Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Raphael Antonio Reis Silva (reclamante) em face de Supermercado Hira Ltda - em Recuperação Judicial (reclamada) para: 1) Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se a data do término em 22/05/2026, com a projeção do aviso-prévio indenizado para todos os efeitos legais; 2) Condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) saldo de salário de maio de 2026 (22 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12), 13º salário proporcional (5/12), diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre FGTS depositado e objeto de condenação; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Determino que a reclamada realize a anotação de desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de 03/07/2026 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à obreira. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Confiro à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL para, independentemente do trânsito em julgado, determinar o levantamento dos valores de FGTS em conta vinculada e habilitação no seguro desemprego referente ao reclamante Raphael Antonio Reis Silva (reclamante), CPF 517.248.578-35 em relação ao contrato de trabalho mantido de 01/04/2022 a 03/07/2026 (já considerada a projeção do aviso prévio), com a empresa Supermercado Hira Ltda - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 46.263.919/0003-30, junto à Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente da apresentação de outros documentos. Fica a dispensada a inserção do nº do PIS do empregado, por não se tratar de informação essencial à validação do alvará, ressaltando que caberá à parte peticionar nos autos em caso de qualquer divergência quando do levantamento das parcelas acima descritas. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL