Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000638-54.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: HAIFA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1d94d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 15 de julho de 2026. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DECISÃO Petição Id. bbe8872 - HOMOLOGO o acordo apresentado. Ante o caráter indenizatório das parcelas que compuseram o acordo, não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem comprovados. Considerando o direito da União em ver satisfeitas as custas fixadas na sentença Id. eafc0fa (R$ 280,00 em 11/06/2026), a reclamada deverá comprovar seu recolhimento, em guia própria (GRU), no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo (vencimento da última parcela em 03/12/2026), devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, sob pena de execução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Diante do montante acordado, desnecessária a ciência da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023). Com o pagamento da última parcela (03/12/2026) e a comprovação do recolhimento das custas, silente a parte autora, ter-se-á por cumprido integralmente o acordo. Ao final, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se.