto, não há qualquer prova capaz de justificar o reconhecimento e declaração da nulidade dos controles de jornada juntados aos autos (docs. de Id n.° c23a346, fls. 168/171) – ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), e do qual não se desincumbiu a contento – motivo pelo qual decido que o mesmo laborou na jornada registrada nos controles de ponto juntados aos autos, cuja validade fica desde já expressamente reconhecida e declarada. B) Da validade do banco de horas; das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal; do intervalo intrajornada Cumpre esclarecer que não há qualquer irregularidade na compensação de jornada praticada pela ré, a qual foi expressamente prevista na cláusula 36ª, do ACT (ID de n.º 7e1450e), a qual estipula o regime compensatório na modalidade “banco de horas” (art. 59, § 2º da CLT), além de ter sido firmado acordo individual escrito de compensação e prorrogação da jornada (Id de nº cacfe3a, fl. 165) e ter sido estipulado no contrato de trabalho o regime de compensação e de prorrogação de horas (cláusula 4ª do contrato de trabalho, ID de n.º 5afbea3). Portanto, reconheço e declaro a validade do banco de horas (art. 59, § 2º) e da compensação de jornada realizada pelo reclamante. Colacionados os espelhos de ponto (Id n.° c23a346, fls. 168/171), não britânicos, o que lhes confere credibilidade, e os contracheques (ID nº 10f3ce7, fls. 172/175), com registro de pagamento de horas extras (fl. 174, exemplificativamente), ao reclamante incumbia apresentar diferenças em seu prol na peça impugnatória, do que não se desvencilhou, uma vez que os dois apontamentos realizados pelo autor (Id de n.º 9bd56f4) correspondem estritamente às horas extras excedentes de 7h20min diárias, o que, como visto, não pode prevalecer ante a validade da compensação de jornada. Assim, é improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras não quitadas e seus consectários. Em relação à fruição do intervalo intrajornada, não há qualquer óbice quanto à concessão de intervalo para descanso e alimentação de 2 (duas) horas, já que o art. 71 da CLT fixou o mínimo de 1 (uma) hora e o máximo de 2 (duas) horas, limite observado pela reclamada. Desprovejo. Das diferenças de adicional noturno Pleiteia a parte autora o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que a parcela não fora quitada corretamente ao longo do contrato de trabalho. Por ser fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), cabia a ele demonstrar, ao menos por amostragem, em face dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos, a existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, nos termos acima. Em sua impugnação o autor apontou, por amostragem, que no dia 09/10/2025 teria trabalhado até às 22h19min e no dia 01/12/2025 até às 23h10min, sem que houvesse pagamento a título de adicional noturno em seus contracheques. De fato, compulsando os cartões de ponto do autor (ID. c23a346 e b0ef45f), verifica-se quatro ocasiões em que o reclamante laborou após às 22h00, tendo a reclamada lançado as horas como “Credito Banco Horas Not.” No entanto, não há nos contracheques qualquer registro de pagamentos a título de adicional noturno (ID. 10f3ce7, fls. 172/175) e a compensação de jornada não quita o adicional. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, o adicional noturno, relativamente às horas laboradas além das 22h00min, observada a hora ficta noturna, com o adicional de 20%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os cartões de ponto juntados aos autos. Registre-se que a prestação de serviços em horário noturno em apenas quatro ocasiões ao longo de toda a contratualidade não ostenta o caráter de habitualidade necessário para a integração salarial (súmula 60, I, do TST), tratando-se de labor eventual em horário noturno. Portanto, indefiro os reflexos postulados. Provejo parcialmente. Da compensação/dedução Não há o que compensar, eis que inexistente crédito das reclamadas em face da reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º e7cea32 foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região, sendo que a decisão proferida pela SDI-1 do TST no dia 21/10/2024, no RR 713-03.2010.5.04.0029 que considerou aplicável a SELIC somente após a citação fica expressamente afastada por ser divergente da decisão proferida pelo STF acima registrada. Considerando a superveniência da Lei n.º 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024 fica registrado que a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os JUROS DE MORA serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, CC). Na FASE PRÉ-JUDICIAL permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos. Deverá ser considerado que em razão do cancelamento da súmula 439/TST, o critério de correção a legislação vigente e os parâmetros do STF definidos nas ADCs 58 e 59 (fase pré-judicial: IPCA + juros; fase judicial: somente SELIC até Lei 14.905/24, que será observada a partir de sua vigência). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por GROCIMAR EVANGELISTA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: Adicional noturno, relativamente às horas laboradas além das 22h00min, observada a hora ficta noturna, com o adicional de 20%, sem reflexos. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2026. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GROCIMAR EVANGELISTA DA SILVA
