Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.
2. A DECISÃO EMBARGADA FOI PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
3. A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO JUÍZO DE PROBABILIDADE NÃO COMPORTA O EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SOB PENA DE ANTECIPAR O JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO DA APELAÇÃO.
4. AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE DEVEM SER ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO, QUE É O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÁ OBRIGADA A ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS TESES DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESCABIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM AO REEXAME DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.012, §§ 3º E 4º; CPC/2015, ART. 1.022.