Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001581-25.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: DIACISIO BARRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194cbe8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DIACISIO BARRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, pugnando pelos pleitos constantes da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.567,03. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. Realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Insalubridade Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que, no exercício da função de auxiliar técnico, laborava exposto a agentes físicos, químicos e térmicos agressivos à saúde, sem o fornecimento dos equipamentos protetivos adequados. Determinada a realização de perícia técnica por profissional de confiança deste Juízo, o expert Amauri Scabora apresentou laudo técnico minucioso após vistoria in loco realizada nas instalações da segunda reclamada. Quanto aos agentes físicos ruído e calor, o perito judicial atestou que os níveis medidos nos postos de trabalho do autor (ruído entre 74,1 dB(A) e 81,0 dB(A); calor de 24,8ºC IBUTG) permaneceram estritamente abaixo dos limites de tolerância fixados pelos Anexos 1 e 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No entanto, no que tange aos agentes químicos, a prova técnica pericial evidenciou que o reclamante, tanto no período em que atuou no setor Body Shop, quanto no setor de Pintura, manipulava habitualmente o produto desengraxante Butil Glicol 1796, cuja composição química contém o composto 2-butóxietanol. Conforme enquadramento técnico previsto no Anexo 11 da NR-15, tal substância é de alta nocividade por possuir absorção direta pela via cutânea (pele), o que gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) caso não seja comprovada a completa e regular proteção dermal. Nesse passo, procedendo ao exame das fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) anexadas ao processo, o perito judicial constatou que a primeira reclamada não logrou comprovar o fornecimento regular e tempestivo de luvas impermeáveis e creme protetor de pele ao reclamante durante a quase totalidade do pacto laboral, à exceção de curtos períodos específicos descritos no corpo do laudo. As reclamadas impugnaram as conclusões técnicas, argumentando que o reclamante trabalhava em regime de jornada reduzida (apenas aos finais de semana, totalizando 8 dias por mês) e que, em razão disso, os poucos EPIs documentados nas fichas de entrega (como o creme protetor de 200g) teriam sua durabilidade e eficácia ampliadas por vários meses, cobrindo as lacunas identificadas pelo perito. Instado a manifestar-se, o perito judicial esclareceu de forma precisa que as reclamadas não trouxeram aos autos qualquer comprovação documental de que o trabalhador tenha recebido instruções específicas de aplicação controlada e higienização, tampouco treinamentos formais para o uso e substituição adequada do creme e das luvas impermeáveis, descumprindo a obrigação legal contida na NR-06. No que tange às impugnações formuladas pelo reclamante, este pleiteou a declaração da insalubridade por todo o período do contrato, inclusive naqueles em que constavam registros de entrega de EPIs. Contudo, não prospera a pretensão autoral, uma vez que, nos períodos em que a ficha de EPIs registra o fornecimento conjunto de creme protetor e luvas impermeáveis adequadas dentro do critério técnico de durabilidade mensal de 30 dias adotado pelo perito, restou caracterizada a efetiva neutralização dermal do agente nocivo, operando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 191, II, da CLT. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo do perito judicial e declaro que o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio (20%), decorrente do contato dermal com o agente químico 2-butóxietanol, exclusivamente nos períodos em que restou desprovido dos EPIs indispensáveis à sua neutralização, a saber: - De 09/10/2021 a 12/11/2021; - De 14/12/2021 a 30/07/2022; - De 01/09/2022 a 01/10/2022; - De 16/11/2022 a 25/11/2022; - De 13/02/2023 a 21/02/2023; - De 21/04/2023 a 09/10/2023; - De 10/10/2023 a 31/05/2024; e - De 02/07/2024 a 31/07/2024. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre os Descansos Semanais Remunerados (DSR), por se tratar de parcela calculada sobre base mensal, a qual já engloba a remuneração dos dias de repouso semanal do trabalhador. Em decorrência do reconhecimento da insalubridade, condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na elaboração e entrega ao reclamante de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, contemplando a real exposição do trabalhador ao agente químico 2-butóxietanol nos períodos reconhecidos nesta sentença, no prazo de 10 dias úteis contados de sua intimação pessoal específica para tal fim, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante (art. 537 do CPC). Responsabilidade da 2ª reclamada Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas decorrentes da presente demanda, sob o fundamento de que esta atuou como tomadora e beneficiária direta de seus serviços. A segunda ré nega qualquer responsabilidade, asseverando a validade do contrato comercial de prestação de serviços firmado com a devedora principal e a inexistência de vínculo de emprego ou de conduta culposa. Sem razão a tomadora de serviços. É incontroverso que a segunda reclamada celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção técnica industrial com a primeira reclamada, tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho despendida pelo reclamante no cumprimento do objeto contratual. Nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços pela empresa terceirizada. Essa inteligência legal harmoniza-se com a diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do C. TST, fundada na responsabilidade objetiva decorrente da escolha da prestadora e do dever de vigilância eficaz do cumprimento das obrigações laborais pela empresa terceirizada contratada (culpa in eligendo e culpa in vigilando). Desta forma, tendo a segunda reclamada auferido os lucros e os resultados do labor prestado pelo trabalhador, deve responder subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta decisão. