TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0004198-74.2025.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004198-74.2025.4.05.8101 AUTOR: JUAREZ ADELINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA - CE28608 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSARIO - CE29215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Objeto da ação: pensão por morte. Após o ajuizamento da ação, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício que foi negado sob a alegação de "não apresentação de documentação/autenticação", ele se manifestou informando a concessão a partir de novo requerimento administrativo e pretendendo a retroação da DIB à data do óbito, alegando que no primeiro processo administrativo já restara comprovado seu direito. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 74), quais sejam: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do falecido; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, dentre as quais se inclui o cônjuge, é presumida, devendo, contudo, ser comprovada a manutenção do vínculo matrimonial ou da união estável ao tempo do óbito. No caso vertente, não há dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, tendo em vista a concessão administrativa do benefício a partir de novo requerimento, de modo que a controvérsia cinge-se a verificar se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo (DER 23/04/2024), o autor demonstrou fazer jus ao benefício. Observa-se que, no requerimento administrativo inicial (id. 76476632), diante de informação na certidão de óbito da instituidora acerca de endereço residencial em município diferente daquele em que residia o autor, bem como a certidão de casamento emitida em 1982, o INSS formulou exigências razoáveis para a correta instrução do feito, especificamente para o autor: "APRESENTAR SEGUNDA VIA ORIGINAL E ATUALIZADA DA SUA CERTIDAO DE CASAMENTO- APRESENTAR DECLARACAO DATADA E ASSINADA INFORMANDO O MOTIVO DE CONSTAR QUE A FALECIDA RESIDIA NA CIDADE DE BARAUNA - CE E O SENHORA NA CIDADE DE JAGUARUANA - CE. DEVERA INFORMAR SE DE FATO ESTAVAM VIVENDO JUNTOS. CASO NAO ASSINE, UM SERVIDOR DO INSS DEVERA AUTENTICAR A SUA DIGITAL." O autor, contudo, não atendeu tempestivamente às exigências formuladas, o que ensejou o indeferimento do pleito administrativo por falta de comprovação da condição de dependente. Com efeito, embora absolutamente clara a exigência do INSS, o requerente apresentou novamente a certidão de óbito, além de cadúnico e prova rural (DAP de 2018). A despeito da posterior concessão administrativa do benefício em novo pedido, verifica-se que o indeferimento do primeiro requerimento foi legítimo e pautado no dever de instrução do processo administrativo. O início de prova material apresentado inicialmente era insuficiente para corroborar a manutenção do vínculo matrimonial e a coabitação ao tempo do óbito, uma vez que a documentação acostada aos autos não esclareceu a divergência de domicílios registrada na certidão de óbito, nem foi apresentada conforme solicitado pela autarquia. Vale destacar que o INSS cumpriu com seu dever de orientar o segurado quanto à documentação necessária à demonstração de seu direito, diante das fundadas dúvidas acerca da manutenção do casamento ao tempo do óbito da instituidora. Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus que era de sua responsabilidade. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício na data do primeiro requerimento, razão pela qual improcede o pedido de pagamento de parcelas retroativas. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado eletronicamente. Juíza Federal da 29ª Vara da SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)