Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS QUE NEGA TER SE FILIADO A SINDICATO OU AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE O AUTOR E O SINDICATO RÉU, LEGITIMANDO OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. MESMO ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, A PARTE AUTORA NÃO FICA DISPENSADA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.
2. O SINDICATO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA, FICHA DE SÓCIO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTO TIPO SELFIE, DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS POR MEIO DE PROVA ESPECÍFICA.
3. A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO CONSTITUI PROVA VÁLIDA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, POIS O CC/2002, ART. 107, NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL PARA A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, SALVO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR.
4. A PARTE AUTORA, AO SER INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO TER INTERESSE EM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ABRIU MÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O QUE PROJETA CONSEQUÊNCIAS SOBRE A VALORAÇÃO PROBATÓRIA.
5. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR, POIS OS DESCONTOS REALIZADOS CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO ASSOCIADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO SUBSCRITA, É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA A SINDICATO E LEGITIMAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE O CONTRATANTE NEGUE A CONTRATAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 107; CPC/2015, ART. 373, INCS. I E II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50197264320248210010, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 21-05-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50066082720218210132, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANNI CONTI, J. 24-10-2024.