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação pecuniária judicial, inclusive parcelas indenizatórias, FGTS, multas e juros de mora, por se tratar de descumprimento de obrigação originária do contrato de trabalho do qual a tomadora se beneficiou. Julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos ao reclamante nesta sentença. Na fase de execução, observar-se-á o benefício de ordem. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo a petição inicial com declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho e comprovando estar desempregado após a dispensa sem justa causa promovida pelas rés. A segunda ré impugnou a concessão do benefício, aduzindo a ausência de preenchimento dos pressupostos legais previstos na CLT. Sem razão. A declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, abrangendo a isenção de custas, despesas e honorários de qualquer natureza. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Tratando-se de reclamação trabalhista proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, incide na hipótese o artigo 791-A da CLT. Diante da sucumbência recíproca caracterizada no feito, arbitro os honorários sucumbenciais nos seguintes moldes: Condeno as reclamadas, de forma solidária e com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da presente sentença; DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que as reclamadas restaram sucumbentes na pretensão que ensejou a realização da perícia técnica para apuração de insalubridade, respondem solidariamente pelo pagamento dos honorários periciais definitivos. Sopesando o grau de complexidade da matéria, o zelo profissional demonstrado pelo perito Amauri Scabora na elaboração do laudo e esclarecimentos apresentados, bem como o tempo despendido e as despesas operacionais comprovadas, arbitro os honorários periciais definitivos no valor moderado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos decorrentes da presente condenação deverão observar estritamente as diretrizes fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021. Deste modo, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada) para o período anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial). A partir da data de distribuição da presente reclamação trabalhista (fase judicial), incidirá exclusivamente a taxa SELIC (a qual já engloba em seu cômputo a correção monetária e os juros de mora moratórios), sob pena de caracterização de bis in idem. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Autorizo os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos pecuniários deferidos ao reclamante, devendo a sua apuração e recolhimento observar as diretrizes fixadas na Súmula nº 368 do C. TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo exclusivamente sobre as parcelas que integram o salário de contribuição (adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários), autorizada a retenção da cota-parte devida pelo trabalhador, limitada ao teto do salário de contribuição. Os juros de mora e a multa decorrentes do recolhimento previdenciário em atraso são de responsabilidade exclusiva do empregador, uma vez que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação dos serviços (artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91). Os descontos fiscais deverão ser calculados com base no regime de competência (mês a mês), observadas as tabelas progressivas e alíquotas fixadas pela Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, excluindo-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, por sua natureza nitidamente indenizatória (Súmula nº 19 deste E. TRT e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DIACISIO BARRA DE OLIVEIRA na presente reclamação trabalhista para: a) Condenar a primeira reclamada, LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), e reflexos, dos seguintes períodos: De 09/10/2021 a 12/11/2021;De 14/12/2021 a 30/07/2022;De 01/09/2022 a 01/10/2022;De 16/11/2022 a 25/11/2022;De 13/02/2023 a 21/02/2023;De 21/04/2023 a 09/10/2023;De 10/10/2023 a 31/05/2024; eDe 02/07/2024 a 31/07/2024. b) Condenar a primeira reclamada, LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente na elaboração e entrega ao reclamante de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, contendo as corretas informações de exposição ao agente químico 2-butóxietanol nos períodos indicados na alínea "a" deste dispositivo, no prazo de 10 dias úteis contados de sua intimação pessoal específica para cumprimento após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuidade. Condeno as reclamadas, de forma solidária e com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação que resultar da liquidação de sentença. Condeno as reclamadas, de forma solidária e com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento dos honorários periciais definitivos em favor do perito Amauri Scabora, ora arbitrados no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Os créditos deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, incidindo atualização monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e retenções fiscais na forma da lei e conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação jurídica desta sentença. Custas pelas reclamadas, calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 300,00. Partes cientes em conformidade com a Súmula nº 197 do C. TST, diante da designação prévia realizada na ata de audiência. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- DIACISIO BARRA DE OLIVEIRA
