Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAMIR ANTONIO SOARES DA SILVA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. a) declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados às operações n. 30400-000000318802410, no valor de R$ 439,35, e n. 82150025860-29450748004, no valor de R$ 159,46; b) determinar que as rés, solidariamente, promovam a exclusão do nome da parte autora da plataforma de negociação de dívidas Acordo Certo, bem como de qualquer outra plataforma congênere em que estejam cadastrados os débitos objeto desta demanda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. c) determinar a exclusão de eventual apontamento relacionado aos mencionados débitos dos cadastros de proteção ao crédito, caso existente.