Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c8e017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Manifestaram-se as partes, em petição conjunta (ID. 33f8637), informando a celebração de acordo para colocar fim à demanda extrajudicial. Considerando que ambas as partes são capazes e estão assistidas regularmente por advogados distintos, com poderes para transigir, na forma dos artigos 855-B, CLT e 661 e parágrafos, CPC. HOMOLOGO O ACORDO noticiado nos exatos termos da petição (ID.33f8637), no valor de de R$ 6.654,89 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em parcela única, devendo o empregador depositar nas contas abaixo indicadas, em 10 dias úteis após a homologação do presente acordo,, para que surtam os devidos efeitos legais, conforme os arts. 855-B e seguintes da CLT, e art. 487, III, “b”, do CPC. O pagamento do valor de sendo o valor de R$ 5.154,03 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e três centavos) será realizado por meio de depósito na conta corrente de titularidade do EMPREGADO, abaixo discriminada: Titular: PABLO PELEGRINO PINHO CPF do titular: 15939500714 Banco: 341 – Itaú Unibanco S Agência: 5649 Conta corrente: 44036- 8 O valor de R$ 1.500,86 (mil quinhentos reais e oitenta e seis centavos) será realizado diretamente na conta vinculada do FGTS do empregado. O valor de R$ 6.654,89 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), ora acordado, corresponde às parcelas indenizatórias indicadas no item "4" da petição de id 33f8637. A EMPREGADORA se compromete a, no mesmo prazo de 10 dias úteis após a homologação do presente acordo, proceder a baixa da CTPS do reclamante com data de 14/05/2026, bem como fornecer ao reclamante as guias para habilitação no Seguro Desemprego e saque do Fundo de Garantia por tempo de serviço. Com o presente acordo o(a) reclamante dá plena e rasa quitação quanto à extinção do contrato de trabalho, no período de 19/04/2024 a 14/05/2026. Custas no valor de R$ 133,10, pelo empregado dispensado. Intimem-se as partes para ciência da presente homologação do acordo.