Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001767-97.2026.4.05.8306 AUTOR: COSMA MARIA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LINTHIA LIMA DA SILVA - PE61459 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO - PE34570 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PE62913 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDIVANIA DIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO - PE34570 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LINTHIA LIMA DA SILVA - PE61459 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOSE FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PE62913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso. II - FUNDAMENTAÇÃO Benefício assistencial Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742/93. A redação do art. 20 da LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06-07-2011, apresenta o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. Condição de pessoa com deficiência Para fins de concessão do benefício assistencial, e conforme a redação atual do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e a jurisprudência recente, a deficiência deve ser compreendida como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras sociais, pode obstruir de modo efetivo a participação do indivíduo na sociedade. Tal impedimento relaciona-se, ainda, à impossibilidade de manutenção da própria subsistência, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial anterior no sentido de que constitui requisito determinante a incapacidade do postulante de prover o próprio sustento. Ressalte-se que a constatação de incapacidade apenas parcial, restrita às atividades habituais do requerente, não impede automaticamente a concessão do benefício. Isso porque circunstâncias pessoais relevantes, como idade avançada, baixo nível de escolaridade, histórico profissional limitado e o caráter estigmatizante da doença, podem, na análise do caso concreto, demonstrar a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, legitimando a concessão da proteção assistencial. De igual modo, embora a jurisprudência admita a concessão do benefício mesmo diante de incapacidade temporária, as alterações legislativas recentes introduziram o conceito de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que perdure por, no mínimo, dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, critério que deve ser apurado em cada caso concreto. Lançadas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. No que tange à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o laudo pericial judicial carreado aos autos oferece suporte probatório seguro e conclusivo quanto à existência de impedimento de longo prazo. O exame foi conduzido pelo Dr. Mateus Gonçalves Vieira (CRM 28.622/PE), profissional devidamente qualificado e habilitado tanto como médico generalista quanto especialista em psiquiatria, circunstância que confere especial autoridade técnica e acuidade clínica à avaliação do quadro mental e psíquico apresentado pela demandante. A conclusão pericial foi firmada a partir de uma avaliação biopsicossocial minuciosa, em que o perito ponderou expressamente as circunstâncias contextuais e individuais da pericianda. Com efeito, o experto considerou a idade da autora, nascida em 07/09/1969 (quesito 10), o baixo grau de instrução formal, consubstanciado no ensino fundamental incompleto (quesito 13), e a total ausência de histórico profissional ou de exercício de atividade habitual (quesito 17). Esses fatores, sopesados em conjunto, evidenciam uma trajetória de vida marcada por severas restrições cognitivas e pela impossibilidade fática de inserção e sustentabilidade no mercado de trabalho ou no meio social de forma autônoma. Para a consolidação de seu diagnóstico e conclusão, o perito judicial também se amparou na análise do acervo médico carreado aos autos e apresentado no ato pericial (quesito 31), notadamente o atestado médico (ID 157563638, folhas 1 e 2), datado de 9 de outubro de 2025, bem como o relatório médico datado de 20/05/2026. Ao proceder ao exame clínico e do estado mental, o examinador constatou que a autora se encontrava dispersa, pouco cooperativa, desorientada, com discurso empobrecido e senso crítico reduzido, atestando a incapacidade para os atos da vida civil sob o aspecto médico. Foram diagnosticados episódios depressivos (CID 10 F32), retardo mental não especificado (CID 10 F79), hipertensão essencial (CID 10 I10) e diabetes mellitus com complicações circulatórias periféricas (CID 10 E10.5 e E11.5), fixando-se o início da doença mental desde a infância. Ao aplicar os quesitos adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), a perícia classificou a condição da demandante como deficiência grave, alcançando pontuação inferior a 490 pontos (quesito 41). Restou expressamente reconhecido que tais limitações geram impactos por prazo superior a 2 anos, configurando impedimento de longo prazo (quesito 40) de caráter estritamente permanente (quesito 43), sem previsão de alta ou término de tratamento e sem prognóstico de melhora funcional (quesitos 47 e 50). Diante desse cenário, resta plenamente caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e física nos moldes exigidos pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, uma vez que as alterações constatadas, em interação com as diversas barreiras sociais e com a vulnerabilidade pessoal da parte autora, obstruem de forma plena e efetiva a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em contrapartida, não merece prosperar a impugnação da parte autora quanto à Data de Início da Incapacidade/Impedimento (DII) fixada pelo perito judicial, impondo-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na referida DII, em 20/05/2026. Com efeito, o perito estabeleceu o marco de forma técnica e fundamentada, após analisar todo o conjunto probatório carreado aos autos, inclusive atestados médicos pretéritos, a exemplo do documento datado de 09/10/2025 (ID 157563638), concluindo que o quadro incapacitante compatível com a gravidade atual somente restou delineado a partir do relatório médico de 20/05/2026. Cumpre salientar que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), não se pode confundir o diagnóstico de uma doença com a caracterização do impedimento qualificado. Nem toda patologia, por si só, acarreta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a plena participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições. Por essa razão, a indicação pericial de que a Data de Início da Doença (DID) remonta à infância da autora não encerra qualquer contradição com a fixação posterior da DII, tendo em vista que a DID demarca a gênese da enfermidade, ao passo que a DII identifica o momento a partir do qual essa patologia passou a gerar repercussões funcionais obstativas e incapacitantes juridicamente relevantes. Ademais, verifica-se que, por ocasião do requerimento administrativo, a autora não apresentou documentação médica que demonstrasse a contemporaneidade de impedimento dotado de severidade bastante para ensejar a concessão do benefício assistencial. A comprovação do preenchimento dos pressupostos legais exige lastro documental idôneo, não sendo possível presumir a existência pretérita de restrições funcionais graves sem o respaldo de elementos materiais contemporâneos à DER. Outrossim, não subsiste o argumento autoral de que o reconhecimento de "impedimento" pelo INSS na via administrativa autorizaria a retroação dos efeitos financeiros. Faz-se necessário um esclarecimento técnico sobre a metodologia de avaliação biopsicossocial utilizada pela autarquia previdenciária. No âmbito do processo administrativo, a constatação de um "impedimento de longo prazo" refere-se, precipuamente, ao reconhecimento de que a condição clínica possui caráter crônico ou duração estimada superior a dois anos. Todavia, para o enquadramento legal como pessoa com deficiência apta ao BPC, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, a cronicidade isolada da doença não é suficiente; é imprescindível que esse quadro, em interação com as barreiras existentes, gere uma restrição efetiva e significativa na autonomia e na funcionalidade do cidadão. O sistema de avaliação biopsicossocial, inclusive aquele aplicado administrativamente por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), gradua o impacto das limitações em níveis leve, moderado ou grave. Foi precisamente essa a hipótese verificada no caso concreto: embora a perícia médica administrativa tenha atestado a existência de uma afecção de longo prazo, o benefício restou indeferido porque o impacto desse quadro na autonomia e na vida diária da pericianda revelou-se de grau leve, não atingindo, àquela época, o patamar normativo indispensável para configurar a barreira incapacitante ensejadora da tutela assistencial. Assim, como a deficiência em grau grave somente veio a ser tecnicamente caracterizada e respaldada pela documentação médica datada de 20/05/2026, acolhida pelo perito do juízo, não há substrato fático ou jurídico para retroagir a concessão à DER. Desse modo, rejeita-se a impugnação autoral e fixa-se a DIB na DII estipulada no laudo pericial judicial, em 20/05/2026. Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência pátria, "deve prevalecer a prova pericial produzida sob o contraditório". (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000573-64.2023.4.05 .8307, Relator.: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PE). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se trata. Por fim, quanto ao aspecto socioeconômico, importante esclarecer que o benefício da parte autora foi indeferido exclusivamente por "não atender ao critério de deficiência". Tal fato gera a presunção de que a parte autora foi submetida administrativamente à avaliação social e que esta restou favorável (ou o critério de renda foi considerado preenchido), razão pela qual a autarquia prosseguiu para a perícia médica. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado no Tema 187 da TNU, dispensando-se a produção de prova em juízo quanto ao critério econômico, por se tratar de matéria incontroversa. Ainda que assim não fosse, apenas a título de argumentação, registre-se que os dados extraídos do CadÚnico e do próprio processo administrativo (Detalhamento da Análise e Decisão) evidenciam que o requisito legal da miserabilidade/hipossuficiência está atendido. Presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial pleiteado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, com DIP no primeiro dia do mês de prolação da presente sentença e DIB na DII, em 20/05/2026, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a referida DIB até a DIP. Em vista da probabilidade do direito e do perigo de dano, concedo a tutela de urgência e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Ressalte-se que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei 8.742/93, e pode vir até ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se baixa no sistema. Goiana/PE, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal
