Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA PEÇA INICIAL.
II. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE, O RÉU CUMPRIU COM O DEVER PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA.
III. INCLUSIVE, O PACTO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO DIGITALMENTE, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DA ASSINATURA, SENDO QUE FORAM ANEXADOS, TAMBÉM, SELFIE E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE, CAPAZES DE ASSEGURAR A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.
IV. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE DE QUE AS PARTES MANTÊM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
V. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.
APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.