Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010608-43.2026.5.03.0097 AUTOR: JAIRO HENRIQUE FREITAS RÉU: PROSPER MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bb9e54 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, pela indicação de valores meramente estimados no rito sumaríssimo. Sustenta que o art. 852-B, I, da CLT impõe a formulação de pedidos certos e determinados. Aduz que a ausência de liquidação real impede o prosseguimento do feito. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o art. 840, §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, exige apenas que a parte autora indique o valor do pedido certo e determinado, o que foi atendido pelo reclamante. Verifico que o reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que apresentou defesa com argumentos suficientes. Ademais, quanto aos pedidos, registro que valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. MÉRITO 1. JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que laborava das 15h00 às 00h00, em escala 6x1, com uma hora de intervalo. Aduz que prestava serviços em ao menos um domingo por mês, sem a devida compensação ou pagamento. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e o pagamento em dobro do labor aos domingos, ambos com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado. Por sua vez, a reclamada refuta o pedido de horas extras, sob o argumento de que a logística do transporte fretado impõe o encerramento rigoroso da jornada. Menciona que a localização geográfica da mina impossibilita a permanência individual do obreiro após o horário comercial. Contesta o pagamento em dobro de domingos ao sustentar a regular concessão de folgas compensatórias ou a devida quitação do labor extraordinário. Requer, por fim, a improcedência total das pretensões e seus reflexos. Analiso. O autor impugnou os registros de ponto juntados pela reclamada, mas não produziu prova em contrário, pelo que acolho os cartões de ponto como meio de prova válida da jornada efetivamente praticada. Assim, cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu, já que não fez qualquer apontamento em impugnação. Diante o exposto, improcede o pedido de horas extras. 2. TICKET REFEIÇÃO O reclamante afirma que a convenção coletiva prevê o fornecimento de ticket refeição. Narra que a reclamada não efetuou a recarga do cartão nos últimos três dias de trabalho. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício. A seu turno, a reclamada contesta o pedido de indenização por ticket refeição. Afirma que forneceu valores superiores aos dias efetivamente trabalhados, totalizando 79 dias pagos para 69 dias de labor. Esclarece que o reclamante não prestou serviços nos dias 03 e 04 de outubro de 2025. Requer a improcedência do pedido. Ao exame. Vejo que as recargas do ticket refeição totalizam R$1.580,00, o que equivale a 79 dias de trabalho, já que o valor era de R$20,00/dia, o que daria mais do que os dias efetivamente trabalhados, considerando que o contrato foi de 09/07/2025 a 04/10/2025. Nesse contexto, a reclamada afirma que o autor não trabalhou nos dias 03 e 04, conforme consignado na ficha de registro. De fato, não há registro de ponto dos referidos dias. Assim, considerando a comprovação das recargas dos ticket e os dias de labor, conforme cartões de ponto, cabia ao autor comprovar, de forma objetiva, que não houve pagamento do ticket refeição para todos os dias trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu. Improcede. 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante aponta que foi dispensado em 04/10/2025, mas recebeu as guias rescisórias e a chave de conectividade apenas em 15/10/2025. Argumenta que o descumprimento do prazo de dez dias para entrega de documentos atrai a penalidade legal. Pretende o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Em contestação, a reclamada rebate a aplicação da multa rescisória. Afirma que o pagamento das verbas ocorreu via PIX em 13/10/2025, dentro do prazo de dez dias. Ressalta que os documentos e guias foram disponibilizados tempestivamente ao obreiro. Requer o indeferimento da penalidade. Passo à análise. Vejo que o contrato teve fim no dia 04/10/2025 e as guias rescisórias foram entregues no dia 15/10/2025 (ID. 426bad5). De sua vez, o dia 04/10/2025 foi um sábado, motivo pelo qual o dia 06 foi o primeiro dia útil subsequente para o início da contagem do prazo, tendo, com isso, a reclamada observado o prazo legal para entrega das guias no dia 15/10/2025. Pelo exposto, indevida a multa prevista requerida. Improcede. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Analisando os autos, vejo que houve improcedência da demanda, motivo pelo qual seriam devidos, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios. No entanto, vejo que não haveria falar em cobrança do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar arguida. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que JAIRO HENRIQUE FREITAS propõe em face de PROSPER MINERAÇÃO S.A., tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Analisando os autos, vejo que houve improcedência da demanda, motivo pelo qual seriam devidos, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios. No entanto, vejo que não haveria falar em cobrança do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$107,98, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, R$ 5.398,96, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2026. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PROSPER MINERACAO S.A.
