Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAYANE VELOSO DE SOUZA em face de MISS BIJU BIJUTERIA LTDA, julgo parcialmente procedente a pretensão para, declarando a nulidade do pedido de demissão e convertendo-o em dispensa imotivada, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade gestante. A reclamada deverá comprovar nos autos a baixa na CTPS da reclamante com data a ser definida após a apresentação da certidão de nascimento do bebê. Deve se abster de mencionar que a anotação decorre de ordem judicial. Prazo de 8 (oito) dias contados da notificação com esta finalidade. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 500,00 para a autora, devendo a Secretaria expedir ofício. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS mais indenização de 40%, bem como a comunicação da dispensa para o saque de tais valores e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 8 (oito) dias contados da notificação para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o dispositivo. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Liquidação por cálculos. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes.