Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, CONHEÇO os Embargos de declaração opostos por MEIRE CRISTINA MAIOLGA, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos, mantendo integralmente a sentença de Id. 4332075, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica rejeitado o prequestionamento de todos os dispositivos legais indicados pela embargante, notadamente os arts. 483, alíneas "a" e "d", 818, 794, 795 da CLT; arts. 371, 373, inciso I, 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC; arts. 189 a 192 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; e Anexo 14 da NR-15. A matéria foi exaustivamente examinada na fundamentação, estando presentes todos os elementos para a formação do convencimento do juízo ad quem em eventual recurso. A rejeição do prequestionamento não impede, contudo, que a parte explore as razões de decidir em sede recursal, uma vez que todos os temas foram enfrentados de forma expressa e fundamentada. Intimem-se as partes.