Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO HORMONAL PARA FIBROMIALGIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E PROFISSIONAL LIBERAL, CONSIDERANDO A RESSALVA DO ART. 14, § 4º, DO CDC QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; (II) O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E PROFISSIONAL DE SAÚDE É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL.
4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, PREVISTA NO ART. 14, § 4º, DO CDC, NÃO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O ART. 6º, INC. VIII, DO MESMO DIPLOMA É APLICÁVEL QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR EM PRODUZIR A PROVA.
5. A PARTE DEMANDADA DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E FACILIDADE DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM DISPENSAR A PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO E SUA REPERCUSSÃO.
6. O ART. 373, § 1º, DO CPC/2015 AUTORIZA, IGUALMENTE, A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO UMA DAS PARTES REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA, REFORÇANDO O CABIMENTO DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO:
7. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - RELATÓRIO.