Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03f61ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100575-82.2025.5.01.0035 Aos 16 dias do mês de julho do ano de 2026, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes ALEF SIQUEIRA ALBINO (parte autora) e BANDEIRANTES COMERCIO DE RAÇÕES LTDA (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 852, I, caput, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL. DO PEDIDO DE DEMISSÃO Consoante a narrativa da exordial, o reclamante alegou ter sido admitido em 25/04/2023 para exercer a função de operador de loja. Disse, ainda, que pediu demissão em 02/01/2025, em razão das condições degradantes do local de trabalho. Apontou que sofria pressão dos superiores para reagir a roubos/furtos na loja, além de afirmar que o valor do vale-transporte era insuficiente para o deslocamento até o local de trabalho. Alegou vício de consentimento. Suscitou, assim, a nulidade do pedido de demissão e a conversão da extinção contratual em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas correspondentes. O réu refutou as alegações da exordial. Aduziu que o reclamante pediu demissão espontaneamente por carta de próprio punho (fl. 241). Ao final da instrução, não restou comprovado vício na manifestação de vontade. Assim sendo, reputo válido para todos os efeitos o pedido de demissão, uma vez que deve prevalecer a manifestação de vontade do trabalhador. Dessa forma, diante do pedido de demissão do reclamante, julgo improcedentes os pleitos dos itens A (aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego). DAS DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE O autor sustentou que, durante todo o lapso contratual recebia vale-transporte equivalente a 2 passagens por dia, quantia insuficiente para cobrir o deslocamento até o local de trabalho. O demandado alegou que fornecia vale-transporte de acordo com o endereço informado pelo autor e cadastrado em seus assentamentos. Destacou que, em caso de mudança de endereço, o autor deveria ter efetuado a comunicação junto ao empregador. No termo de opção para recebimento de VT (fls. 118/119), o autor optou por receber VT, informando as conduções utilizadas e o valor das respectivas tarifas - sendo certo que no município do Rio de Janeiro vigora o sistema de integração municipal, que permite ao usuário servir-se de até 3 modais municipais (ônibus, BRT, VLT ou vans legalizadas) no mesmo sentido, pagando apenas o valor de uma tarifa modal, dentro de um intervalo de 3 horas. O réu forneceu extrato de recarga no cartão de transporte RioCard (fls. 140/141), o qual foi impugnado de forma genérica. Por conseguinte, conclui-se que o autor não demonstrou a insuficiência do valor disponibilizado para o seu deslocamento. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito em tela. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante disse que trabalhava de 07:30 às 17:30 e, posteriormente, passou a trabalhar de 15:00 até 01:00, sempre na escala 6x1. Não suscitou o descumprimento do período de uma hora de intervalo intrajornada. Disse, ainda, que, por aproximadamente 10 vezes, foi compelido a realizar dobras em sua jornada de trabalho, estendendo seu labor de 10:00 às 22:00. Houve a negativa pelo réu, o qual apresentou os controles de ponto sem assinatura do obreiro. Os referidos documentos foram impugnados em réplica, por apócrifos. Em seu depoimento, o preposto disse "que o reclamante recebia espelho de ponto no final do mês para conferência e assinatura”. Como o preposto disse que o demandante assinava os controles de jornada e diante da juntada, pelo réu, da referida documentação sem assinatura do reclamante, afasto os cartões de ponto juntados por ausência de veracidade e reputo verdadeira a jornada apontada na exordial, restando fixada da seguinte forma: - de 07:30 às 17:30, com uma folga semanal e uma hora de intervalo intrajornada (nos primeiros 7 meses de contrato de trabalho) - de 15:00 até 01:00, com uma folga semanal e uma hora de intervalo intrajornada (a partir do 8º mês de contrato de trabalho); - 10 dias (em todo período contratual, em semanas diferentes), de 10:00 às 22:00, com uma hora de intervalo intrajornada. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas (Súmula 376 do TST), observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; período contratual anotado na CTPS obreira; base de cálculo: evolução salarial; aplicação da Súmula 264 do TST; considera-se como hora extraordinária a superior a 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor de 220; adicional de 50%; aplicação do art. 59-B, § único, da CLT; aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST; observe-se a repercussão nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. No que tange à OJ 394 da SDI-I do TST, deverá ser observada a nova redação (item I da referida jurisprudência) estabelecida, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, verificada a modulação aplicada, com incidência apenas a partir da data estipulada no item II: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. De acordo com a jornada de trabalho reconhecida nesta sentença, verifica-se que houve labor noturno (todo aquele ocorrido entre 22:00 e 05:00 horas) ao longo do contrato de trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pleito de pagamento de adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, na forma do art. 73, caput, da CLT, para o labor ocorrido entre 22:00 e 5:00 horas (art. 73, § 2º, da CLT), Defiro a repercussão nos repousos semanais remunerados, bem como os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Deverá ser observado, ainda, o horário noturno reduzido, previsto no art. 73, § 1º, da CLT. Observe-se a base de cálculo já exposta neste capítulo. DO ASSÉDIO MORAL Assédio moral (também conhecido como violência moral, assédio psicológico, psicoterrorismo, terror psicológico, harcélement moral, mobbing e bullying), "ocorre quando todos os atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, da direção da empresa, de gerente, chefe, superior hierárquico ou dos colegas, traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima" (GUEDES, Márcia Novaes, Terror Psicológico no Trabalho. 2ª edição. São Paulo: LTr, 2004. p. 32). Como supedâneo para o pagamento de indenização por dano moral/ assédio moral, o autor disse que o gerente da loja (Sr. Will) passou a pressionar os funcionários (incluindo o reclamante) para que enfrentassem os crimes cometidos dentro da loja. Disse, também, que teria sido vítima de acusação infundada por parte do Sr. Jefferson. Houve a negativa total pela parte ré quanto às assertivas da exordial. Em depoimento pessoal, o demandante disse: "que já teve problema com gerente da loja; que o gerente em questão foi o Sr. Will; que não ofendido pelo Sr. Will; que o Sr. Will teria encorajado o depoente a reagir a um assalto; que durante a ocorrência do assalto, o Sr. Will falou para o depoente reagir; que, esclarecendo, disse que o Sr. Will no dia seguinte ao assalto ocorrido teria dito que, quando da ocorrência de um novo assalto, teria que reagir; que existia canal de denuncia, mas que não funcionava; que já tentou utilizar o canal.” - Grifos acrescidos pelo Juízo. O autor inicialmente que recebia orientação para reagir a qualquer assalto e depois mudou sua versão para informar que só recebeu essa orientação depois da ocorrência de um assalto. Além de alterar parte da narrativa, a alegação em tela não encontra razoabilidade, uma vez que, a reação do autor ao assalto, colocaria todos em risco, inclusive aquele que teria orientado neste sentido. Sobre o Sr. Jeferson, o próprio autor, em seu depoimento, afastou qualquer problema com o mesmo, já que apontou que teve desentendimento apenas com o gerente Will. Assim, como não o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, julgo improcedente o pleito em tela. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALEF SIQUEIRA ALBINO em face do reclamado BANDEIRANTES COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, para condenar o réu no pagamento das verbas deferidas na presente sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Na forma do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (para o fim pretendido pelo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT), o valor de cada pedido formulado na inicial representa apenas uma mera estimativa. Assim, a condenação apontada neste julgamento não ficará limitada ao valor apontado na exordial. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7.713/88. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pelo réu, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEF SIQUEIRA ALBINO
