Ementa
mento do autor, execute-se nos termos dos arts. 66 e seguintes da Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço da CGJT, com ciência da garantia do juízo se cabível. Havendo o pagamento e decorrido o prazo sem oposição de embargos, certifique-se. Após, expeça(m)-se alvará(s) conforme sentença de homologação de cálculos, com as cautelas de praxe. Nos termos da Portaria MF nº 582/2013, resta configurada nos presentes autos a dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, do NCPC, e determino a exclusão do cadastro do BNDT de quaisquer devedores eventualmente cadastrados. Cumprido, arquivem-se, com baixa.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49341f proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Determino a citação da UNIÃO, após os trâmites da execução trabalhista, observada a Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7 de Julho de 2023. Homologo os cálculos da reclamante de Id. d86cf3e, atualizados, por estarem corretos e adequados a coisa julgada, fixando o quantum debeatur devido em R$31.927,36 conforme discriminado abaixo: - Crédito do Reclamante: R$ 22.628,13; - IRRF Rte: R$ 0,00; - FGTS a ser depositado: R$ 2.987,18; - Contribuição Social INSS: R$ 3.059,29; - Honorários Adv. RTE: R$ 2.626,73; - IRRF Honorários: R$ 0,00; - Honorários Periciais: R$ 0,00; - Custas Judiciais: R$ 626,03. Notifiquem-se as partes para ciência da presente homologação, sendo a parte autora para que, querendo, requeira o necessário impulso à fase de execução (art. 879 da CLT), em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e transcurso do prazo previsto no Art. 11-A da CLT. Bem como a reclamada POR MANDADO para pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. Decorrido in albis e havendo expresso requerimento do autor, execute-se nos termos dos arts. 66 e seguintes da Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço da CGJT, com ciência da garantia do juízo se cabível. Havendo o pagamento e decorrido o prazo sem oposição de embargos, certifique-se. Após, expeça(m)-se alvará(s) conforme sentença de homologação de cálculos, com as cautelas de praxe. Nos termos da Portaria MF nº 582/2013, resta configurada nos presentes autos a dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, do NCPC, e determino a exclusão do cadastro do BNDT de quaisquer devedores eventualmente cadastrados. Cumprido, arquivem-se, com baixa. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2026. VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JARDILENE FELISBERTO MONTENEGRO
